PORTARIA Nº 776 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
9 de Novembro de 2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública;
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nº 644/2023 e 156/2024;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 20063, de 16 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo:
GESTOR DO CONTRATO:
Jeferson Rubens da Silva
FISCAIS DO CONTRATO
Titular: Denise Maria de Oliveira Carvalho
Suplente: Ilse Ramos Lopes
FISCAIS DA OBRA:
Engenheiro Civil: Joaquim Francisco da Costa Neto – CREA 1300511249;
Engenheiro Eletricista: Luan Ribeiro da Silva – CREA 51397;
Arquiteta: Michela Márcia Camargo da Silva – CAU A580929.
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Nº Contrato |
Contratado |
Objeto |
Vigência |
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157/26-PGM |
GENESIS CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA |
Contratação de empresa de engenharia ou arquitetura para execução da Obra de Construção de 16 Unidades Habitacionais (15 Unidades habitacionais tipo A - Unidades habitacionais; e 01 Unidade habitacional tipo B para Pessoas Com Deficiência), no Bairro Vitoria Régia, Município de Cáceres- MT. Termo de Convênio 0067/2023. |
22.10.26 A 21.10.27 |
§ 1º Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar rigorosamente a execução dos serviços, registrando formalmente todas as ocorrências, anomalias ou descumprimentos contratuais, encaminhando-os à Secretaria competente e determinando o que for necessário para a regularização dos serviços.
§ 2º As situações que excederem a competência legal ou técnica dos fiscais deverão ser imediatamente comunicadas ao Gestor do Contrato e ao Gestor da Pasta para a adoção das providências administrativas ou jurídicas cabíveis.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 769 de 03 de novembro de 2026.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 05 de novembro de 2026.
ANDRESSA DA SILVA MENDONÇA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania Interina