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Pref. Cáceres

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nº 644/2023 e 156/2024;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 20063, de 16 de outubro de 2026;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo:

GESTOR DO CONTRATO:

Jeferson Rubens da Silva

FISCAIS DO CONTRATO

Titular: Denise Maria de Oliveira Carvalho

Suplente: Ilse Ramos Lopes

FISCAIS DA OBRA:

Engenheiro Civil: Joaquim Francisco da Costa Neto – CREA 1300511249;

Engenheiro Eletricista: Luan Ribeiro da Silva – CREA 51397;

Arquiteta: Michela Márcia Camargo da Silva – CAU A580929.

Nº Contrato

Contratado

Objeto

Vigência

157/26-PGM

GENESIS CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

Contratação de empresa de engenharia ou arquitetura para execução da Obra de Construção de 16 Unidades Habitacionais (15 Unidades habitacionais tipo A - Unidades habitacionais; e 01 Unidade habitacional tipo B para Pessoas Com Deficiência), no Bairro Vitoria Régia, Município de Cáceres- MT. Termo de Convênio 0067/2023.

22.10.26

A

21.10.27

§ 1º Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar rigorosamente a execução dos serviços, registrando formalmente todas as ocorrências, anomalias ou descumprimentos contratuais, encaminhando-os à Secretaria competente e determinando o que for necessário para a regularização dos serviços.

§ 2º As situações que excederem a competência legal ou técnica dos fiscais deverão ser imediatamente comunicadas ao Gestor do Contrato e ao Gestor da Pasta para a adoção das providências administrativas ou jurídicas cabíveis.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 769 de 03 de novembro de 2026.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 05 de novembro de 2026.

ANDRESSA DA SILVA MENDONÇA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania Interina