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Pref. Cáceres

PORTARIA Nº 071/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor do servidor Silvio Ernesto da Silva”

O Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES e a Prefeita do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos termos do art. 89-B, inciso II, da Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, em obediência às disposições do caput e §§ 1º a 3º do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; art. 167, incisos I, II, III, IV e V e art. 171, inciso I da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, bem como o teor do Processo nº 040 de 29/09/2026, sob protocolo eletrônico nº 26.461/2026 do PREVICÁCERES,

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor do servidor Silvio Ernesto da Silva, inscrito no CPF nº 340.***.***-04, efetivo no cargo de Pedreiro, 40 horas semanais, classe “J”, nível “4”, matriculado sob o nº 5.415-1, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, contando com o tempo de contribuição correspondente a 14.498 dias, ou seja, 39 (trinta e nove) anos, 08 (oito) meses e 23 (vinte e três) dias, devidamente prestados e averbados junto à Prefeitura Municipal de Cáceres, fazendo jus aos proventos integrais, conforme consta no processo do PREVICÁCERES nº 040/2026.

Art. 2º Os proventos serão calculados com base na totalidade da remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que foi concedido a aposentadoria, e reajustados pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário, com início do pagamento do benefício em 09 de novembro de 2026.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 06 de Novembro de 2026.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres – MT