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Pref. Cáceres

RESOLUÇÃO N º 21 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre autorização do uso do recurso do FMDDPI para custeios de despesas inerente a capacitação da Vice- presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDDPI),e das outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI DE CÁCERES – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, a luz da Lei Federal 8.842 de 04 de janeiro de 1994 e o Estatuto do Idoso nº 10.741/2003, que conferem a Lei Municipal nº 1.486 de 08 de outubro de 1998, e a Lei nº 2.503 de setembro de 2015.

CONSIDERANDO a deliberação do colegiado em Reunião ordinária realizada em 05 de novembro de 2026, registrada na Ata n º 230, de conformidade com o Plano Municipal de Ação e Aplicação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e observada a disposição da arts. 18 e 19 do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados pelas entidades de atendimento à pessoa idosa no Município de Cáceres-MT;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada, no âmbito do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Cáceres-MT, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar as condições de funcionamento e os serviços prestados pelas entidades que atendem pessoas idosas no Município.

Art. 2º A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa será composta pelos seguintes membros:

I – Presidente: Gislaine da Silva Garcia Cruz - Gestora

II – Membro: Sandra Candida Bindandi;

III – Membro: Briana Mineko Teshima.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cáceres – MT, 07 DE OUTUBRO DE 2026.

Gislaine da Silva Garcia Cruz

Presidente do CMDDPI