DECRETO Nº 151, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui a semana da atualização cadastral imobiliária e dos contribuintes do município de São José Dos Quatro Marcos/MT, estabelece horário especial de atendimento e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, Estado de Mato Grosso, JAMIS SILVA BOLANDIN, no uso de suas atribuições legais e das competências municipais previstas no art. 30, incisos I e III, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizadas as informações dos cadastros imobiliário e econômico do Município;

CONSIDERANDO a importância da atualização dos dados de prestadores de serviços e dos demais contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, para o adequado funcionamento da Administração Tributária Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso da população aos serviços de atendimento e orientação cadastral;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Semana da Atualização Cadastral Imobiliária e dos Contribuintes, a ser realizada no período de 9 a 13 de novembro de 2026, no Município de São José dos Quatro Marcos/MT.

Parágrafo único. A iniciativa abrangerá os cadastros imobiliários, de prestadores de serviços e dos demais contribuintes municipais, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 2º Durante o período previsto no art. 1º, o atendimento ao público nos setores responsáveis pelo cadastro e pela tributação municipal será realizado das 7h às 17h, de forma ininterrupta, para orientação, recebimento de documentos e atualização cadastral.

Parágrafo único. A unidade administrativa responsável organizará as escalas de atendimento, observadas a jornada de trabalho dos servidores e os intervalos legalmente assegurados.

Art. 3º A atualização cadastral compreenderá a conferência, a complementação e a correção das informações constantes dos registros municipais, especialmente:

I – identificação do contribuinte e de seu representante legal, quando houver;

II – endereço de domicílio ou sede, endereço para correspondência, telefone e correio eletrônico;

III – identificação, localização, titularidade e características dos imóveis, mediante documentação comprobatória pertinente;

IV – identificação dos prestadores de serviços, atividades econômicas exercidas e endereço dos estabelecimentos;

V – demais informações necessárias à manutenção dos cadastros municipais, observada a legislação aplicável.

Art. 4º Os interessados deverão apresentar os documentos de identificação e os documentos comprobatórios pertinentes às informações que pretendam atualizar, podendo atuar pessoalmente ou por representante devidamente habilitado.

Parágrafo único. As alterações cadastrais dependerão da conferência dos documentos e, quando necessário, de análise técnica pelo setor competente.

Art. 5º Compete à unidade responsável pela Administração Tributária Municipal coordenar a execução das atividades previstas neste Decreto, orientar os contribuintes e divulgar o local de atendimento e os documentos necessários à atualização.

Art. 6º O tratamento das informações e dos documentos apresentados deverá observar o sigilo fiscal e a legislação de proteção de dados pessoais.

Art. 7º O período estabelecido neste Decreto destina-se à realização da campanha e ao atendimento em horário especial, permanecendo disponível a atualização cadastral pelos meios ordinários após o seu encerramento.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José dos Quatro Marcos/MT, 03 de novembro de 2026.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal