DECRETO Nº 152, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.138, de 28 de outubro de 2026, que dispõe sobre condições especiais de pagamento do IPTU do exercício de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, Estado de Mato Grosso, JAMIS SILVA BOLANDIN, no uso das atribuições conferidas pelo art. 73, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.138, de 28 de outubro de 2026, especialmente seu art. 8º, § 1º;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 061, de 21 de outubro de 2021, e o Decreto Municipal nº 122, de 21 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a emissão de guias, a formalização das opções e o controle dos pagamentos do IPTU de 2026;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta, em caráter excepcional e exclusivamente quanto ao IPTU do exercício de 2026, as condições especiais previstas na Lei Municipal nº 2.138/2026, aplicáveis a créditos regularmente lançados, ainda não integralmente pagos e não inscritos em dívida ativa na data da adesão, inclusive os abrangidos por parcelamento anterior do mesmo exercício.

Parágrafo único. Os benefícios não alcançam taxas, contribuições ou outras receitas lançadas no mesmo documento de arrecadação.

Art. 2º Fica prorrogado até 30 de novembro de 2026 o pagamento do IPTU de 2026 em cota única por Pix, com desconto de 15% (quinze por cento) exclusivamente sobre o principal do imposto.

§ 1º A concessão depende da quitação integral, em pagamento único e até o vencimento, por documento emitido pelo Município que identifique imóvel, contribuinte e exercício.

§ 2º O contribuinte que tenha optado por parcelamento anterior poderá utilizar a cota única com desconto somente se nenhuma prestação tiver sido paga; após confirmada a quitação, serão canceladas as guias anteriores não pagas.

§ 3º O pagamento do saldo remanescente de parcelamento com prestação já quitada não constitui cota única para fins deste desconto.

Art. 3º O contribuinte poderá optar, até 30 de novembro de 2026, pelo parcelamento do IPTU de 2026 em até 6 (seis) prestações mensais e consecutivas, aperfeiçoando-se a adesão com o pagamento tempestivo da primeira prestação.

§ 1º A primeira prestação vencerá em 30 de novembro de 2026; as seguintes vencerão no último dia de cada mês subsequente, até 30 de abril de 2027, na modalidade de seis parcelas.

§ 2º Na opção por 2 (duas) ou 3 (três) prestações, será aplicado desconto de 10% (dez por cento) exclusivamente à fração do principal que integrar a primeira prestação, desde que paga no vencimento.

§ 3º Nas opções por 4 (quatro), 5 (cinco) ou 6 (seis) prestações não haverá desconto sobre as novas prestações, ressalvados os descontos regularmente usufruídos antes de eventual migração.

§ 4º O principal será dividido em quotas iguais antes de eventual desconto, admitido ajuste de centavos na última prestação; encargos exigíveis serão distribuídos proporcionalmente, sem desconto.

§ 5º Não se aplica a este regime especial o valor mínimo de parcela do art. 356, § 1º, da Lei Complementar nº 061/2021, respeitada a unidade monetária mínima.

Art. 4º O contribuinte que tenha optado pelo pagamento em até 3 (três) parcelas poderá requerer, uma única vez e até 30 de novembro de 2026, a substituição do parcelamento anterior por novo parcelamento do saldo devedor em até 6 (seis) prestações, inclusive quando existirem prestações vencidas ou parcialmente pagas.

§ 1º A Secretaria Municipal de Fazenda elaborará demonstrativo individualizado do principal remanescente, dos encargos exigíveis e dos pagamentos já realizados, respeitada a imputação legal e vedada cobrança em duplicidade.

§ 2º Os descontos regularmente usufruídos em prestações quitadas serão preservados, sem reincorporação ao saldo pela mera migração e sem duplicação de benefício.

§ 3º Se nenhuma prestação anterior tiver sido paga, a nova opção por até 3 (três) prestações poderá usufruir do desconto do art. 3º, § 2º; havendo prestação anterior quitada, não haverá novo desconto na primeira prestação do saldo reparcelado.

§ 4º A substituição somente produzirá efeitos após o pagamento tempestivo da primeira prestação do novo acordo, quando serão canceladas as guias anteriores não pagas e registrada a nova programação.

§ 5º O saldo poderá ser reparcelado em até seis prestações, independentemente da quantidade de prestações anteriores já pagas, respeitado o vencimento final de 30 de abril de 2027.

§ 6º Para esta migração, fica afastada exclusivamente a vedação do art. 356, § 2º, da Lei Complementar nº 061/2021, nos limites autorizados pela Lei Municipal nº 2.138/2026 e desde que o crédito não esteja inscrito em dívida ativa.

Art. 5º O requerimento de opção ou reparcelamento será registrado pelo Departamento de Tributos, presencialmente ou por meio eletrônico quando disponível, com identificação do contribuinte, do imóvel, da modalidade escolhida e, no caso de migração, do parcelamento anterior.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda providenciará a emissão dos documentos de arrecadação, a memória de cálculo e o registro dos pagamentos, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

Art. 6º Quanto aos encargos e à exigibilidade, observar-se-á o art. 5º da Lei Municipal nº 2.138/2026: I – obrigações ainda não vencidas na publicação da Lei não sofrerão encargos pelo período de prorrogação; II – obrigações já vencidas conservarão os encargos legalmente exigíveis até a adesão, sem anistia ou remissão; III – após a consolidação, não incidirão novos encargos até os novos vencimentos, se pagos tempestivamente; IV – o parcelamento regularmente aperfeiçoado suspenderá a exigibilidade do saldo enquanto adimplido; V – os descontos não poderão ser cumulados sobre a mesma fração do imposto.

Parágrafo único. O atraso de prestação sujeitará o valor aos acréscimos legais contados do novo vencimento, sem prejuízo dos encargos anteriormente consolidados.

Art. 7º Os pagamentos anteriores à Lei Municipal nº 2.138/2026 ficam preservados, sem direito automático a restituição, compensação ou recálculo de obrigações extintas, ressalvado pagamento indevido na forma da lei.

Art. 8º O pagamento de prestações em 2027 não altera o exercício de origem do crédito de 2026 nem afasta a cobrança autônoma do IPTU do exercício de 2027.

Art. 9º Se o vencimento ocorrer em dia sem expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil bancário subsequente, sem acréscimos ou perda de desconto, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei Municipal nº 2.138/2026.

Art. 10º Permanecem inalteradas as disposições do Decreto nº 122/2026 relativas ao ISSQN. Quanto ao IPTU de 2026, prevalecem as condições especiais da Lei Municipal nº 2.138/2026 e deste Decreto, no que forem incompatíveis com o art. 2º do Decreto nº 122/2026.

Art. 11º A Secretaria Municipal de Fazenda promoverá a divulgação das condições especiais e expedirá orientações operacionais estritamente necessárias à execução deste Decreto, vedada a alteração dos limites e benefícios fixados em lei.

Art. 12º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José dos Quatro Marcos/MT, 03 de novembro de 2026.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal