DECRETO Nº 101/2026
De 03 de novembro de 2026.
Dispõe sobre medidas temporárias de racionalização e acompanhamento das despesas públicas
no âmbito do Poder Executivo Municipal de Novo Mundo/MT e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os princípios da eficiência, economicidade, planejamento e continuidade dos
serviços públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o ritmo de execução das despesas com a
arrecadação e a disponibilidade financeira, em observância ao art. 1º, § 1º, e aos arts. 8º e 9º da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
CONSIDERANDO a conveniência de aperfeiçoar os controles internos e de priorizar a aplicação
dos recursos públicos, sem prejuízo das obrigações legais, contratuais e dos serviços essenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da execução orçamentária e financeira no
encerramento do exercício de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal,
medidas temporárias de racionalização, planejamento e acompanhamento das despesas,
destinadas a favorecer o equilíbrio orçamentário e financeiro e a eficiência na utilização dos
recursos públicos.
Parágrafo único. A aplicação deste Decreto observará a continuidade e a qualidade dos serviços
públicos, os direitos legalmente assegurados e as competências dos respectivos ordenadores de
despesas.
Art. 2º Os titulares das Secretarias e demais unidades administrativas deverão avaliar a
necessidade, a oportunidade e a prioridade das despesas sob sua responsabilidade, buscando,
sempre que viável, a redução de gastos não essenciais e a otimização dos recursos disponíveis.
Art. 3º Constituem medidas prioritárias de racionalização administrativa:
I
– incentivar o uso eficiente de energia elétrica, água, telefonia, impressões, materiais de
expediente e demais insumos;
II
– aperfeiçoar o controle de abastecimento, manutenção, itinerários e utilização dos veículos e
máquinas da frota municipal;
III
– planejar aquisições e contratações de bens e serviços conforme a necessidade efetiva, os
estoques existentes e a programação financeira;
IV
– avaliar a conveniência de reprogramar despesas com solenidades, recepções, publicidade
institucional e eventos não previstos no planejamento municipal, observada a relevância das
atividades para o interesse público;
V
– priorizar, sempre que possível, reuniões e atividades administrativas que dispensem
deslocamentos e despesas adicionais;
VI
– reavaliar a programação de diárias, passagens, adiantamentos e deslocamentos, preservadas
as viagens necessárias ao atendimento do interesse público;
VII
– acompanhar a execução dos contratos administrativos, identificando oportunidades de
economia, adequação de quantitativos e melhoria da eficiência, observados os direitos contratuais
e a legislação aplicável.
Parágrafo único. As festividades e os eventos tradicionais, culturais, comemorativos e de interesse
da comunidade, inclusive as programações natalinas, poderão ser realizados normalmente quando
previstos no calendário oficial ou no planejamento municipal, desde que haja disponibilidade
orçamentária e financeira, observadas as contratações regulares e a busca pela economicidade,
sem prejuízo da possibilidade de adequação de sua programação ou dos respectivos custos.
Art. 4º A realização de novas despesas discricionárias deverá considerar a disponibilidade
orçamentária e financeira, a prioridade administrativa e os compromissos já assumidos, cabendo
aos responsáveis promover a adequada instrução dos respectivos processos.
§ 1º As aquisições, contratações, obras e investimentos poderão ser executados ou ter sua
continuidade assegurada, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira na respectiva
fonte de recursos, especialmente quando custeados por convênios, transferências voluntárias,
transferências especiais ou outros recursos de destinação específica, observadas as condições dos
respectivos instrumentos e, quando necessária, a disponibilidade de recursos para a contrapartida
municipal.
§ 2º As despesas relevantes ou não previstas na programação da unidade poderão ser submetidas
à avaliação do setor responsável pelas finanças municipais e, quando necessário, à deliberação do
Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos ordenadores de
despesas.
Art. 5º A programação de pessoal deverá observar critérios de necessidade do serviço e eficiência
administrativa, com atenção especial à realização de horas extraordinárias, substituições e novas
admissões, nos limites e condições da legislação aplicável.
Parágrafo único. As medidas deste artigo não implicam supressão de direitos funcionais nem
impedem providências necessárias à continuidade dos serviços públicos, especialmente nas áreas
de saúde, educação, assistência social, limpeza urbana e demais atividades essenciais.
Art. 6º Terão prioridade na programação e execução financeira as despesas obrigatórias, a folha
de pagamento e os encargos, o serviço da dívida, as obrigações contratuais exigíveis e as ações
indispensáveis à prestação regular dos serviços públicos, observadas as vinculações legais de
recursos.
Art. 7º As despesas relacionadas a convênios, transferências vinculadas e instrumentos
congêneres serão acompanhadas de forma a preservar os respectivos objetos, prazos,
contrapartidas necessárias e condições de prestação de contas.
Art. 8º O setor municipal responsável pelas finanças, em articulação com a contabilidade e as
unidades administrativas, acompanhará periodicamente a arrecadação, os compromissos
assumidos, os saldos de dotações e as disponibilidades financeiras, podendo recomendar ajustes
na programação de despesas.
Parágrafo único. Caso a evolução da receita indique risco ao cumprimento das metas fiscais, serão
avaliadas as providências legalmente cabíveis, inclusive, quando presentes os pressupostos do art.
9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a limitação de empenho e movimentação financeira
nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º As orientações deste Decreto serão aplicadas com razoabilidade e proporcionalidade,
admitida a realização de despesas justificadas por necessidade administrativa, urgência, obrigação
legal ou contratual ou relevante interesse público, mediante decisão da autoridade competente.
Art. 10. Os titulares dos órgãos e entidades municipais deverão dar ciência das presentes medidas
às respectivas equipes e adotar providências de acompanhamento compatíveis com a estrutura de
cada unidade.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos até 31 de
dezembro de 2026, sem prejuízo de revisão ou revogação antecipada conforme a evolução do
cenário orçamentário e financeiro.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, 03 de novembro de 2026.
CASCIANO MARTINS REIS
Prefeito Municipal