LEI MUNICIPAL Nº 1.919/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE ÚTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO ARAPUTANGUENSE DE PROTEÇÃO ANIMAL – AAPA.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à ASSOCIAÇÃO ARAPUTANGUENSE DE PROTEÇÃO ANIMAL – AAPA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 63.339.950/0001-65, com sede na Rua Paraná, nº 403, Bairro Jardim Anápolis, no Município de Araputanga, Estado de Mato Groso.

Art. 2º - A declaração de utilidade pública municipal de que trata esta Lei não implica, por si só, concessão de subvenções, benefícios fiscais, repasses financeiros ou qualquer outra vantagem material por parte do Poder Público.

Art. 3º - A entidade declarada de utilidade pública municipal deverá manter, enquanto perdurar o título, a observância dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.885/2026, comunicando ao Poder Público qualquer alteração relevante em seu funcionamento, sem prejuízo da fiscalização cabível.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos seis (06) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL