A Prefeita Municipal de Araguainha –MT, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no §2º do artigo 203 da Lei nº 242/1991 e, tendo em vista a solicitação formulada pelo Presidente da Comissão de Processo Disciplinar nº 001/2016, instaurado pela Portaria nº 85, de 09 de Março de 2016, publicada no Jornal Oficial da AMM-MT, Edição 2432, que circulou no dia 10 de Março de 2016,

R E S O L V E

Art. 1º- Designar o Sr. THIAGO BORGES ANDRADE, advogado, inscrito no CPF nº 033.221.741-82, com identidade profissional OAB/MT nº 18.994, para exercer a função de defensor dativo da acusada Juliani Mateus de Oliveira Costa, controladora interna do Município de Araguainha-MT, matrícula funcional nº 1871, no processo administrativo acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.

Art. 2º- Dê-se ciência

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

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Maria José das Graças Azevedo

Prefeita Municipal