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Pref. Cáceres

Corrigi a redação sobre autorização do uso do recurso do FMDDPI para custeios de despesas inerente a capacitação da Vice- presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDDPI),e das outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI DE CÁCERES – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, a luz da Lei Federal 8.842 de 04 de janeiro de 1994 e o Estatuto do Idoso nº 10.741/2003, que conferem a Lei Municipal nº 1.486 de 08 de outubro de 1998, e a Lei nº 2.503 de setembro de 2015.

CONSIDERANDO a deliberação do colegiado em Reunião ordinária realizada em 05 de novembro de 2026, registrada na Ata n º 230, de conformidade com o Plano Municipal de Ação e Aplicação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e observada a disposição da arts. 18 e 19 do Regimento Interno,

Torna pública a seguinte correção do texto da Resolução nº 21 de 05 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso em 09 de novembro de 2026, ano XXI – nº 5111, página 108/109.

ONDE SE-LÊ:

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados pelas entidades de atendimento à pessoa idosa no Município de Cáceres-MT;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada, no âmbito do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Cáceres-MT, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar as condições de funcionamento e os serviços prestados pelas entidades que atendem pessoas idosas no Município.

Art. 2º A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa será composta pelos seguintes membros:

I – Presidente: Gislaine da Silva Garcia Cruz - Gestora

II – Membro: Sandra Candida Bindandi;

III – Membro: Briana Mineko Teshima.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cáceres – MT, 07 DE OUTUBRO DE 2026.

LEIA-SÊ

CONSIDERANDO o convite para a participação do evento denominado “Projeto – 2º Fórum Cidadania em Movimento – Entendendo o Fluxo: Fundo do Idoso, Conselho e Projetos”, encaminhado ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Cáceres.

CONSIDERANDO a indicação da Vice-Presidente do CMDDPI, Sra. Fabiana C. de Medeiros, para participar e representar no referido evento.

CONSIDERANDO que a participação dos membros do CMDDPI, em Eventos, Seminários, Fórum, e Encontros sobre temas pertinentes à Pessoa Idosa, as despesas poderá ser enquadrada nos custeios de despesas necessária por meio do recurso do FMDDPI.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o uso de recurso do FMDDPI, para custear as despesas de diárias e pernoite da Vice-presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDPI, que participará do evento nos dias 11 e 12 de novembro de 2026, que será realizado no Espaço Justiça, Cultura e Arte “Gervásio Leite” Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT, Cuiabá-MT.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 09 de novembro de 2026.

Fabiana C. de Medeiros

Vice-presidente do CMDDPI