PORTARIA N° 456, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o período de matrícula escolar para o ano letivo de 2027 e estabelece os critérios e procedimentos ao processo de matrícula dos alunos das escolas públicas municipais de Figueirópolis d’Oeste, e dá outras providências.

Considerando a necessidade de organizar o processo de matrícula para o ano letivo de 2027, no modo presencial, nas Escolas Públicas Municipais e a necessidade de estabelecer o número mínimo e o número máximo de alunos por turma, conforme artigo 25 da 9.394/1996, е;

Considerando o Parecer CNE/CEB n° 3/2016 referente à idade das crianças para matrícula inicial na pré-escola e no Ensino fundamental de nove anos;

Considerando a obrigatoriedade da matrícula na Educação Infantil (pré-escola), conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil para as crianças que completam 4 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula seguindo o quanto disposto na Resolução nº 2 de 9 de outubro de 2018;

Considerando o artigo 5° da Resolução MEC/CNE/CEB nº 02, de 9 de outubro de 2018, que define diretrizes operacionais complementares para matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade;

Considerando Resolução Normativa nº 009/2023/CEE-MT, que estabelece normas para a Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino. A Lei Estadual nº 7.348/2000 que estabelece limites de alunos por sala nas escolas públicas estaduais de Mato Grosso.

A Secretária Municipal da Educação do Município de Figueirópolis d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

RESOLVE:

Artigo 1° - Regulamentar na forma disposta nesta Portaria as normas e os procedimentos à renovação da matrícula, transferência de concluintes, matrícula da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2027.

Parágrafo Único - A matrícula será conforme a determinação desta Portaria.

Artigo 2° - Determinar o período da matrícula e rematrícula dos alunos que acontecerá no período de 16 de novembro a 04 de dezembro de 2026 nas escolas municipais.

I - As rematrículas poderão ser realizadas de forma presencial ou por meio de formulário on-line, durante o período estabelecido neste artigo, visando garantir maior agilidade e praticidade aos pais e responsáveis. Caberá à Unidade Escolar organizar o atendimento e definir a modalidade e o sistema a serem utilizados, podendo adotar ambas as modalidades;

II - As novas matrículas deverão ser realizadas presencialmente na Unidade Escolar, mediante a apresentação de toda a documentação exigida do aluno e de seus pais ou responsáveis, nos termos do artigo 5º desta Portaria.

Artigo 3° - A Unidade Escolar deverá zelar pela fidedignidade na coleta dos dados, registro de documentos, correção dos dados necessários no ato rematrícula e da matrícula de alunos novos, evitando duplicidade e/ou registros incompletos.

Parágrafo Único - A formação das classes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I devem ser organizadas de acordo com o artigo 6º desta portaria.

Artigo 4° - A efetivação da Matrícula Escolar levará em conta duas categorias para a demanda de alunos:

I - Alunos que já são da Rede Municipal com matrícula na mesma Unidade Escolar que estudaram, no ano letivo de 2026;

II - Alunos novos que irão ingressar na Rede Municipal.

Artigo 5° - No ato da matrícula os pais ou responsáveis deverão apresentar a seguinte documentação:

I - Original do Histórico Escolar, parecer pedagógico descritivo e declaração de transferência;

II - Cópia da Certidão de Nascimento ou da Cédula de identidade do aluno;

III - Cópia do CPF do aluno;

IV – Contato telefônico com WhatsApp;

V - Cartão de Vacina atualizado do aluno;

VI - Cópia do Cartão do SUS do aluno;

VII - Cópia do Cartão Bolsa Família (se for beneficiário);

VIII - Número do NIS do aluno;

IX - Cópia do RG e CPF dos pais ou responsável;

X - Comprovante de residência atualizado.

XI - Para os fins deste artigo, serão considerados originais os documentos físicos em papel timbrado ou emitidos pelo sistema da Unidade Escolar, desde que assinados e carimbados manualmente, bem como os arquivos digitais assinados digitalmente por meio do assinador GOV.BR ou mediante outros certificados digitais.

Parágrafo 1° - Os alunos que no ato da matrícula apresentarem declaração de transferência, terão prazo de 30 dias, a contar da data do atestado, para apresentar o Histórico Escolar (original) e parecer pedagógico descritivo (original) na Secretaria da Escola.

Parágrafo 2° - Após os 30 dias os pais deverão ser convocados para apresentar a documentação exigida.

Artigo 6° - A matrícula obedecerá a faixa etária de idade descrita na tabela abaixo, conforme a idade e a etapa:

ETAPA	IDADE
Creche	4 meses a 3 anos
Pré 1	4 anos até 31/03/2027
Pré 2	5 anos até 31/03/2027
1º ano	6 anos até 31/03/2027
2º ano	7 anos até 31/03/2027
3º ano	8 anos até 31/03/2027
4º ano	9 anos até 31/03/2027
5º ano	10 anos até 31/03/2027

Artigo 7° - Cabe à Unidade Escolar proceder à reorganização das turmas sob sua responsabilidade até 30 (trinta) dias após o início das aulas.

Artigo 8º - Estabelecer o quantitativo mínimo de alunos por turma nas Instituições de Ensino na Educação Infantil a saber:

I - Creche (de 1 ano): de 06 a 08 por professor;

II - Creche (de 2 anos): de 08 a 10 alunos por professor;

III - Creche (de 3 anos): de 10 a 12 por professor;

IV - Pré 1 (de 4 anos): de 15 a 25 por professor;

V - Pré 2 (de 5 anos): de 15 a 25 por professor.

VI - As turmas dos anos iniciais do Ensino Fundamental serão organizadas com até 30 (trinta) estudantes, observadas as condições de acessibilidade, inclusão, metragem da sala de aula e demais normas do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso.

VII - Na composição das turmas, quando houver possibilidade de redução do quantitativo de estudantes por sala em razão da disponibilidade de espaços físicos, recursos humanos ou critérios pedagógicos da rede de ensino, será dada prioridade às turmas da etapa de alfabetização (1º e 2º anos do Ensino Fundamental) e às turmas participantes de avaliações externas de larga escala, especialmente o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e Avalia-MT.

Artigo 9º - A matrícula do estudante residente e domiciliado na zona urbana será, obrigatoriamente, realizada no período matutino. E o estudante de zona rural terá prioridade de matrícula no turno vespertino, considerando a dependência e a disponibilidade do transporte escolar.

I - Para a manutenção da prioridade de matrícula no turno vespertino, o aluno deverá residir na zona rural e ser usuário frequente do transporte escolar. O aluno residente e domiciliado na zona urbana do Município, ainda que sua família possua endereços nas zonas rural e urbana, deverá ser matriculado no turno matutino e incluído em lista de espera para mudança de turno, observando os critérios estipulados no artigo 10.

Artigo 10 - A lista de espera das Unidades Escolares Municipais para mudança de turno deverá adotar os seguintes critérios:

I – Alunos que apresentam ou possuem laudos médicos no ato da matrícula/rematrícula;

II – Ordem de cronológica de quem realizou a matrícula primeiro, considerando mês, dia, hora, minutos e segundos;

III – Existência de vagas, evitando a distribuição demasiadamente desproporcional entre turmas do mesmo ano entre os dois períodos, e considerando aspectos pedagógicos inerentes a educação inclusiva;

Artigo 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Figueirópolis d’Oeste, MT, 10 de novembro de 2026

_________________________________________________

José Hélio Dias de Oliveira

Secretário Municipal de Educação

Portaria 11/2025