DECRETO Nº 40 DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

Institui Equipe Técnica de Apoio à Comissão Coordenadora de Acompanhamento e Avaliação do Plano Municipal de Educação Lei nº 540/2015 de 18 de Junho de 2015 do município de Ponte Branca, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município, e para cumprimento de preceitos constitucionais e infraconstitucionais federais e orgânicos municipais que disciplinam a obrigatoriedade do oferecimento da Educação Básica no Município e a articulação com outros níveis, etapas e modalidades de ensino nos âmbitos estadual e federal.

Decreta:

CONSIDERANDO que a concretização do PME não se encerra com a elaboração, posto que se faz necessário um processo de monitoramento contínuo e avaliação periódica;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Educação é um documento referência sobre a política educacional do Município de Ponte Branca, para um período de dez anos (2015/2025), conforme a Lei Municipal Lei nº 540/2015 de 18 de Junho de 2015 em consonância com o Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei Nº 13.005, de 25 de junho de 2014 e Plano Estadual de Educação - Lei nº 10.111, de 06 de junho de 2014, que define as políticas educacionais para população Pontebranquense;

CONSIDERANDO que monitorar e avaliar são etapas que se articulam continuamente em um único processo, contribuindo para o alcance das metas propostas, apontando as lacunas e eventuais mudanças necessárias no percurso e incorporando ao plano o caráter de flexibilidade necessário para absorver as demandas da sociedade.

Resolve:

Art.1º - Instituir a Equipe Técnica de Apoio à Comissão Coordenadora de Acompanhamento e Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME de Ponte Branca – MT, para atuar no levantamento e sistematização de todos os dados e informações referentes ao plano de forma a qualificar o processo, considerando o acúmulo de conhecimentos e as articulações institucionais já estabelecidas.

Art. 2º - Designar os membros abaixo elencados para compor a Equipe Técnica de Apoio à Comissão Coordenadora de Acompanhamento e Avaliação do PME, assim constituída:

1. Vicente Martins de Freitas – Representante dos Técnicos Administrativos Educacionais;

2. Nivaldo Mariano Canedo – Representante da SME – Secretaria Municipal de Educação;

3. Zildete Borges de Freitas Plácido – representante dos conselhos deliberativos – APM – Associação de Pais e Mestres;

Art. 3º - Compete à Equipe Técnica de Apoio à Comissão Executiva de Acompanhamento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Ponte Branca - MT:

I- Proporcionar apoio técnico à Comissão Coordenadora de Acompanhamento e Avaliação do PME, no sentido de contribuir para que a comissão possa desencadear suas proposições, respaldadas em fontes oficiais e em sintonia com o Poder Executivo;

II- Elaborar agenda de Trabalho do Processo de Monitoramento e Avaliação do Plano de Educação;

III- Repassar as informações sistematizadas à Comissão Executiva de

Acompanhamento e Avaliação do PME.

Art. 4º - No processo de monitoramento e avaliação, a Equipe Técnica de Apoio à Comissão Coordenadora deverá observar as seguintes etapas:

I – Etapa 1 – Organizar o trabalho;

II – Etapa 2 – Estudar o Plano;

III – Etapa 3 - Monitorar continuamente as metas e estratégias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 12 de setembro de 2016.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal

NIVALDO ALVES DOS SANTOS

Secretário de Educação