DECRETO Nº 41 DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Coordenadora responsável pelo Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação Lei nº 540/2015 de 18 de Junho de 2015 do município de Ponte Branca, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município, e para cumprimento de preceitos constitucionais e infraconstitucionais federais e orgânicos municipais que disciplinam a obrigatoriedade do oferecimento da Educação Básica no Município e a articulação com outros níveis, etapas e modalidades de ensino nos âmbitos estadual e federal.

Decreta:

CONSIDERANDO que a concretização do PME não se encerra com a elaboração, posto que se faz necessário um processo de monitoramento contínuo e avaliação periódica;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Educação é um documento referência sobre a política educacional do Município de Ponte Branca, para um período de dez anos (2015/2025), conforme a Lei Municipal Lei nº 540/2015 de 18 de Junho de 2015 em consonância com o Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei Nº 13.005, de 25 de junho de 2014 e Plano Estadual de Educação - Lei nº 10.111, de 06 de junho de 2014, que define as políticas educacionais para população Pontebranquense;

CONSIDERANDO que monitorar e avaliar são etapas que se articulam continuamente em um único processo, contribuindo para o alcance das metas propostas, apontando as lacunas e eventuais mudanças necessárias no percurso e incorporando ao plano o caráter de flexibilidade necessário para absorver as demandas da sociedade.

Resolve:

Art.1º - Instituir Comissão Coordenadora de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação - PME, composta pelos membros definidos em Lei Municipal:

I. Simone Bento de Resende - Representante da SME - Secretaria Municipal de Educação;

II. Adão Pereira de Oliveira – Representante dos Professores;

III. Zilda Borges da Silva – Representante de Pais de alunos.

Art.2º - São atribuições da Comissão Coordenadora de Monitoramento e Avaliação:

I. Organizar o trabalho mediante convocação prévia para as reuniões;

II. Elaboração do cronograma de reunião, pautas, material de estudo;

III. Apropriar-se do Plano Municipal de Educação;

IV. Envolver todas as esferas administrativas e as instituições que atuam ou interferem nas políticas educacionais em cada território municipal;

V. Promover reuniões de estudo das informações que foram sistematizadas pela equipe técnica na Ficha de Monitoramento;

VI. Promover debates para, então, emitir relatórios sobre a evolução das metas, contidas no plano, a cada ano;

VII. Buscar apoio técnico da equipe técnica e parceiros, estes últimos se necessário, para melhor fundamentação do relatório e seus acessórios;

VIII. Divulgar, amplamente, os Relatórios Anuais de Monitoramento construídos por meio eletrônico e presencial, em reuniões nas escolas e órgãos colegiados, por exemplo, Conselhos Municipais;

IX. Recolher com o apoio da equipe técnica, as análises e as impressões manifestadas durante a exposição/divulgação dos Relatórios Anuais de Monitoramento, enviando a cada ano, a sistematização destas contribuições a todas as instituições envolvidas no processo.

Art.3º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Art. 4º - Registre-se, publique-se, cumpra-se,

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 12 de setembro de 2016.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal

NIVALDO ALVES DOS SANTOS

Secretário de Educação