A Prefeitura Municipal de Porto Estrela, através do Prefeito Municipal Sr. MAURO ANDRE BUSINARO, invocando os princípios da transparência e da publicidade que regem a administração pública, amparado no Art. 9º,§ 4º- Lei Complementar n º 101/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal , torna-se público a realização de Audiência Pública, no dia 20 de Setembro de 2016 (Terça- feira) com início as 15:00 horas no Plenário da Câmara Municipal de Porto Estrela – MT, com objetivo de tratar de assuntos relativos a Loa- Leis Orçamentarias Anuais para o Exercicio de 2017.

O presente edital será disponibilizado no www.portoestrela.mt.gov.br e publicado no jornal oficial dos municípios.

Porto Estrela – MT, 14 de Setembro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal