LEI 469/2016
15 de Setembro de 2016
LEI Nº 469/2016
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Senhor ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, visando incorporar no orçamento vigente Lei Municipal n. 443/2015, cuja finalidade é atender o disposto no Convênio n. 0994/2016, assinado com a SEAF/MT, conforme ANEXO I.
ANEXO I
| Descrição | Códigos | Nomes | Valor |
| Órgão | 09 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente | |
| Unidade | 004 | Departamento de Assistência Técnica e Administração Rural | |
| Função | 20 | Agricultura | |
| Subfunção | 605 | Abastecimento | |
| Programa | 0021 | Desenvolvimento da Agricultura e Melhoria do Abastecimento | |
| Ação | 2160 | Ações de Apoio ao Pequeno Produtor | |
| Elemento de Despesas | 339030-Material de Consumo | Fonte de Recursos: 0124-TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS- OUTROS (NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO/ SAÚDE/ASSISTÊNCIA. | 104.000,00 |
Art.2º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar até o limite de 5% (cinco por cento), Lei Municipal n. 443/2015 do valor original do orçamento vigente, Lei Municipal n. 443/2015.
Art.3º.Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar que menciona o artigo 2º. desta Lei serão disponibilizados da apuração do excesso de Arrecadação/anulação parcial ou total de dotação, conforme os Incisos I, II, III e IV art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogada o s as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, aos 14 de setembro de 2016.
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal