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Pref. Alto Paraguai

LEI Nº 469/2016

“Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Senhor ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, visando incorporar no orçamento vigente Lei Municipal n. 443/2015, cuja finalidade é atender o disposto no Convênio n. 0994/2016, assinado com a SEAF/MT, conforme ANEXO I.

ANEXO I

Descrição

Códigos

Nomes

Valor

Órgão

09

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente

Unidade

004

Departamento de Assistência Técnica e Administração Rural

Função

20

Agricultura

Subfunção

605

Abastecimento

Programa

0021

Desenvolvimento da Agricultura e Melhoria do Abastecimento

Ação

2160

Ações de Apoio ao Pequeno Produtor

Elemento de Despesas

339030-Material de Consumo

Fonte de Recursos: 0124-TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS- OUTROS (NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO/ SAÚDE/ASSISTÊNCIA.

104.000,00

Art.2º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar até o limite de 5% (cinco por cento), Lei Municipal n. 443/2015 do valor original do orçamento vigente, Lei Municipal n. 443/2015.

Art.3º.Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar que menciona o artigo 2º. desta Lei serão disponibilizados da apuração do excesso de Arrecadação/anulação parcial ou total de dotação, conforme os Incisos I, II, III e IV art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

Art.4º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogada o s as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, aos 14 de setembro de 2016.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal