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Pref. Cáceres

AVISO DE RETIFICAÇÃO POR ERRO MATERIAL

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 37.860/2026

A Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SMASC, comunica aos interessados que, após conferência do Edital de Chamamento Público nº 002/2026, destinado à seleção de pessoa jurídica do setor da construção civil para viabilização do empreendimento Residencial Pantanal – Programa Minha Casa, Minha Vida – Fundo de Arrendamento Residencial (MCMV/FAR), foram identificados erros materiais e inconsistências de natureza formal nas informações relativas ao período de abertura do edital e ao cronograma constante do Anexo XV.

Dessa forma, ficam esclarecidas e retificadas as seguintes informações:

1. DO PERÍODO DE ABERTURA DO EDITAL

Onde se lê:

“O Edital ficará aberto de 04/11/2026 a 17/11/2026, até as 08h00.”

Leia-se:

“O Edital ficará aberto no período de 04/11/2026 a 18/11/2026, até as 08h00, horário local de Cáceres/MT.”

2. DO ANEXO XV – QUADRO DE CRONOGRAMA

Em razão da correção da data final de abertura do edital, o Anexo XV será devidamente readequado, passando a considerar o período de 04/11/2026 a 18/11/2026, com prazo de recebimento dos envelopes e propostas estabelecidos em 10 (dez) dias uteis, observada a forma de contagem e os marcos procedimentais previstos no instrumento convocatório.

Consequentemente, serão ajustadas as datas das etapas de encerramento do recebimento, sessão pública e demais atos subsequentes, preservando-se a sequência procedimental e os prazos aplicáveis.

3. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO

Esclarece-se que a pontuação máxima da capacidade técnica permanece limitada a 90 (noventa) pontos, acrescida de até 10 (dez) pontos relativos ao prazo de execução, totalizando 100 (cem) pontos, conforme a matriz de pontuação constante do Anexo V e a disciplina estabelecida na Cláusula 12 do Edital.

A presente comunicação não implica criação, supressão ou alteração de critérios de habilitação, julgamento, classificação, ponderação ou desempate, tampouco modificação da metodologia de avaliação originalmente estabelecida.

4. DA NATUREZA DA CORREÇÃO E DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

As correções referentes à pontuação possuem caráter exclusivamente material e declaratório, destinando-se à compatibilização do quadro-resumo com a matriz de pontuação e a Cláusula 12 do Edital.

As adequações do período de abertura e do Anexo XV destinam-se à uniformização das datas e dos prazos procedimentais, sem alteração dos requisitos de participação ou dos critérios de julgamento.

A necessidade de reabertura de prazo será apreciada à luz dos efeitos concretos das correções, das disposições do próprio edital e da legislação aplicável, especialmente do art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicada subsidiariamente quando compatível com o regime específico do MCMV/FAR.

5. DA RATIFICAÇÃO

Permanecem ratificadas todas as demais disposições do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 e seus respectivos anexos que não tenham sido expressamente alcançadas pelo presente aviso.

O presente aviso e o cronograma readequado deverão receber a devida publicidade nos mesmos meios oficiais utilizados para divulgação do instrumento convocatório, assegurando transparência, isonomia e amplo conhecimento aos interessados.

Cáceres/MT, 10 de novembro de 2026.

ANDRESSA DA SILVA MENDONÇA DOS SANTOS

Secretária Mun.de Assistência Social e Cidadania Interina de Cáceres/MT

DECRETO Nº. 193 DE 02 DE ABRIL DE 2026.