PORTARIA Nº 166/2026 – SSAAP
11 de Novembro de 2026
Dispõe sobre a substituição e designação de Fiscais de Contrato Administrativo no SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e dá outras providências.
A Diretora Executiva do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º inciso VI, da Lei Complementar Nº 106, de 07/10/2015.
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento, controle e fiscalização da execução do Contrato Administrativo nº 14/2026-SSAAP, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de avaliação médico-pericial, com emissão de laudo técnico circunstanciado, destinados ao atendimento das necessidades do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal – SSAAP, conforme especificações, quantitativos e valores definidos no Processo Administrativo Digital nº 34.225/2026 e no Ato de Ratificação da Dispensa de Licitação nº 08/2026;
CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando nº 23137/2026, via plataforma G-Doc,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica alterada a designação dos servidores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo nº 14/2026-SSAAP, passando a exercer as respectivas funções os servidores abaixo relacionados:
· Fiscal Titular: Pâmella Andreza Correia Motta.
· Fiscal Suplente: Maria Auxiliadora de Araújo Mahmud.
Art. 2º. Compete aos servidores acima designados, acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 14/2026-SSAAP, observadas as atribuições previstas na legislação aplicável, no instrumento contratual e nas normas internas desta Autarquia.
Art. 3º. O Fiscal do Contrato deverá registrar, em instrumento próprio, as ocorrências relacionadas à execução contratual, adotando ou solicitando as providências necessárias para a regularização de eventuais faltas ou defeitos constatados, bem como comunicar à autoridade competente as situações que ultrapassarem sua esfera de atribuições.
Art. 4º. Fica revogada a Portaria nº 102/2026-SSAAP.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 9 de novembro de 2026.
Cáceres, 10 de novembro de 2026.
SAMARA BRANT FERREIRA
Diretora Executiva