PORTARIA Nº 072/2026
11 de Novembro de 2026
PORTARIA Nº 072/2026
“Dispõe sobre o Restabelecimento Judicial da concessão de benefício de Pensão por Morte em favor da Senhora Maria José de Alcântara Ferreira”.
O Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES e a Prefeita do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos termos da Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, Art. 89-D e Art. 89-E, em obediência às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, em seus parágrafos 1º a 6º do art. 23 e parágrafos 1º e 2º, do art. 26, c/c Art. 12, inciso “I”, Art. 23, inciso “IV”, alínea “g”, item “6”, Art. 59, inciso “I”, alínea “a” da Lei Complementar nº 143 de 12 de julho de 2019, bem como o teor do processo administrativo eletrônico – PRJUD 26733/2026, de 26/10/2026 e Processo Judicial nº 1008983-96.2025.8.11.0006, da 4º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cáceres – Mato Grosso.
Resolve:
Art. 1º Restabelecer, sub judice, com fundamento na sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 1008983-96.2025.8.11.0006 da 4º Vara, o benefício de Pensão por Morte, em caráter vitalício, com proventos proporcionais equivalentes a 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, conforme ELO nº 38/2020, em obediência às disposições da EC nº 103/2019, em favor de Maria José de Alcântara Ferreira, brasileira, viúva, inscrita no CPF nº 241.***.***-91, em decorrência do falecimento de seu cônjuge, Luiz Ferreira das Neves, ocorrido em 27 de junho de 2021, inscrito no CPF nº 156.***.***-53, matrícula funcional nº 9708-1, servidor efetivo no cargo de Guarda, Nível “3”, Classe “D”, lotado na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, conforme documentação constante do Processo Administrativo Previdenciário nº 028/2021, do PREVICÁCERES.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo o pagamento e seus efeitos desde 27 de junho de 2021, revogados as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Cáceres – MT, 10 de novembro de 2026.
VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA
Diretor Executivo
HOMOLOGO:
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Antônia Eliene Liberato Dias
Prefeita Municipal de Cáceres - MT