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Pref. Cáceres

COMODATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 

COMODANTE: MAXIMUS SERVIÇOS INTELIGENTES LTDA.

EXTRATO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

DO OBJETO: A cessão do Direito de uso do licenciamento do SISTEMA constitui o bem objeto do presente comodato, e o SISTEMA tem por objetivo possibilitar o monitoramento das empresas contribuintes sediadas em Cáceres, para fins de auditoria tributária, administrado pelo COMODATÁRIO.

DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2026.

DA VIGÊNCIA: Pelo período de 12 (doze) meses

DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

As partes e em observância à legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

RESOLVEM:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Aditar o PRAZO do TERMO DE COMODATO Nº 002/2024-PGM, para mais 12 (doze) meses, a contar do dia 24/10/2026 a 24/10/2027.

CLÁUSULA SEGUNDA - Permanecem íntegras e ratificadas as demais cláusulas anteriormente pactuadas no TERMO DE COMODATO nº 002/2024-PGM, naquilo que não contrariam o presente termo aditivo.

Cáceres-MT, 24 de outubro de 2026.