AVISO DE DISPENSA Nº 0014/2026
12 de Novembro de 2026
A Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. º 01.623.513/0001-11, situada na Av. Ayrton Senna, 78, Centro, Novo Mundo- MT, CEP: 78.528-000, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que realizará DISPENSA, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste instrumento, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
1. DO OBJETO:
1.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de lavagem, higienização, manutenção corretiva e instalação de cortinas e persianas, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT.
1.2 A aquisição ocorrerá em MENOR PREÇO GLOBAL, conforme tabela constante do Termo de Referência, Anexo I, parte integrante deste Aviso de Dispensa.
1.3 Compõem este Instrumento, além das condições específicas, os seguintes documentos:
1.3.1 – ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
1.3.2 – ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
1.3.3 – ANEXO III – MODELO DE CONTRATO.
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Legislativo de Novo Mundo - MT, para exercício de 2026, na classificação abaixo:
01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.39.1.500.0000000.
3. DO VALOR ESTIMADO:
3.1. O valor global estimado para a presente contratação é de R$11.213,67 (Onze mil duzentos e treze reais e sessenta e sete centavos), a ser pago em parcela única, após a execução integral dos serviços e mediante regular aceitação do objeto, sujeito à validação da pesquisa de preços e à proposta final mais vantajosa.
4. PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO:
4.1 A presente dispensa de licitação ficará aberta por um período de 3 (três) dias úteis, a contar da data da divulgação no site, e os respectivos documentos de habilitação e proposta deverão ser encaminhados ao e-mail: compras@novomundo.mt.leg.br ou protocolados presencialmente na Câmara Municipal de Novo Mundo – MT - endereço: Av. Ayrton Senna, 78 – Centro, Novo Mundo – MT CEP:78.528-000, junto ao setor de compras, preferencialmente fazendo referência ao processo de dispensa.
4.2 - Todas as informações necessárias, solicitação de envio de anexos, dúvidas e demais, deverão ser encaminhados ao e-mail ou no endereço informado acima.
4.3. Data limite para Apresentação da Proposta de Preços:
Dia 18/11/2026.
5. HABILITAÇÃO:
Será selecionado o fornecedor proponente da melhor oferta, assim considerado o menor preço global, com requisitos técnicos mínimos objetivos, desde que comprove as exigências do objeto e apresente a seguinte documentação mínima para habilitação:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), acompanhada do Registro Comercial, no caso de empresa individual ou Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e documento do sócio proprietário;
b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e da Dívida Ativa da União);
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativa ao domicílio ou sede do licitante;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal relativa ao domicílio ou sede do licitante;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
f) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão negativa de Débitos Trabalhistas;
g) Certidão de Idoneidade emitida pela Controladoria-Geral da União (CGU), mediante consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
Os critérios de aceitabilidade de preços terão como base, o valor da mediana estimado por LOTE DE ITEM ÚNICO especificado anteriormente no total de R$11.213,67 (Onze mil duzentos e treze reais e sessenta e sete centavos), conforme pesquisa no mercado e contratações públicas.
6. PROPOSTA DE PREÇO:
6.1. A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Instrumento.
6.2. As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Instrumento serão desclassificadas.
6.3. Os preços ofertados não poderão exceder ao valor estimativo constante neste Instrumento.
7. DO PAGAMENTO:
7.1. O pagamento será efetuado em parcela única, no prazo de até 10 (dez) dias após a entrega definitiva dos serviços, mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato.
7.2. Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a habilitação e regularidade fiscal apresentada durante processo de dispensa de licitação;
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
8.1. A autoridade competente poderá revogar o procedimento de dispensa por motivo de conveniência e oportunidade, desde que o motivo determinante resulte de fato superveniente devidamente comprovado nos autos, mediante decisão motivada e observância da prévia manifestação dos interessados, nos termos do art. 71, inciso II e §§ 2º a 4º, da Lei nº 14.133/2021.
8.2. A autoridade competente deverá anular o procedimento, de ofício ou mediante provocação, quando constatada ilegalidade insanável, mediante decisão motivada que identifique os atos viciados e os atos subsequentes deles dependentes, com apuração de responsabilidade e prévia manifestação dos interessados, conforme o art. 71, inciso III e §§ 1º, 3º e 4º, da Lei nº 14.133/2021. As irregularidades passíveis de saneamento serão encaminhadas para correção.
Câmara Municipal de Novo Mundo - MT, aos 11 de novembro de 2026.
______________________________
Gleycivani Nunes da Silva
Agente de Contratação
Portaria Nº 013/2025
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 0014/2026
1.OBJETO
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de lavagem, higienização, manutenção corretiva e instalação de cortinas e persianas, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, conforme especificações e quantidade estabelecida abaixo:
|
ITEM |
AMBIENTES |
DESCRIÇÕES |
Quant |
MÉDIA UNITÁRIA |
VALOR TOTAL MEDIO |
|
1 |
SALA DO SERVIDOR |
Retirada - higienização e reinstalação de 1 unidade de persiana rolo tela solar Altura 84cm Largura 139cm |
1 |
R$ 492,33 |
R$ 492,33 |
|
SALA DA CORDENAÇÃO DE COMPRAS |
Retirada - higienização e reinstalação de 1 unidade de persiana rolo tela solar blackout Altura 134cm Largura 230cm |
1 |
R$ 552,33 |
R$ 552,33 |
|
|
SALA DE REUNIOES |
Retirada - higienização - manutenção e reinstalação de 2 unidades de persianas verticais translucidas Unidade um Altura 220cm Largura 290cm Unidade dois Altura 200cm Largura 180cm |
2 |
R$ 612,33 |
R$ 1.224,67 |
|
|
SALA DA CORDENAÇÃO LEGISLATIVA |
Retirada - higienização e reinstalação de 2 unidades de persianas rolo tela solar. Único suporte com duas persianas Largura 316cm Altura 220cm |
2 |
R$ 682,33 |
R$ 1.364,67 |
|
|
SALA DA CONTABILIDADE |
Retirada - higienização - manutenção e reinstalação de 2 unidades de persianas verticais translucidas Unidade um Altura 79cm Largura 230cm Unidade dois Altura 154cm Largura 200cm |
2 |
R$ 535,67 |
R$ 1.071,34 |
|
|
PLENARIO |
Retirada - higienização e reinstalação de 3 unidades de persianas rolo blackout Unidade um Altura 74cm Largura 206cm Unidade dois Altura 82cm Largura 207cm Unidade três Altura 86cm Largura 206cm |
3 |
R$ 515,67 |
R$ 1.547,01 |
|
|
SALA DE REUNIOES 2 |
Retirada - higienização e reinstalação de 2 unidades de persianas rolo tela solar Unidade um Altura 123cm Largura 167cm Unidade dois Altura 123cm Largura 167cm |
2 |
R$ 519,00 |
R$ 1.038,00 |
|
|
SALA DE ARQUIVOS |
Retirada - higienização e reinstalação de 2 unidades de persianas rolo tela solar Unidade um Altura 74cm Largura 168cm Unidade dois Altura 74cm Largura 168cm |
2 |
R$ 502,33 |
R$ 1.004,66 |
|
|
RECEPÇÃO |
Retirada - higienização - manutenção e reinstalação de 3 unidades de persianas rolo blackout Duas partes com dificuldade em abrir totalmente. Unidade um Altura 157cm Largura 158cm Unidade dois Altura 172cm Largura 145cm Unidade três Altura 157cm Largura 57cm |
3 |
R$ 521,33 |
R$ 1.563,99 |
|
|
SALA DO FINANCEIRO |
Retirada - higienização e reinstalação de 1 unidade de persiana rolo tela solar Unidade um Altura 142cm Largura 220cm |
1 |
R$ 669,00 |
R$ 669,00 |
|
|
SALA DA COMUNICAÇÃO |
Retirada - higienização e reinstalação de 1 unidade de persiana rolo tela solar Unidade um Altura 163cm Largura 218cm |
1 |
R$ 685,67 |
R$ 685,67 |
|
|
MÉDIA UNITARIA TOTAL |
VALOR MÉDIO TOTAL |
||||
|
R$6.288,00 |
R$11.213,67 |
||||
2. FUNDAMENTO LEGAL
O procedimento licitatório/dispensa obedecerá às disposições da Lei Federal nº. 14.133/2021 e da legislação correlata e demais exigências pertinentes.
Prevê a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 75, inciso II, que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores ao limite legal aplicável a outros serviços e compras. Para o exercício de 2026, referido limite foi atualizado pelo Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, para R$ 65.492,11 (Sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos). Considerando que o valor estimado da presente contratação é de R$11.213,67 (Onze mil duzentos e treze reais e sessenta e sete centavos), a contratação enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, desde que observados os demais requisitos legais aplicáveis.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
3.1. A solução consiste na execução de serviços técnicos integrados para o restabelecimento e manutenção das condições de uso, higiene e funcionamento do acervo de cortinas e persianas da Câmara Municipal. A execução engloba:
- Retirada, transporte e reinstalação das peças pela contratada.
- Lavagem e higienização profunda com produtos adequados que não danifiquem os tecidos ou materiais (removendo ácaros, poeira e manchas).
- Manutenção corretiva com substituição de componentes danificados (cordões, pêndulos, ganchos, trilhos, suportes ou lâminas).
4. CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS COMUNS
4.1. Para fins metodológicos e de enquadramento legal, o objeto do presente certame é classificado como serviço comum, em estrita observância ao disposto no art. 6º, inciso XIII, combinado com o art. 29 da Lei nº 14.133/2021.
4.2. Trata-se de prestações cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital ou termo de referência, por meio de especificações usuais de mercado, não exigindo alta complexidade ou metodologia exclusiva.
5. JUSTIFICATIVA
A contratação justifica-se pela necessidade premente de garantir a salubridade, higiene e o adequado conforto térmico e visual nas dependências da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT. O acúmulo natural de poeira nas cortinas e persianas existentes pode desencadear problemas respiratórios em parlamentares, servidores e cidadãos.
Além disso, o desgaste dos mecanismos operacionais das persianas impede o controle correto da luminosidade solar, prejudicando o uso de computadores e telas de transmissão. Como o órgão não possui em seu quadro de pessoal servidores com capacidade técnica para reparo e lavagem industrial desses materiais, a contratação externa torna-se essencial para a preservação do patrimônio público e continuidade das atividades legislativas.
6. DOS ENCARGOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
6.1. Esta cláusula estabelece os encargos operacionais, financeiros e legais distribuídos de forma a garantir a integridade, eficácia e conformidade da execução dos serviços de lavagem, higienização, manutenção corretiva e instalação de cortinas e persianas, nos seguintes termos:
6.2. Obrigações Gerais: Executar os serviços em estrita conformidade com este Termo de Referência, utilizando mão de obra qualificada e equipamentos adequados.
6.3. Da Qualidade e Entrega dos Bens e Serviços: A Contratada responde pela qualidade e perfeita execução dos serviços. As cortinas e persianas lavadas ou instaladas devem ser entregues livres de manchas, odores fortes, rasgos ou falhas de funcionamento, dentro do prazo estipulado de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato.
6.4. Dos Custos e Encargos Financeiros: Correrão por conta exclusiva da Contratada todas as despesas com transporte (frete), retirada, reinstalação, ferramentas, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e quaisquer outros custos diretos ou indiretos necessários à execução do objeto.
6.5. Das Substituições e Vícios Técnicos: A Contratada deverá refazer, substituir ou reparar, às suas expensas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer serviços ou peças que apresentem vícios, defeitos, imperfeições ou que tenham sido danificados em decorrência da execução inadequada.
6.6. Da Regularidade e Habilitação Legal: A Contratada obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato/ajuste, as condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e de qualificação exigidas para a contratação direta.
6.7. Da Responsabilidade Civil e Danos: A Contratada responderá civil e criminalmente por quaisquer danos materiais ou físicos causados diretamente ao patrimônio da Câmara Municipal ou a terceiros, decorrentes de negligência, imperícia ou imprudência de seus empregados durante a execução dos serviços.
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações da CONTRATANTE:
a) permitir o acesso da CONTRATADA aos dados e informações necessárias ao cumprimento do objeto do contrato;
b) fornecer os documentos e informações necessárias ao cumprimento do ajuste;
c) efetuar os pagamentos à contratada na forma em que ajustado;
d) nomear um representante para a fiscalização deste contrato nos termos da Lei 14.133/21;
e) efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados.
8. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Será selecionado o fornecedor proponente da melhor oferta, assim considerado o menor preço global, com requisitos técnicos mínimos objetivos, desde que comprove as exigências do objeto e apresente a seguinte documentação mínima para habilitação:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), acompanhada do Registro Comercial, no caso de empresa individual ou Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e documento do sócio proprietário;
b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e da Dívida Ativa da União);
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativa ao domicílio ou sede do licitante;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal relativa ao domicílio ou sede do licitante;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
f) Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão negativa de Débitos Trabalhistas;
g) Certidão de Idoneidade emitida pela Controladoria-Geral da União (CGU), mediante consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
Os critérios de aceitabilidade de preços terão como base, o valor médio estimado por ITEM ÚNICO especificado anteriormente no total de R$11.213,67 (Onze mil duzentos e treze reais e sessenta e sete centavos), conforme pesquisa no mercado.
9. FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da prestação dos serviços será exercida por um representante da CONTRATANTE nos termos da Lei nº 14.133/21.
10. PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em parcela única, no prazo de até 10 (dez) dias após a entrega definitiva dos serviços, mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato.
Para efetivação do pagamento será solicitado da CONTRATADA a apresentação das certidões negativas de débito Federal, Estadual, Municipal, FGTS e CNDT.
11. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
Não haverá exigência de garantia contratual da execução, uma vez que os serviços são de pequeno valor e a exigência de garantia pode inviabilizar a contratação.
12. DA VIGÊNCIA
O contrato terá vigência de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua assinatura formal, prazo este considerado suficiente para a execução integral dos serviços, recebimento do objeto e respectivo pagamento único.
O prazo para a execução e entrega total dos serviços de lavagem, higienização, manutenção corretiva e instalação de cortinas e persianas será de 30 (trinta) dias, a partir da data de assinatura formal do contrato.
13. ALTERAÇÕES DO CONTRATO
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do Art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
14. EXTINÇÃO DO CONTRATO
Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as situações previstas nos incisos I a IX do art. 137 da Lei 14.133/2021.
15. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1 A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções pelo CONTRATANTE:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Impedimento de contratar com a Câmara Municipal, de acordo com os prazos estabelecidos no art. 156 da Lei nº 14.133/21.
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Câmara Municipal de acordo com os prazos estabelecidos no art. 156 da Lei nº 14.133/21.
15.2 As sanções relacionadas nos itens 15.1 “a” e “b” também poderão ser aplicadas àquele que:
a) Deixar de apresentar documentação exigida para o certame;
b) Apresentar declaração ou documentação falsa;
c) Ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação;
d) Não mantiver a proposta;
e) Falhar ou fraudar a execução do futuro contrato;
f) Comportar-se de modo inidôneo;
g) Cometer fraude fiscal.
16. ESTIMATIVA DE CUSTOS E PREÇOS REFERENCIAIS
O custo estimado através de empresas especializadas locais apresentou o total para a presente contratação de R$11.213,67 (Onze mil duzentos e treze reais e sessenta e sete centavos), conforme pesquisa, o qual foi obtido três orçamentos como referência, a base de cálculo utilizado foi a média, o resultado obtido consta no quadro dos itens deste Termo de Referência.
17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros necessários ao cumprimento deste instrumento advirão do Orçamento do Legislativo, empenhando-se a despesa por conta das seguintes dotações:
01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.39.1.500.0000000.
18. CRITÉRIOS AMBIENTAIS ADOTADOS
A contratada deverá atender todas as normas legais pertinentes da atividade.
Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, aos 11 de novembro de 2026.
________________________________________
Gleycivani Nunes da Silva
Agente de Contratação
Portaria Nº 013/2025
ANEXO II
PROPOSTA COMERCIAL
(Emitir em papel timbrado da empresa e/ou apor carimbo da mesma)
À Câmara Municipal de Novo Mundo/MT
Agente de Contratação e Equipe de Apoio
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0014/2026
RAZÃO SOCIAL:_______________________________________________________________________
CNPJ: _______________________________________________________________________________
Endereço:____________________________________________________________________________
Cidade: __________________________________________ Estado______________________________
E-mail:__________________________________________Tel.:_________________________________
Nome do representante legal: ___________________________________________________________
RG:___________________________CPF:___________________________________________________
Banco:____________________ Agência: ____________Conta Corrente:__________________________
A empresa acima apresenta em estrito cumprimento ao previsto no Aviso de Dispensa de Licitação em epígrafe, a Proposta Comercial por Item.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de lavagem, higienização, manutenção corretiva e instalação de cortinas e persianas, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, conforme especificações, entregas e condições do Termo de Referência:
|
ITEM |
AMBIENTES |
DESCRIÇÕES |
Quant |
VALOR UNITÁRIA |
VALOR TOTAL |
|
1 |
SALA DO SERVIDOR |
Retirada - higienização e reinstalação de 1 unidade de persiana rolo tela solar Altura 84cm Largura 139cm |
1 |
||
|
SALA DA CORDENAÇÃO DE COMPRAS |
Retirada - higienização e reinstalação de 1 unidade de persiana rolo tela solar blackout Altura 134cm Largura 230cm |
1 |
|||
|
SALA DE REUNIOES |
Retirada - higienização - manutenção e reinstalação de 2 unidades de persianas verticais translucidas Unidade um Altura 220cm Largura 290cm Unidade dois Altura 200cm Largura 180cm |
2 |
|||
|
SALA DA CORDENAÇÃO LEGISLATIVA |
Retirada - higienização e reinstalação de 2 unidades de persianas rolo tela solar. Único suporte com duas persianas Largura 316cm Altura 220cm |
2 |
|||
|
SALA DA CONTABILIDADE |
Retirada - higienização - manutenção e reinstalação de 2 unidades de persianas verticais translucidas Unidade um Altura 79cm Largura 230cm Unidade dois Altura 154cm Largura 200cm |
2 |
|||
|
PLENARIO |
Retirada - higienização e reinstalação de 3 unidades de persianas rolo blackout Unidade um Altura 74cm Largura 206cm Unidade dois Altura 82cm Largura 207cm Unidade três Altura 86cm Largura 206cm |
3 |
|||
|
SALA DE REUNIOES 2 |
Retirada - higienização e reinstalação de 2 unidades de persianas rolo tela solar Unidade um Altura 123cm Largura 167cm Unidade dois Altura 123cm Largura 167cm |
2 |
|||
|
SALA DE ARQUIVOS |
Retirada - higienização e reinstalação de 2 unidades de persianas rolo tela solar Unidade um Altura 74cm Largura 168cm Unidade dois Altura 74cm Largura 168cm |
2 |
|||
|
RECEPÇÃO |
Retirada - higienização - manutenção e reinstalação de 3 unidades de persianas rolo blackout Duas partes com dificuldade em abrir totalmente. Unidade um Altura 157cm Largura 158cm Unidade dois Altura 172cm Largura 145cm Unidade três Altura 157cm Largura 57cm |
3 |
|||
|
SALA DO FINANCEIRO |
Retirada - higienização e reinstalação de 1 unidade de persiana rolo tela solar Unidade um Altura 142cm Largura 220cm |
1 |
|||
|
SALA DA COMUNICAÇÃO |
Retirada - higienização e reinstalação de 1 unidade de persiana rolo tela solar Unidade um Altura 163cm Largura 218cm |
1 |
|||
2.Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.(não inferior a 60 dias, contados da data de abertura da proposta).
Declaro que nos preços propostos estão incluídas todas as despesas, tributos, encargos sociais, comissões, fretes e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fiel cumprimento do objeto desta licitação.
Local/data
Empresa:
CNPJ:
Sócio:
ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO ____/2026
DISPENSA 0014/2026
Contrato que entre si celebram a Câmara Municipal de Novo Mundo/MT e a empresa__________, Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de lavagem, higienização, manutenção corretiva e instalação de cortinas e persianas, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO/MT, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede no(a) Av. Ayrton Senna, 78 – Centro, Novo Mundo – MT CEP:78.528-000, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n.º 01.623.513/0001-11 , neste ato representada pela sua presidente, a Sra._____________, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) ................................................, inscrito(a) no CPF/CNPJ ................................................, sediado(a) no(a) ................................................, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ................................................, inscrito no CPF nº ................................................, tendo em vista o que consta no Processo nº 00-- e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 0014/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O objeto do presente contrato é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de lavagem, higienização, manutenção corretiva e instalação de cortinas e persianas, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência (Anexo I do Aviso de Dispensa), que integra este instrumento para todos os fins.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1. O contrato terá vigência de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua assinatura formal, prazo este considerado suficiente para a execução integral dos serviços, recebimento do objeto e respectivo pagamento único.
2.2. O prazo para a execução e entrega total dos serviços de lavagem, higienização, manutenção corretiva e instalação de cortinas e persianas será de 30 (trinta) dias, a partir da data de assinatura formal do contrato.
2.3. Por se tratar de contratação por escopo (objeto de execução certa e pagamento único), a vigência contratual poderá ser prorrogada apenas quando ocorrer alguma das hipóteses previstas no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 que justifique o atraso, mediante termo aditivo, sendo vedada a prorrogação sucessiva como serviço continuado.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ._____________________ (__________________), a ser pago em parcela única, após a efetiva prestação dos serviços, de acordo com as exigências descritas no Termo de Referência.
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, na classificação abaixo:
01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.39.1.500.0000000.
5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
5.1 O pagamento será efetuado após a execução integral dos serviços de forma única, a regular liquidação da despesa e a apresentação da nota fiscal pela CONTRATADA, devidamente atestada pelo fiscal do contrato. O pagamento será realizado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da liquidação da despesa, desde que a CONTRATADA mantenha todas as condições de habilitação exigidas na contratação, especialmente a regularidade fiscal, trabalhista e perante o FGTS.
6. CLÁUSULA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
6.1. Não será exigida a prestação de garantia de execução contratual para esta contratação, haja vista a natureza comum do objeto, o regime de execução por escopo em parcela única e o valor econômico do contrato, fundamentando-se nos critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública, em estrito atendimento ao disposto no Art. 96 da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.2. A dispensa de apresentação de garantia não exime a CONTRATADA do cumprimento integral de todas as obrigações pactuadas, tampouco de sua responsabilidade civil por eventuais prejuízos operacionais, materiais ou decorrentes do descumprimento de prazos e metas acordados neste instrumento.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
7.1. As condições da prestação do serviço são aquelas previstas no Termo de Referência, Anexo I do Aviso de Dispensa nº 0014/2026.
8. CLÁUSULA OITAVA - FISCALIZAÇÃO
8.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Fiscal de Contratos designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência de Anexo I do Aviso de Dispensa de Licitação.
9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
9.1. São obrigações da CONTRATANTE, além daquelas previstas no Termo de Referência:
a) permitir o acesso da CONTRATADA à sede da câmara quando necessário;
b) fornecer os documentos e informações necessárias ao cumprimento do ajuste;
c) efetuar os pagamentos à contratada na forma ajustada;
d) nomear um representante para a fiscalização deste contrato nos termos da Lei 14.133/21;
9.2. São obrigações da CONTRATADA, além daquelas previstas no Termo de Referência:
a) Executar integralmente os serviços de lavagem, higienização, manutenção corretiva e instalação de cortinas e persianas, em estrita observância às especificações técnicas do Termo de Referência e da sua proposta.
b) Disponibilizar mão de obra qualificada, ferramentas, equipamentos, produtos de limpeza adequados e peças de reposição necessárias para a perfeita execução dos serviços.
c) Responsabilizar-se por eventuais danos, avarias ou extravios causados diretamente às cortinas, persianas ou ao patrimônio da Câmara Municipal durante a retirada, transporte, execução ou reinstalação do objeto.
d) Arcar com todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, de transporte/frete e seguros decorrentes da execução desta contratação.
e) Emitir e apresentar a Nota Fiscal e o relatório final descritivo das atividades realizadas (detalhando as lavagens, instalações e manutenções efetuadas) logo após a conclusão integral do objeto.
f) Manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, inclusive a regularidade fiscal, trabalhista e com o FGTS.
g) responder pelos danos diretamente causados à CONTRATANTE ou a terceiros por ação ou omissão culposa ou dolosa na execução do objeto, nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Código Civil e da legislação aplicável, assegurado o direito de regresso quando cabível;
h) comunicar ao Fiscal do contrato, de imediato qualquer ocorrência que impossibilite a prestação dos serviços contratados;
i) atender de imediato às solicitações e promover a solução sob pena de aplicação de penalidades previstas na Lei n°14.133/2021;
j) não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas e nem subcontratar;
k) manter as condições de habilitação exigidas na contratação direta;
10. CLÁUSULA DECIMA --MATRIZ DE ALOCAÇÃO DE RISCOS
Identificam-se os riscos contratuais previsíveis nesta contratação direta, cuja responsabilidade por suas consequências financeiras e operacionais fica distribuída entre a Administração e a Contratada nos termos desta cláusula.
10.1. Riscos de Responsabilidade Exclusiva da CONTRATADA:
· Danos ao Patrimônio: Risco de danos materiais, rasgos, manchas, quebras ou extravios causados às cortinas, persianas ou às dependências da Câmara Municipal durante as etapas de retirada, transporte, lavagem, manutenção ou reinstalação.
· Variação de Custos Operacionais: Risco de aumento nos preços de insumos, materiais de limpeza, peças de reposição, fretes ou combustíveis ocorridos durante o prazo de execução do serviço.
· Encargos Trabalhistas e Previdenciários: Risco decorrente de inadimplemento de obrigações trabalhistas, previdenciárias ou acidentárias em relação aos profissionais alocados para o serviço, não gerando qualquer vínculo ou responsabilidade subsidiária para a Administração.
· Atraso por Culpa Exclusiva: Risco de sanções contratuais e prejuízos decorrentes de atrasos na entrega ou reinstalação das cortinas por desorganização logística, insuficiência de pessoal ou falha operacional da Contratada.
· Erro de Dimensionamento: Risco de medição ou avaliação incorreta do estado das cortinas/persianas no momento da proposta, sendo obrigação da Contratada entregar o objeto totalmente funcional pelo valor global fixado.
10.2. Riscos de Responsabilidade Exclusiva da CONTRATANTE:
· Atraso no Pagamento: Risco de encargos por mora caso o pagamento único não seja realizado dentro do prazo legal após a regular liquidação da despesa e ateste definitivo.
· Morosidade ou retenção de informações internas: Prejuízos cronológicos e operacionais sofridos pela Contratada caso a Administração atrase injustificadamente o fornecimento de documentos, para a execução dos trabalhos.
· Alteração legislativa tributária ou regulatória onerosa: Mudanças supervenientes na legislação que criem, alterem ou extingam tributos federais, estaduais ou municipais incidentes diretamente sobre a prestação do serviço, após a apresentação da proposta, ensejando revisão extraordinária.
· Escopo falho ou omissão de dados estruturais: Custos e prazos adicionais gerados por erros graves, contradições ou omissões técnicas cometidas pela Administração na descrição do escopo inicial ou das ferramentas institucionais no Termo de Referência.
10.3. Gerenciamento e Mitigação:
· Vistoria Prévias e Relatórios: Para mitigar riscos de danos e divergências, as partes realizarão um relatório de vistoria/retirada, registrando formalmente o estado inicial de conservação de cada cortina e persiana.
· Repactuação por Risco da Contratante: Caso ocorra algum evento alocado como risco exclusivo da Contratante que aumente comprovadamente os custos da Contratada, esta fará jus à revisão do valor ou à prorrogação do prazo de execução, limitada estritamente ao impacto direto do evento.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. As sanções referentes à execução do contrato são todas aquelas previstas no item 15 do Termo de Referência, Anexo I do aviso da presente Dispensa de Licitação.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – EXTINÇÃO
12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser extinto nos termos do art. 137, combinado com o art. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021.
12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à previa e ampla defesa.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES
13.1. É vedado à CONTRATADA interromper o fornecimento dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
15.1. As partes se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018).
15.1.1. O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos artigos 7º, 11 e/ou 14 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
15.2. A CONTRATADA obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade, sigilo de toda informação, dados pessoais e base de dados a que tiver acesso, nos termos da LGPD, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no instrumento contratual.
15.2.1. A CONTRATADA não poderá se utilizar de informação, dados pessoais ou base de dados a que tenham acesso, para fins distintos da execução dos serviços especificados no instrumento contratual.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– PUBLICAÇÃO
16.1. O contrato e seus aditamentos serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP no prazo de até (10) dez dias úteis, contado da assinatura e observadas as regras do art. 183, como condição indispensável de eficácia, conforme o art. 94, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Os comprovantes serão juntados ao processo.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – FORO
17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Guarantã do Norte/MT, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 151, da Lei nº 14.133/2021.
Para validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelas partes.
Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, aos ____ de novembro de 2026.
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Contratante Contratada