CHAMADA PÚBLICA N. º 025/2026 PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ATRAVÉS DO PROGRAMA DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL
12 de Novembro de 2026
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1. PREÂMBULO |
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA, Estado de Mato Grosso, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, torna pública a realização da CHAMADA PÚBLICA Nº 025/2026, destinada à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), visando ao fornecimento de alimentos às escolas e creches da Rede Municipal de Ensino, durante o período letivo de 2027, em conformidade com a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e demais normas e regulamentações vigentes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), especialmente as aplicáveis à aquisição de produtos da Agricultura Familiar, observadas as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
1.2. DA DIVULGAÇÃO E DO PRAZO DE RECEBIMENTO
1.2.1. A presente Chamada Pública será divulgada a partir de sua publicação no portal eletrônico oficial do Município de Juara-MT, permanecendo aberta para recebimento dos Projetos de Venda e da documentação de habilitação pelo prazo mínimo de 20 (vinte) dias corridos, conforme a regulamentação vigente do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
1.3. DO LOCAL DE ENTREGA DOS ENVELOPES
1.3.1. Os envelopes contendo a documentação de habilitação e os Projetos de Venda deverão ser entregues presencialmente, devidamente identificados e lacrados, no seguinte endereço:
LOCAL DE ENTREGA: Secretaria Municipal de Educação de Juara-MT.
ENDEREÇO: Rua Piracicaba, nº 105 W, Centro, Juara-MT, CEP 78575-000.
1.3.2. Os envelopes deverão ser entregues até a data e o horário estabelecidos no cronograma desta Chamada Pública, não sendo admitidos documentos apresentados após o encerramento do prazo estabelecido.
1.4. DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO E ESCLARECIMENTOS
1.4.1. Para esclarecimentos, informações e dúvidas referentes a esta Chamada Pública, os interessados poderão entrar em contato com a Secretaria Municipal de Educação pelos seguintes canais:
I – Endereço: Rua Piracicaba, nº 105 W, Centro, Juara-MT, CEP 78575-000;
II – Telefone: (66) 99698-5218;
III – E-mail: educacao@juara.mt.gov.br;
IV – Site institucional: www.juara.mt.gov.br.
1.4.2. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados pelos canais de comunicação indicados neste Edital, observados os prazos estabelecidos no cronograma, quando aplicáveis, para possibilitar a análise e a divulgação das respostas aos interessados.
1.5. DO CRONOGRAMA DA CHAMADA PÚBLICA
1.5.1. A presente Chamada Pública observará o seguinte cronograma:
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ETAPA |
DATA / HORÁRIO |
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I – Publicação da Chamada Pública nº 025/2026 |
12/11/2026 |
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II – Período de divulgação da Chamada Pública e recebimento dos envelopes com a proposta de venda. |
12/11/2026 a 04/12/2026 |
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III – Início do recebimento dos envelopes com a proposta de venda. |
12/11/2026 |
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IV - Prazo final para entrega dos envelopes com a proposta de venda. |
04/12/2026, até às 16h |
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V – Sessão pública de abertura dos envelopes com a proposta de venda. |
70/12/2026, às 08h |
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VI – Análise da documentação dos interessados e dos Projetos de Venda. |
07/12/2026 a 08/12/2026 |
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VII – Divulgação do resultado preliminar da chamada pública. |
09/12/2026 |
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VIII – Prazo final para apresentação de recursos. |
10/12/2026 até 16/12/2026 às 15h |
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IX – Divulgação do resultado definitivo. |
17/12/2026 |
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X – Homologação da Chamada Pública |
18/12/2026 |
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XI – Convocação e assinatura dos contratos |
15/01/2027 a 29/01/2027 |
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XII – Início do fornecimento |
01/02/2027 |
1.5.2. As datas e os horários estabelecidos neste cronograma deverão ser observados pelos interessados, podendo ser alterados pela Administração mediante justificativa e divulgação oficial, assegurada a publicidade e a igualdade de condições entre os participantes.
1.5.3. A sessão pública de abertura dos envelopes será realizada no endereço da Secretaria Municipal de Educação, indicado no item 1.3 deste Edital.
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2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
2.1. O presente procedimento fundamenta-se no art. 14 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com suas alterações posteriores, especialmente as promovidas pela Lei Federal nº 15.226, de 30 de setembro de 2025, na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e na Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, com as alterações introduzidas pela Resolução CD/FNDE nº 17, de 22 de outubro de 2026, bem como nas demais normas aplicáveis ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
2.2. Nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 11.947/2009, com a redação dada pela Lei Federal nº 15.226/2025, no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento) dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), deverão ser destinados à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações.
2.3. A aquisição dos gêneros alimentícios será realizada por meio de Chamada Pública, com dispensa do procedimento licitatório, conforme previsto no § 1º do art. 14 da Lei Federal nº 11.947/2009, observadas as exigências legais, especialmente quanto à compatibilidade dos preços com os praticados no mercado, à qualidade dos produtos, às condições sanitárias e aos demais princípios que regem a Administração Pública.
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3. OBJETO DA CHAMADA PÚBLICA |
3.1. A presente Chamada Pública tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações, destinados ao atendimento das necessidades de alimentação escolar dos alunos matriculados nas creches, pré-escolas e escolas de Ensino Fundamental das zonas urbana e rural da Rede Municipal de Ensino de Juara – MT, incluindo os estudantes atendidos pela Educação de Jovens e Adultos (EJA) e pelo Atendimento Educacional Especializado (AEE), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), durante o período letivo de 2027, conforme especificações, quantidades, condições de fornecimento e demais exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
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4.1. Os gêneros alimentícios objeto desta Chamada Pública deverão atender às especificações, unidades de fornecimento e quantidades estimadas estabelecidas na tabela abaixo, considerando as necessidades da alimentação escolar dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Juara-MT.
4.2. Os quantitativos foram estimados com base no planejamento da alimentação escolar, nos cardápios elaborados pela nutricionista Responsável Técnica do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no número de alunos atendidos, no calendário letivo e na previsão de consumo das unidades escolares.
4.3. Os produtos deverão apresentar qualidade adequada ao consumo humano, estar em condições próprias para utilização na alimentação escolar e atender às características de apresentação, acondicionamento, embalagem, peso, tamanho, maturação e demais exigências descritas na tabela de especificações.
4.4. As quantidades indicadas são estimativas de consumo, podendo o fornecimento ocorrer de forma parcelada, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e o cronograma de entrega estabelecido, respeitados os quantitativos e as condições previstos no edital e no contrato.
4.5. Os produtos deverão ser provenientes da produção dos agricultores familiares participantes, observadas as condições de origem, rastreabilidade e demais exigências previstas na regulamentação do PNAE.
4.6. Segue abaixo a relação dos produtos, suas especificações, unidades de fornecimento, quantidades e respectivos preços, servindo de referência para a elaboração dos Projetos de Venda e a formalização dos contratos.
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Ord. |
PRODUTOS |
Unidade de fornecimento |
Quantidade |
Valor Unitário |
Valor total |
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ABACAXI PEROLA |
UN |
3000 |
R$ 11,61 |
R$ 34.830,00 |
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ABOBORA CABOTIÃ |
KG |
500 |
R$ 5,89 |
R$ 2.945,00 |
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ABOBRINHA VERDE |
KG |
300 |
R$ 8,36 |
R$ 2.508,00 |
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AÇAFRÃO |
PCT 250 GR |
300 |
R$ 20,06 |
R$ 6.018,00 |
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ALFACE |
MÇ |
800 |
R$ 9,49 |
R$ 7.592,00 |
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BANANA DA TERRA |
KG |
500 |
R$ 12,99 |
R$ 6.495,00 |
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BANANA MAÇA |
KG |
6000 |
R$ 8,61 |
R$ 51.660,00 |
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BANANA NANICA |
KG |
6000 |
R$ 7,81 |
R$ 46.860,00 |
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BATATA DOCE |
KG |
300 |
R$ 7,34 |
R$ 2.202,00 |
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CEBOLINHA VERDE |
MÇ |
1500 |
R$ 6,04 |
R$9.060,00 |
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COLORAU |
PCT 250 GR |
600 |
R$ 9,71 |
R$ 5.826,00 |
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COUVE |
MÇ |
600 |
R$ 9,06 |
R$ 5.436,00 |
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FARINHA DE MANDIOCA |
KG |
500 |
R$ 14,14 |
R$ 7.070,00 |
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GOIABA |
KG |
2000 |
R$ 18,49 |
R$ 36.980,00 |
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LIMÃO |
KG |
200 |
R$ 16,24 |
R$ 3.248,00 |
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MAMÃO |
KG |
1500 |
R$ 16,86 |
R$ 25.290,00 |
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MANDIOCA S/ CASCA |
KG |
2600 |
R$ 11,19 |
R$ 29.094,00 |
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MARACUJA |
KG |
1500 |
R$ 18,74 |
R$ 28.110,00 |
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MELANCIA |
KG |
10000 |
R$ 3,69 |
R$ 36.900,00 |
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MELÃO |
KG |
2000 |
R$ 13,66 |
R$ 27.320,00 |
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MILHO VERDE |
DZ |
500 |
R$ 25,00 |
R$ 12.500,00 |
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OVO DE GALINHA |
DZ |
1500 |
R$ 14,79 |
R$ 22.185,00 |
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PÃO CASEIRO |
KG |
2000 |
R$ 22,74 |
R$ 45.480,00 |
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PEPINO |
KG |
300 |
R$ 7,29 |
R$ 2.187,00 |
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PIMENTA DOCE |
KG |
150 |
R$ 16,69 |
R$ 2.503,50 |
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PIMENTÃO VERDE |
KG |
200 |
R$ 15,49 |
R$ 3.098,00 |
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PITAYA |
KG |
1500 |
R$ 50,99 |
R$ 76.485,00 |
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POLPA DE ABACAXI |
KG |
250 |
R$ 26,92 |
R$ 6.730,00 |
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POLPA DE ACEROLA |
KG |
250 |
R$ 44,67 |
R$ 11.167,50 |
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POLPA DE CUPUAÇU |
KG |
250 |
R$ 43,92 |
R$ 10.980,00 |
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|
POLPA DE MARACUJA |
KG |
200 |
R$ 74,44 |
R$ 14.888,00 |
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PONCÃ |
KG |
2000 |
R$ 13,86 |
R$ 27.720,00 |
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SALSINHA |
MÇ |
1500 |
R$ 5,76 |
R$ 8.640,00 |
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TOMATE |
KG |
1000 |
R$ 14,19 |
R$ 14.190,00 |
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VALOR TOTAL ESTIMADO |
R$ 634.198,00 |
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5.1. As despesas decorrentes da presente Chamada Pública correrão à conta dos recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
5.2. Os recursos serão utilizados exclusivamente para custear a aquisição de gêneros alimentícios destinados ao atendimento dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.947/2009 e da regulamentação vigente do PNAE.
5.3. A classificação orçamentária da despesa, compreendendo as respectivas dotações, fontes de recursos e elementos de despesa, será indicada no processo administrativo e no instrumento de formalização da contratação, conforme a disponibilidade orçamentária.
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2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO |
6.1. Poderão participar desta Chamada Pública os fornecedores individuais, os grupos informais e os grupos formais da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e neste Edital.
6.2. Os participantes deverão apresentar a documentação exigida para habilitação e o respectivo Projeto de Venda, observando as condições, os prazos e os critérios estabelecidos neste Edital e em seus anexos.
6.3. Os interessados deverão possuir inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), conforme a categoria de enquadramento, ou documento equivalente legalmente admitido pela regulamentação vigente do PNAE.
6.4. A participação nesta Chamada Pública implica o conhecimento e a aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital, não sendo admitidas alegações posteriores de desconhecimento de suas disposições.
6.5. Não será admitida a participação de interessados que não atendam aos requisitos de habilitação e às condições estabelecidas neste edital e na legislação aplicável.
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3. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO |
7.1. Para participar da presente Chamada Pública, os interessados deverão apresentar a documentação de habilitação correspondente à sua modalidade de organização, observadas as disposições do art. 35 da Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, com as alterações promovidas pela Resolução CD/FNDE nº 17, de 22 de outubro de 2026.
7.2. FORNECEDOR INDIVIDUAL – Agricultor familiar detentor de CAF Pessoa Física, não organizado em grupo:
I – comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II – extrato do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) Pessoa Física ativo, emitido nos 60 (sessenta) dias anteriores à data de apresentação dos documentos de habilitação;
III – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, assinado pelo agricultor familiar;
IV – declaração do fornecedor individual de que os alimentos a serem entregues são de produção própria e correspondem aos relacionados no Projeto de Venda;
V – documentação que comprove o atendimento aos requisitos higiênico-sanitários aplicáveis aos alimentos a serem comercializados, observado o disposto nos arts. 40 a 42 da Resolução CD/FNDE nº 4/2026.
7.3. GRUPO INFORMAL – Constituído por dois ou mais agricultores familiares:
I – comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) de cada agricultor familiar participante;
II – extrato do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) Pessoa Física ativo de cada agricultor familiar participante, emitido nos 60 (sessenta) dias anteriores à data de apresentação dos documentos de habilitação;
III – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, assinado por todos os agricultores familiares participantes;
IV – declaração individual dos agricultores familiares participantes de que os alimentos a serem entregues são de produção própria e compatíveis com aqueles relacionados no respectivo Projeto de Venda;
V – relação dos agricultores familiares participantes do Projeto de Venda, contendo, no mínimo:
a) nome completo;
b) número de inscrição no CAF Pessoa Física;
c) município e Unidade da Federação constantes do CAF Pessoa Física;
d) alimentos e respectivas quantidades a serem fornecidos; e
e) valor total previsto para o fornecimento de alimentos por cada agricultor familiar participante;
VI – documentação individual que comprove o atendimento aos requisitos higiênico-sanitários aplicáveis aos alimentos a serem comercializados, observado o disposto nos arts. 40 a 42 da Resolução CD/FNDE nº 4/2026.
7.4. GRUPO FORMAL – Constituído sob a forma de associação, cooperativa ou Empreendimento Familiar Rural (EFR):
I – comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) de cada agricultor familiar participante;
II – extrato do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) Pessoa Jurídica ativo, emitido nos 60 (sessenta) dias anteriores à data de apresentação dos documentos de habilitação;
III – certidão de regularidade perante a Fazenda Federal, abrangendo as contribuições à Seguridade Social, e comprovante de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
IV – estatuto social e ata de posse da atual diretoria, devidamente registrados no órgão competente, no caso de associações e cooperativas; ou estatuto social, contrato social ou documento constitutivo equivalente, no caso de Empreendimento Familiar Rural (EFR);
V – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, assinado pelo representante legal, acompanhado da comprovação de anuência dos agricultores familiares participantes, conforme disposto no subitem 7.4.1;
VI – declaração de que os alimentos a serem entregues são produzidos pelos respectivos associados, cooperados ou integrantes do Empreendimento Familiar Rural relacionados no Projeto de Venda;
VII – relação dos agricultores familiares participantes do Projeto de Venda, contendo, no mínimo:
a) nome completo;
b) número de inscrição no CAF Pessoa Física;
c) município e Unidade da Federação constantes do CAF Pessoa Física;
d) alimentos e respectivas quantidades a serem fornecidos; e
e) valor total previsto para o fornecimento de alimentos por cada agricultor familiar participante;
VIII – documentação que comprove o atendimento aos requisitos higiênico-sanitários aplicáveis aos alimentos a serem comercializados, observado o disposto nos arts. 40 a 42 da Resolução CD/FNDE nº 4/2026.
7.4.1. A comprovação da anuência dos agricultores familiares participantes do grupo formal ou do Empreendimento Familiar Rural deverá ser apresentada por uma das seguintes formas, à escolha do proponente:
I – assinatura física ou eletrônica, mediante assinatura eletrônica avançada ou qualificada; ou
II – termo de anuência e cofornecimento com validade anual.
7.4.2. Quando adotado o termo de anuência e cofornecimento, caberá ao representante legal do proponente assegurar a veracidade das informações relativas à produção própria dos agricultores familiares participantes e o efetivo repasse dos recursos financeiros correspondentes, sem prejuízo da apuração das responsabilidades civil, administrativa e penal, nos termos da legislação aplicável.
7.4.3. O proponente deverá manter sob sua guarda, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da prestação de contas do contrato, os termos de anuência, os comprovantes de entrega, os documentos fiscais e os comprovantes de repasse financeiro aos agricultores familiares participantes, para fins de fiscalização pela Entidade Executora, pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e pelos órgãos de controle.
7.5. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A HABILITAÇÃO
7.5.1. Na aquisição de alimentos fornecidos por integrantes de povos e comunidades tradicionais, caso não seja possível apresentar o extrato do CAF Pessoa Física, será admitida a apresentação de comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), pelo fornecedor individual ou pelos integrantes do grupo informal, desde que o documento permita identificar sua condição de pertencimento a povos e comunidades tradicionais.
7.5.2. Constatada a ausência, insuficiência ou desconformidade de documentos exigidos para habilitação ou de amostras solicitadas, nos termos do art. 41 da Resolução CD/FNDE nº 4/2026, a Administração deverá conceder prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para o saneamento ou a complementação, conforme previsto no art. 35 da referida Resolução, com as alterações promovidas pela Resolução CD/FNDE nº 17/2026.
7.5.3. A relação dos agricultores familiares participantes deverá integrar o Projeto de Venda e apresentar informações compatíveis com os produtos, as quantidades e os valores previstos para cada participante.
7.5.4. Após o encerramento do prazo para apresentação dos documentos de habilitação, será vedada a alteração da composição dos grupos informais, dos grupos formais ou dos Empreendimentos Familiares Rurais (EFR) que modifique as condições consideradas para fins de habilitação, classificação, priorização ou pontuação do Projeto de Venda, conforme disposto no art. 35, § 10, da Resolução CD/FNDE nº 4/2026, com as alterações promovidas pela Resolução CD/FNDE nº 17/2026.
7.5.5. A Comissão responsável pela condução da Chamada Pública deverá analisar a documentação apresentada e registrar em ata os atos, as decisões e as ocorrências relacionados às etapas de abertura, habilitação e demais fases do procedimento, observadas as disposições deste Edital e da regulamentação vigente do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
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8. APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS DE VENDA |
8.1. Os interessados em participar desta Chamada Pública deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, acompanhado da respectiva documentação de habilitação, conforme sua modalidade de organização, observando os modelos e as condições estabelecidos neste Edital e em seus anexos.
8.2. O Projeto de Venda deverá ser elaborado de acordo com o modelo correspondente à modalidade do fornecedor, contemplando os produtos disponíveis para fornecimento, as respectivas quantidades, os preços de aquisição estabelecidos neste Edital e o valor total da proposta.
8.3. O Projeto de Venda deverá conter, no mínimo:
I – identificação do fornecedor individual, grupo informal ou grupo formal;
II – identificação dos agricultores familiares participantes, conforme a modalidade de organização;
III – descrição dos gêneros alimentícios a serem fornecidos, em conformidade com as especificações constantes no Anexo I deste Edital;
IV – indicação das quantidades ofertadas por produto, respeitando as unidades de fornecimento estabelecidas;
V – indicação dos preços unitários e totais, conforme os preços de aquisição definidos pela Administração e divulgados neste Edital; e
VI – assinatura do agricultor familiar participante, no caso de fornecedor individual ou grupo informal, ou do representante legal, no caso de grupo formal, observadas as regras de anuência dos agricultores participantes.
8.4. Os preços informados no Projeto de Venda deverão corresponder aos preços de aquisição estabelecidos pela Administração, não sendo admitida a apresentação de valores superiores ou inferiores aos divulgados neste Edital.
8.5. Cada participante deverá apresentar Projeto de Venda contendo os produtos e as quantidades que efetivamente tenha condições de fornecer, observada sua capacidade produtiva e a disponibilidade dos alimentos durante o período de fornecimento.
8.6. O Projeto de Venda deverá estar devidamente preenchido, sem rasuras que comprometam a compreensão das informações, e acompanhado dos documentos exigidos para habilitação, conforme a modalidade de participação.
8.7. Os Projetos de Venda e a documentação de habilitação deverão ser entregues em envelopes lacrados, identificados conforme as orientações deste Edital, até a data e o horário estabelecidos no cronograma, no endereço indicado no preâmbulo.
8.8. Encerrado o prazo de apresentação dos Projetos de Venda, a relação dos proponentes será registrada em ata, divulgada no portal eletrônico oficial do Município e disponibilizada em local público de fácil acesso, conforme a regulamentação vigente do PNAE.
8.9. A apresentação do Projeto de Venda implica o compromisso do proponente de fornecer os produtos nas condições, quantidades, preços e prazos estabelecidos neste Edital, caso seja selecionado e contratado.
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9. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO |
9.1. Após a conclusão da fase de habilitação, a Comissão responsável procederá à seleção dos Projetos de Venda habilitados, por alimento, observando os critérios e as etapas sucessivas estabelecidos no art. 36 da Resolução CD/FNDE nº 4/2026, com as alterações promovidas pela Resolução CD/FNDE nº 17/2026.
9.2. PRIMEIRA ETAPA – CLASSIFICAÇÃO POR LOCALIDADE
9.2.1. Os Projetos de Venda habilitados serão classificados conforme a localização dos fornecedores, observada a seguinte ordem de prioridade:
I – fornecedores locais, pertencentes ao Município de Juara-MT;
II – fornecedores da região geográfica imediata;
III – fornecedores da região geográfica intermediária;
IV – fornecedores do Estado de Mato Grosso; e
V – fornecedores do restante do País.
9.2.2. Para fins de classificação como fornecedores locais, nos termos do inciso I do subitem I – fornecedor individual local: aquele cujo município constante do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) Pessoa Física ativo seja o mesmo da Entidade Executora (EEx) ou da Unidade Executora (UEx) responsável pela Chamada Pública;
II – grupo informal local: aquele em que o município da Entidade Executora (EEx) ou da Unidade Executora (UEx) responsável pela Chamada Pública concentre o maior percentual de agricultores familiares participantes do Projeto de Venda, considerados os municípios constantes dos respectivos cadastros ativos no CAF Pessoa Física;
III – grupo formal local: aquele em que o município da Entidade Executora (EEx) ou da Unidade Executora (UEx) responsável pela Chamada Pública concentre o maior percentual de agricultores familiares participantes do Projeto de Venda, considerados os municípios constantes dos respectivos cadastros ativos no CAF Pessoa Física.
9.3. SEGUNDA ETAPA – RANKING DE IMPACTO TERRITORIAL E SOCIAL (RITS)
9.3.1. Após a classificação por localidade, quando houver mais de um Projeto de Venda habilitado na mesma categoria de localidade e for necessário estabelecer prioridade entre eles para atendimento da demanda, será aplicado o Ranking de Impacto Territorial e Social (RITS), mediante pontuação cumulativa de até 5 (cinco) pontos.
9.3.2. Para os grupos formais e informais, será atribuído 1 (um) ponto por critério atendido, considerando o maior percentual de agricultores familiares participantes em cada critério, em comparação com os demais grupos concorrentes na mesma categoria de localidade, inclusive em caso de empate entre dois ou mais grupos, observando-se os seguintes critérios:
I – participação de mulheres agricultoras familiares;
II – participação de jovens agricultores familiares;
III – participação de agricultores familiares assentados da reforma agrária;
IV – participação de agricultores familiares indígenas; e
V – participação de agricultores familiares quilombolas.
9.3.3. Para o cálculo dos percentuais previstos no item 9.3.2, será utilizada a seguinte fórmula:
Percentual de participação = (Número de agricultores familiares enquadrados no critério ÷ Número total de agricultores familiares participantes do Projeto de Venda) × 100.
9.3.4. Para a aplicação da fórmula, serão observadas as seguintes condições:
I – o número total de agricultores familiares corresponderá à quantidade de participantes relacionados no Projeto de Venda, considerados os respectivos cadastros ativos no CAF Pessoa Física;
II – para o critério de participação de mulheres, serão consideradas aquelas cujo CPF conste do extrato do CAF na condição de integrante da mão de obra da Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA);
III – para o critério de participação de jovens, serão considerados os agricultores familiares com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos;
IV – para os critérios de assentados da reforma agrária, indígenas e quilombolas, serão considerados os agricultores familiares cuja respectiva condição esteja identificada nas informações constantes dos cadastros ativos no CAF;
V – cada critério será calculado separadamente, podendo um mesmo agricultor familiar ser contabilizado em mais de um critério, caso se enquadre simultaneamente em diferentes condições.
9.3.5. A comparação dos percentuais será realizada separadamente para cada um dos cinco critérios, considerando exclusivamente os grupos concorrentes pertencentes à mesma categoria de localidade. Será atribuído 1 (um) ponto a cada grupo que apresentar o maior percentual em determinado critério, inclusive quando houver empate no maior percentual.
9.3.6. Para os fornecedores individuais, será atribuído 1 (um) ponto por critério do RITS aplicável à sua condição pessoal e comprovado pelas informações constantes do respectivo CAF Pessoa Física ativo, admitida a acumulação de pontos quando o fornecedor atender simultaneamente a mais de um critério, observado o limite máximo de 5 (cinco) pontos.
9.3.7. Para os grupos informais, será atribuída pontuação por critério do RITS atendido, conforme sua composição, desde que todos os agricultores familiares participantes do Projeto de Venda pertençam a, pelo menos, um dos públicos previstos nos incisos I a V do item 9.3.2, observado o limite máximo de 5 (cinco) pontos.
9.3.8. A pontuação final do RITS corresponderá à soma dos pontos atribuídos a cada fornecedor pelos critérios atendidos, observado o limite máximo de 5 (cinco) pontos.
9.3.9. A Comissão responsável deverá registrar em ata, para cada Projeto de Venda, o número total de agricultores familiares participantes, a quantidade de participantes enquadrados em cada critério, os respectivos percentuais calculados, a comparação entre os projetos concorrentes e a pontuação atribuída, de modo a assegurar a transparência e a possibilidade de conferência dos resultados.
9.4. TERCEIRA ETAPA – PRODUÇÃO ORGÂNICA OU AGROECOLÓGICA
9.4.1. Em caso de empate na pontuação final do RITS, terá prioridade o Projeto de Venda que apresentar o maior percentual de agricultores familiares participantes cuja produção orgânica ou agroecológica esteja devidamente comprovada, conforme a legislação aplicável, em comparação com os demais projetos empatados.
9.4.2. Para o cálculo do percentual, será utilizada a seguinte fórmula:
Percentual de produção orgânica ou agroecológica = (Número de agricultores familiares participantes com produção orgânica ou agroecológica devidamente comprovada ÷ Número total de agricultores familiares participantes do Projeto de Venda) × 100.
9.4.3. Para os fornecedores individuais, será considerada a comprovação da condição orgânica ou agroecológica de sua própria produção.
9.4.4. A comprovação da produção orgânica ou agroecológica deverá observar a legislação aplicável, mediante certificação válida ou outros mecanismos de garantia legalmente admitidos.
9.5. QUARTA ETAPA – FORMA DE ORGANIZAÇÃO DOS FORNECEDORES
9.5.1. Persistindo o empate após a aplicação do critério previsto no item 9.4, será observada a seguinte ordem de prioridade:
I – grupos formais;
II – grupos informais;
III – fornecedores individuais; e
IV – cooperativas centrais.
9.6. DA SOLUÇÃO DE EMPATES
9.6.1. Persistindo o empate após a aplicação de todos os critérios de seleção e classificação, a Administração buscará promover a divisão do fornecimento entre os proponentes empatados, observadas suas respectivas capacidades de fornecimento e mediante consenso formalizado no processo administrativo.
9.6.2. Na ausência de consenso entre os proponentes, será realizado sorteio em sessão pública, com registro em ata.
9.7. DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FINAL
9.7.1. A seleção dos Projetos de Venda será realizada por alimento, até que sejam integralmente atendidas as quantidades demandadas no Edital de Chamada Pública, observados os critérios de localidade, pontuação e desempate estabelecidos nesta seção.
9.7.2. A Comissão responsável registrará em ata os critérios aplicados, os quantitativos utilizados nos cálculos, os percentuais apurados, a pontuação atribuída, a ordem de classificação e os fornecedores selecionados.
9.7.3. Encerrada a seleção, será registrada em ata a ordem de classificação dos fornecedores habilitados não selecionados inicialmente, para constituição de cadastro de reserva, a ser utilizado em caso de inexecução contratual, observada a ordem de classificação estabelecida nesta seção.
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10. DA PESQUISA DE PREÇOS E DOS PREÇOS DE AQUISIÇÃO |
10.1. A definição dos preços de aquisição dos gêneros alimentícios da Agricultura Familiar será fundamentada em pesquisa de preços realizada pela Administração Municipal, considerando, preferencialmente, os preços praticados no mercado local e regional, observadas as disposições da regulamentação vigente do PNAE.
10.1.1. Para fins de comprovação da pesquisa de preços, serão mantidos no processo administrativo os orçamentos utilizados como referência, acompanhados da identificação dos respectivos fornecedores, que deverão ser caracterizados como agricultores familiares locais ou fornecedores do mercado local, conforme sua condição e documentação apresentada.
10.1.2. Os documentos da pesquisa de preços deverão permanecer arquivados no processo administrativo, de modo a assegurar a transparência, a rastreabilidade e a justificativa dos valores estabelecidos para cada produto.
10.2. Os preços de aquisição foram definidos com base na média dos valores obtidos na pesquisa realizada, considerando os preços praticados pelos produtores locais da agricultura familiar e os custos necessários ao fornecimento dos produtos, incluindo despesas com frete, embalagens e demais encargos relacionados à entrega, conforme as condições estabelecidas neste Edital.
10.3. Os preços de aquisição estabelecidos pela Administração estão discriminados na planilha de produtos deste Edital e deverão ser observados nos Projetos de Venda e nos respectivos contratos, correspondendo aos valores efetivamente pagos aos agricultores familiares, aos Empreendedores Familiares Rurais – EFR ou às suas organizações.
10.4. Será adotado o mesmo preço de aquisição para cada gênero alimentício, observadas as especificações e condições de fornecimento estabelecidas neste Edital.
10.5. Na impossibilidade de realização de pesquisa de preços específica para alimentos orgânicos ou agroecológicos, poderá ser estabelecido preço de aquisição de até 30% (trinta por cento) superior ao preço definido para o alimento convencional correspondente, desde que atendidas as condições previstas no art. 31, § 6º, da Resolução CD/FNDE nº 4/2026, com as alterações da Resolução CD/FNDE nº 17/2026.
10.6. Os 03 (três) orçamentos obtidos, a memória de cálculo dos preços médios e os demais documentos que fundamentaram a definição dos valores de aquisição encontram-se juntados ao processo administrativo desta Chamada Pública.
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11. LOCAL E CRONOGRAMA DE ENTREGA |
11.1. Os gêneros alimentícios deverão ser entregues de forma parcelada, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as quantidades, os locais e os períodos estabelecidos nas Ordens de Fornecimento emitidas pela Administração.
11.2. As entregas deverão ocorrer nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Juara-MT ou em outro local indicado pela Secretaria Municipal de Educação, conforme especificado em cada Ordem de Fornecimento.
11.3. O cronograma de entrega será definido pela Secretaria Municipal de Educação, considerando o planejamento da alimentação escolar, os cardápios elaborados pela nutricionista responsável técnica pelo PNAE, o calendário letivo e a necessidade de abastecimento de cada unidade escolar.
11.4. As datas e os horários de entrega serão informados aos fornecedores por meio das respectivas Ordens de Fornecimento, com antecedência suficiente para organização da produção, separação e transporte dos alimentos.
11.5. Os produtos deverão ser entregues em perfeitas condições de consumo, qualidade, higiene, conservação e acondicionamento, observadas as especificações deste Edital e as normas sanitárias aplicáveis.
11.6. Os alimentos perecíveis deverão ser transportados em condições adequadas de higiene e temperatura, utilizando-se veículos apropriados para preservar sua qualidade e segurança durante o transporte até o local de entrega.
11.7. O fornecedor deverá cumprir rigorosamente os prazos e locais estabelecidos nas Ordens de Fornecimento, sendo responsável por eventuais prejuízos decorrentes de atrasos, entregas incompletas ou produtos em desacordo com as condições estabelecidas neste Edital.
11.8. A Secretaria Municipal de Educação poderá ajustar o cronograma de entregas, mediante comunicação prévia aos fornecedores, em razão de alterações no calendário escolar, necessidades das unidades de ensino ou outras situações devidamente justificadas pela Administração.
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12. CONTROLE DE QUALIDADE E RECEBIMENTO |
12.1. Os gêneros alimentícios adquiridos por meio desta Chamada Pública deverão atender à legislação de alimentos estabelecida pelos órgãos competentes, observando os requisitos de qualidade higiênico-sanitária necessários à alimentação escolar, conforme disposto no art. 40 da Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026.
12.2. A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar, em articulação com os órgãos competentes das áreas de Saúde e Agricultura, medidas destinadas a garantir a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos fornecidos à alimentação escolar.
12.3. Os produtos deverão ser entregues em condições adequadas de higiene, conservação, acondicionamento e transporte, de acordo com as características de cada alimento e com as normas sanitárias aplicáveis.
12.4. Os alimentos in natura, sem qualquer tipo de processamento e de origem vegetal, deverão observar a legislação sanitária aplicável. Os alimentos processados deverão atender às exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e dos órgãos de vigilância sanitária competentes. Os alimentos de origem animal, inclusive ovos e mel, deverão atender às normas de inspeção e registro sanitário do Ministério da Agricultura e Pecuária e dos serviços de inspeção competentes.
12.5. O recebimento dos produtos será realizado por servidor ou responsável designado pela Secretaria Municipal de Educação ou pela unidade escolar, mediante conferência das quantidades, qualidade, características, condições de higiene, acondicionamento e conformidade com as especificações estabelecidas neste Edital.
12.6. A entrega deverá ser comprovada por meio de Termo de Recebimento, emitido em duas vias e assinado pelo fornecedor ou seu representante e pelo representante da Administração responsável pelo recebimento, contendo a identificação dos alimentos, as respectivas quantidades e os valores correspondentes.
12.7. As quantidades entregues deverão ser conferidas por meio de pesagem em balança, quando aplicável, devendo os quantitativos registrados no Termo de Recebimento corresponder às quantidades efetivamente recebidas, observadas as orientações operacionais do FNDE.
12.8. Os alimentos que, após inspeção, estiverem em desacordo com as especificações deste Edital ou com as exigências higiênico-sanitárias estabelecidas pela legislação vigente não serão recebidos pela Administração, devendo as irregularidades ser registradas no Termo de Recebimento.
12.9. Os produtos recusados deverão ser substituídos pelo fornecedor, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo estabelecido neste Edital, sob pena de aplicação das medidas e sanções administrativas cabíveis.
12.10. A Secretaria Municipal de Educação poderá exigir a apresentação de amostras dos alimentos que tenham passado por algum tipo de processamento, desde que essa exigência esteja expressamente prevista neste Edital, observando-se o disposto no art. 41 da Resolução CD/FNDE nº 4/2026. Quando exigidas, as amostras serão solicitadas aos fornecedores classificados provisoriamente em primeiro lugar, seguindo-se a ordem de classificação, se necessário.
12.11. Os relatórios de inspeções sanitárias realizadas no âmbito do PNAE deverão ser arquivados e permanecer à disposição do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme o art. 40, § 2º, da Resolução CD/FNDE nº 4/2026.
12.12. A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar medidas de controle higiênico-sanitário que assegurem condições físicas e processos adequados de boas práticas na aquisição, transporte, armazenamento, preparo, manipulação e distribuição dos alimentos aos estudantes, conforme disposto no art. 42 da Resolução CD/FNDE nº 4/2026.
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13. OBRIGAÇÕES DOS FORNECEDORES |
13.1. Cumprir as condições estabelecidas neste Edital, no Projeto de Venda e no contrato firmado com a Secretaria Municipal de Educação, responsabilizando-se pelo fornecimento dos gêneros alimentícios nas quantidades, especificações, preços, locais e prazos estabelecidos.
13.2. Fornecer alimentos provenientes de produção própria dos agricultores familiares participantes do Projeto de Venda, em conformidade com as declarações e informações apresentadas na documentação de habilitação.
13.3. Entregar os produtos em condições adequadas de qualidade, higiene, conservação, acondicionamento e transporte, observando as exigências sanitárias aplicáveis a cada gênero alimentício.
13.4. Garantir que os alimentos entregues correspondam aos produtos definidos neste Edital e no respectivo Projeto de Venda, sendo vedada a substituição por iniciativa própria do fornecedor.
13.5. Quando necessária a substituição de algum alimento, apresentar solicitação formal e justificativa à Secretaria Municipal de Educação. A substituição somente poderá ocorrer excepcionalmente, nas hipóteses previstas no art. 33 da Resolução CD/FNDE nº 4/2026, com as alterações da Resolução CD/FNDE nº 17/2026, desde que:
I – o alimento substituto pertença ao mesmo grupo alimentar do produto originalmente contratado e apresente características nutricionais equivalentes ou semelhantes;
II – a substituição seja previamente avaliada e aprovada pela nutricionista responsável técnica pelo PNAE, mediante parecer técnico favorável, com acompanhamento do Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
III – o pedido do fornecedor, acompanhado da respectiva justificativa, do parecer técnico e do registro da substituição, seja juntado ao processo administrativo; e
IV – a nota fiscal discrimine o alimento efetivamente entregue.
13.6. Comunicar previamente à Secretaria Municipal de Educação qualquer situação que possa comprometer o fornecimento dos produtos, especialmente dificuldades relacionadas à produção, sazonalidade, condições climáticas ou impossibilidade de cumprimento dos prazos de entrega.
13.7. Responsabilizar-se pela substituição dos produtos recusados por apresentarem desconformidade com as especificações deste Edital ou com as exigências sanitárias aplicáveis, sem qualquer ônus adicional para a Administração, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
13.8. DO LIMITE DE COMERCIALIZAÇÃO
13.8.1. O limite individual de comercialização dos gêneros alimentícios da agricultura familiar destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por ano civil, por Entidade Executora e por agricultor familiar, identificado pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF Pessoa Física, observadas as regras específicas aplicáveis a cada modalidade de fornecedor.
13.8.2. Para os fornecedores individuais e grupos informais, o limite de comercialização será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por agricultor familiar, por ano civil e por Entidade Executora.
13.8.3. Para os grupos formais, inclusive cooperativas e associações da agricultura familiar, o limite de comercialização será calculado mediante a multiplicação do valor individual de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelo número de agricultores familiares com CAF Pessoa Física ativo vinculados à organização e relacionados na documentação exigida para a contratação, observadas as condições e os critérios estabelecidos no art. 38 da Resolução CD/FNDE nº 4/2026, com as alterações da Resolução CD/FNDE nº 17/2026.
13.8.4. Para os Empreendimentos Familiares Rurais – EFR, o limite de comercialização será calculado considerando o número de agricultores familiares com CAF Pessoa Física ativo que compõem o empreendimento, observadas as disposições específicas previstas no art. 38 da regulamentação do PNAE.
13.8.5. Para fins de controle do limite de comercialização, deverão ser considerados os valores já comercializados pelo agricultor familiar no mesmo ano civil e perante a mesma Entidade Executora, de modo que a soma dos fornecimentos não ultrapasse o limite individual estabelecido na regulamentação do PNAE.
13.8.6. Caberá ao fornecedor apresentar as informações e os documentos necessários à comprovação do enquadramento e da quantidade de agricultores familiares considerados no cálculo do limite de comercialização, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas.
13.9. Os grupos formais e os Empreendimentos Familiares Rurais – EFR deverão assegurar o efetivo repasse aos agricultores familiares participantes dos valores correspondentes aos produtos fornecidos, bem como manter sob sua guarda, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da prestação de contas do contrato, os termos de anuência, comprovantes de entrega, documentos fiscais e comprovantes de repasse financeiro, conforme o art. 35 da Resolução CD/FNDE nº 4/2026, com suas alterações.
13.10. Quando houver contratação de outro estabelecimento exclusivamente para o beneficiamento de alimentos de produção própria, assegurar a rastreabilidade dos produtos desde a produção até a entrega, mediante notas fiscais de entrada e saída ou documentos equivalentes, mantendo esses documentos sob sua guarda pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da emissão do documento fiscal destinado à Administração, conforme o art. 33 da Resolução CD/FNDE nº 4/2026, com suas alterações.
13.11. Emitir os documentos fiscais correspondentes aos produtos efetivamente entregues, observando as exigências legais e tributárias aplicáveis.
13.12. Permitir e facilitar a fiscalização do fornecimento pela Secretaria Municipal de Educação, pelo Conselho de Alimentação Escolar – CAE e pelos órgãos de controle competentes, disponibilizando as informações e os documentos necessários à verificação do cumprimento das obrigações assumidas.
13.13. Responsabilizar-se pelos danos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de ação ou omissão na execução do fornecimento, nos termos da legislação aplicável e do contrato firmado.
13.14. Deverá ser observado o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor dos alimentos adquiridos de cada Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA), identificada pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), correspondente a notas fiscais de venda emitidas em nome de mulher integrante da respectiva unidade familiar, cujo CPF conste do extrato do CAF na condição de integrante da mão de obra da unidade, conforme a regulamentação vigente do PNAE.
13.14.1. Os fornecedores deverão observar e cumprir a referida exigência durante toda a execução contratual, responsabilizando-se pela correta emissão das notas fiscais e pela comprovação dos valores comercializados.
13.14.2. Compete à Administração Municipal, por meio dos servidores responsáveis pela fiscalização e acompanhamento dos contratos, verificar o cumprimento do percentual mínimo estabelecido, mediante conferência das notas fiscais emitidas e dos respectivos registros de fornecimento, adotando as providências cabíveis em caso de descumprimento.
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14. PAGAMENTO |
14.1. O pagamento pelos gêneros alimentícios efetivamente fornecidos pelos agricultores familiares, Empreendedores Familiares Rurais – EFR ou suas organizações será realizado pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Juara-MT, conforme as condições estabelecidas neste Edital e no respectivo contrato.
14.2. O pagamento será realizado mensalmente, em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota fiscal ou documento fiscal equivalente, devidamente conferido e atestado pelo servidor responsável, acompanhado do respectivo Termo de Recebimento dos produtos fornecidos no período, observada a efetiva liquidação da despesa e a disponibilidade financeira e orçamentária da Administração Municipal.
14.2.1. O documento fiscal deverá corresponder aos produtos efetivamente entregues durante o período de faturamento, discriminando os itens, as quantidades e os respectivos valores.
14.2.2. Havendo irregularidade na documentação fiscal ou divergência quanto aos produtos fornecidos, o pagamento ficará suspenso até a respectiva regularização, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis.
14.3. No documento fiscal deverão constar a descrição dos produtos efetivamente fornecidos, as respectivas quantidades, os valores correspondentes, a identificação do FNDE e do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, bem como, quando aplicável, o número do contrato e da Ordem de Fornecimento.
14.4. É vedada a antecipação de pagamento, devendo os valores corresponder exclusivamente aos produtos efetivamente entregues, recebidos e aceitos pela Administração, conforme os preços estabelecidos no Projeto de Venda e no contrato.
14.5. Havendo erro ou inconsistência no documento fiscal que impeça a liquidação da despesa, o fornecedor será comunicado para providenciar a devida correção, ficando o pagamento pendente até a regularização da documentação.
14.6. Regularizado o documento fiscal, o prazo para pagamento será contado a partir de sua reapresentação e do atendimento das condições necessárias à liquidação da despesa, sem que a correção implique ônus adicional para a Administração.
14.7. O pagamento será realizado por meio de transferência bancária para conta de titularidade do fornecedor contratado, conforme os dados bancários informados no Projeto de Venda ou no instrumento contratual, observadas as particularidades de cada modalidade de fornecimento e as exigências legais aplicáveis.
14.8. É vedada a exigência de reapresentação de documentos de habilitação ou de regularidade fiscal como condição para pagamento, uma vez que a documentação exigida já foi apresentada na fase de habilitação da Chamada Pública.
14.9. A Administração deverá observar a pontualidade dos pagamentos aos fornecedores da agricultura familiar, não sendo admitidos atrasos injustificados, ressalvada a hipótese de atraso na disponibilização dos recursos financeiros pelo FNDE.
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15. DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO |
15.1. Após a conclusão da análise, classificação e seleção dos Projetos de Venda, bem como a homologação do resultado da Chamada Pública, os fornecedores selecionados serão convocados pela Administração Municipal para a formalização e assinatura do respectivo contrato, observadas as condições estabelecidas neste Edital e na legislação vigente.
15.2. O contrato será elaborado pela Administração Municipal, em instrumento próprio, contendo as condições necessárias à execução do objeto, incluindo a identificação das partes, os produtos, as quantidades, os preços, os locais e cronogramas de entrega, as condições de pagamento, o prazo de vigência e as obrigações das partes, em conformidade com este Edital e com o Projeto de Venda selecionado.
15.3. O fornecedor convocado deverá assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação justificada do interessado e aceitação da Administração.
15.4. Caso o fornecedor convocado não assine o contrato no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administração, poderá perder o direito à contratação, sem prejuízo das consequências legalmente cabíveis, facultando-se à Administração adotar as providências necessárias para convocação dos demais classificados, respeitada a ordem de classificação e as condições estabelecidas nesta Chamada Pública.
15.5. O contrato será regido pelas cláusulas e preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da regulamentação específica do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
15.6. Integrarão o contrato, independentemente de transcrição, este Edital e seus anexos, o Projeto de Venda selecionado e os demais documentos que fundamentaram a contratação.
15.7. O fornecedor contratado deverá manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital, comunicando imediatamente à Administração qualquer alteração que possa comprometer o fornecimento.
15.8. É vedada a subcontratação do objeto contratado, devendo os alimentos fornecidos ser provenientes da produção própria dos agricultores familiares identificados no Projeto de Venda, observadas as hipóteses de beneficiamento admitidas pela regulamentação do PNAE.
15.9. O contrato deverá estabelecer o prazo de vigência da contratação, conforme o planejamento da Administração e as disposições do art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as condições de reajustamento ou atualização dos preços, quando cabíveis, em conformidade com a legislação aplicável.
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16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
16.1. A participação nesta Chamada Pública implica a plena aceitação das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, não sendo admitida alegação de desconhecimento de suas disposições.
16.2. Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão analisados e resolvidos pela Administração Municipal, observando-se a Lei Federal nº 11.947/2009, a Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, com as alterações promovidas pela Resolução CD/FNDE nº 17, de 22 de outubro de 2026, e demais normas aplicáveis ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
16.3. Quaisquer atos ou ações praticadas pelos fornecedores, seus representantes, empregados ou prepostos que resultarem em danos ou prejuízos à Administração Pública ou a terceiros, em decorrência da execução do contrato, serão de responsabilidade do respectivo fornecedor, observada a legislação aplicável.
16.4. Os fornecedores deverão responsabilizar-se pelas demandas judiciais ou extrajudiciais decorrentes de atos praticados por eles na execução do fornecimento, sem prejuízo da responsabilidade da Administração nos casos previstos em lei.
16.5. A Secretaria Municipal de Educação poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, respeitados os princípios da legalidade, isonomia, transparência e interesse público, sem permitir alteração indevida das condições dos Projetos de Venda apresentados.
16.6. Os esclarecimentos e informações referentes a esta Chamada Pública deverão ser solicitados à Secretaria Municipal de Educação, no endereço e nos meios de contato indicados no preâmbulo deste Edital.
16.7. Integram este Edital, para todos os efeitos legais, seus anexos, a relação dos gêneros alimentícios e respectivos preços de aquisição, os modelos de Projeto de Venda.
16.8. A Administração dará publicidade aos atos e resultados da Chamada Pública por meio dos canais oficiais do Município de Juara-MT, observadas as exigências de transparência e divulgação previstas na legislação vigente.
16.9. Fica eleito o foro da Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Edital e dos contratos dele originados, quando não solucionadas administrativamente, observadas as regras legais de competência.
Juara,____de novembro de 2026.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito Municipal
ANEXO I – DESCRIÇÃO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
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Ord. |
PRODUTOS |
Unidade de fornecimento |
Quantidade |
Valor Unitário |
Valor total |
|
|
ABACAXI PEROLA |
UN |
3000 |
R$ 11,61 |
R$ 34.830,00 |
|
|
ABOBORA CABOTIÃ |
KG |
500 |
R$ 5,89 |
R$ 2.945,00 |
|
|
ABOBRINHA VERDE |
KG |
300 |
R$ 8,36 |
R$ 2.508,00 |
|
|
AÇAFRÃO |
PCT 250 GR |
300 |
R$ 20,06 |
R$ 6.018,00 |
|
|
ALFACE |
MÇ |
800 |
R$ 9,49 |
R$ 7.592,00 |
|
|
BANANA DA TERRA |
KG |
500 |
R$ 12,99 |
R$ 6.495,00 |
|
|
BANANA MAÇA |
KG |
6000 |
R$ 8,61 |
R$ 51.660,00 |
|
|
BANANA NANICA |
KG |
6000 |
R$ 7,81 |
R$ 46.860,00 |
|
|
BATATA DOCE |
KG |
300 |
R$ 7,34 |
R$ 2.202,00 |
|
|
CEBOLINHA VERDE |
MÇ |
1500 |
R$ 6,04 |
R$9.060,00 |
|
|
COLORAU |
PCT 250 GR |
600 |
R$ 9,71 |
R$ 5.826,00 |
|
|
COUVE |
MÇ |
600 |
R$ 9,06 |
R$ 5.436,00 |
|
|
FARINHA DE MANDIOCA |
KG |
500 |
R$ 14,14 |
R$ 7.070,00 |
|
|
GOIABA |
KG |
2000 |
R$ 18,49 |
R$ 36.980,00 |
|
|
LIMÃO |
KG |
200 |
R$ 16,24 |
R$ 3.248,00 |
|
|
MAMÃO |
KG |
1500 |
R$ 16,86 |
R$ 25.290,00 |
|
|
MANDIOCA S/ CASCA |
KG |
2600 |
R$ 11,19 |
R$ 29.094,00 |
|
|
MARACUJA |
KG |
1500 |
R$ 18,74 |
R$ 28.110,00 |
|
|
MELANCIA |
KG |
10000 |
R$ 3,69 |
R$ 36.900,00 |
|
|
MELÃO |
KG |
2000 |
R$ 13,66 |
R$ 27.320,00 |
|
|
MILHO VERDE |
DZ |
500 |
R$ 25,00 |
R$ 12.500,00 |
|
|
OVO DE GALINHA |
DZ |
1500 |
R$ 14,79 |
R$ 22.185,00 |
|
|
PÃO CASEIRO |
KG |
2000 |
R$ 22,74 |
R$ 45.480,00 |
|
|
PEPINO |
KG |
300 |
R$ 7,29 |
R$ 2.187,00 |
|
|
PIMENTA DOCE |
KG |
150 |
R$ 16,69 |
R$ 2.503,50 |
|
|
PIMENTÃO VERDE |
KG |
200 |
R$ 15,49 |
R$ 3.098,00 |
|
|
PITAYA |
KG |
1500 |
R$ 50,99 |
R$ 76.485,00 |
|
|
POLPA DE ABACAXI |
KG |
250 |
R$ 26,92 |
R$ 6.730,00 |
|
|
POLPA DE ACEROLA |
KG |
250 |
R$ 44,67 |
R$ 11.167,50 |
|
|
POLPA DE CUPUAÇU |
KG |
250 |
R$ 43,92 |
R$ 10.980,00 |
|
|
POLPA DE MARACUJA |
KG |
200 |
R$ 74,44 |
R$ 14.888,00 |
|
|
PONCÃ |
KG |
2000 |
R$ 13,86 |
R$ 27.720,00 |
|
|
SALSINHA |
MÇ |
1500 |
R$ 5,76 |
R$ 8.640,00 |
|
|
TOMATE |
KG |
1000 |
R$ 14,19 |
R$ 14.190,00 |
|
VALOR TOTAL ESTIMADO |
R$ 634.198,00 |
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Anexo II – MODELO DE PROJETO DE VENDA
ANEXO I – Modelo de Projeto de Venda e Declarações para Grupos Formais
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Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para o PNAE - Chamada Pública nº ...., de .../.../202... |
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I – Identificação dos Fornecedores - Grupo Formal |
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1. Nome Grupo Formal: |
2. CNPJ: |
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3. E-mail Grupo formal: |
4. DDD/Fone: |
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5. Endereço: |
6. Município /UF: |
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|
7. CEP: |
8. Nº DAP Jurídica ou CAF PJ: |
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|
9. Nº de associados/cooperados: |
10. Nº de associados/cooperados com DAP Física ou CAF - PF: |
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11. Nº de associados/cooperados, com DAP Física ou CAF PF, participante do projeto de venda: |
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11. Banco: |
12. Agência: |
13. Conta Corrente: |
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14. Nome do representante legal: |
15.CPF: |
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|
16. Endereço: |
17. Município/UF: |
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|
18. DDD/Fone: |
19. E-mail: |
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20. PIX: |
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II – Identificação da Entidade Executora do PNAE/FNDE/MEC |
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1.Nome da Entidade: |
2. CNPJ: |
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3. Município/UF: |
4. Fone: |
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5. Endereço: |
6. E-mail: |
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7. Nome do representante: |
8. CPF: |
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III – Relação de Produtos |
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1.Produto |
2. Unidade |
3. Quantidade |
4. Preço de Aquisição |
5. Cronograma de entrega dos produtos |
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4.1. Unitário |
4.2.Total |
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|
1 |
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2 |
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|
3 |
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|
4 |
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IV – Relação de Fornecedores e Produtos |
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1. Nome Agricultor (a) Familiar: |
2. Produto |
3. Unidade |
4. Quantidade |
5. Preço de aquisição/unidade |
6. Valor Total |
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|
1 |
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|
2 |
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|
Valor total agricultor |
R$ |
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2. Nome Agricultor (a) Familiar |
2. Produto |
3.Unidade |
4.Quantidade |
5.Preço de |
6.Valor Total |
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|
aquisição/ unidade |
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|
1 |
R$ |
R$ |
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|
2 |
R$ |
R$ |
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3 |
R$ |
R$ |
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|
Valor total agricultor |
R$ |
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|
2. Nome Agricultor (a) Familiar |
2. Produto |
3.Unidade |
4.Quantidade |
5.Preço de aquisição/unidad e |
6.Valor Total |
|
1 |
R$ |
R$ |
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|
2 |
R$ |
R$ |
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|
3 |
R$ |
R$ |
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|
5 |
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Total do projeto |
R$ |
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Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento próprio de cada agricultor familiar. |
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Local: .............................................................. Data: ................................................................ |
Ass. Representante Grupo Formal: ................................ |
Fone: .......................................... E-mail: .......................................... |
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ANEXO III - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS ALIMENTOS
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. Os gêneros alimentícios fornecidos deverão apresentar qualidade adequada ao consumo humano, estar em perfeitas condições de higiene, conservação e maturação, quando aplicável, livres de sujidades, matérias estranhas, sinais de deterioração, contaminação, pragas ou qualquer característica que comprometa sua qualidade e segurança alimentar.
1.2. Os produtos deverão atender às normas sanitárias e de identidade e qualidade estabelecidas pelos órgãos competentes, especialmente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e demais órgãos de fiscalização, conforme a natureza de cada alimento.
1.3. Os alimentos embalados deverão apresentar rotulagem conforme a legislação vigente, especialmente a Resolução RDC ANVISA nº 727/2022 e demais normas aplicáveis, contendo, quando exigido:
I – denominação de venda do alimento;
II – lista de ingredientes;
III – conteúdo líquido;
IV – identificação do fabricante ou produtor e origem;
V – número do lote;
VI – prazo de validade;
VII – instruções de conservação, preparo e utilização, quando necessárias;
VIII – informação nutricional, quando obrigatória;
IX – declaração de alergênicos e de presença ou ausência de glúten, conforme a legislação aplicável.
1.4. As embalagens deverão ser próprias para contato com alimentos, atóxicas, limpas, resistentes, íntegras e adequadas ao acondicionamento e à conservação dos produtos, não podendo apresentar rasgos, furos, vazamentos ou sinais de violação.
1.5. Os produtos de origem animal deverão possuir registro ou inspeção sanitária no serviço competente, conforme a legislação aplicável, podendo ser aceitos os serviços de inspeção municipal (SIM), estadual (SIE) ou federal (SIF), bem como os sistemas de equivalência legalmente reconhecidos, quando cabíveis.
1.6. Os alimentos deverão ser transportados em condições higiênico-sanitárias adequadas, protegidos contra contaminação, exposição ao sol, poeira, umidade e outros fatores que possam comprometer sua qualidade, observadas as condições específicas de temperatura e conservação de cada produto.
2. ESPECIFICAÇÕES INDIVIDUAIS DOS PRODUTOS
2.1. PÃO CASEIRO
Produto elaborado com farinha de trigo, água, fermento biológico, sal e demais ingredientes alimentícios permitidos, apresentando características próprias de pão fresco, com massa bem desenvolvida, textura macia, casca levemente dourada, miolo uniforme e aroma característico.
Deverá apresentar formato regular, estar assado por completo, sem partes cruas, queimadas, mofadas ou excessivamente ressecadas, livre de sujidades e matérias estranhas.
Apresentação: unidades com peso conforme estabelecido na planilha de produtos da Chamada Pública.
Acondicionamento: embalado individualmente ou em quantidades compatíveis com o fornecimento, em embalagem própria para alimentos, limpa, fechada e identificada, quando aplicável.
Conservação e validade: deverá ser entregue fresco, preferencialmente no dia da fabricação, acompanhado da identificação da data de fabricação e do prazo de validade, observadas as condições de conservação indicadas pelo produtor e a legislação sanitária aplicável.
2.2. FARINHA DE MANDIOCA
Produto obtido do processamento de raízes de mandioca sadias, limpas e adequadas ao consumo humano, submetidas às etapas de processamento e torrefação correspondentes ao tipo comercial.
Deverá apresentar coloração característica, granulometria uniforme, aspecto seco e solto, aroma e sabor próprios, sem cheiro de mofo, fermentação, ranço ou qualquer sinal de deterioração. Não poderá conter insetos, larvas, sujidades, pedras ou matérias estranhas.
Apresentação: embalagem com peso conforme estabelecido na planilha de produtos.
Acondicionamento: embalagem própria para alimentos, resistente, limpa, atóxica, devidamente fechada e identificada.
Rotulagem: deverá conter denominação do produto, identificação do produtor, conteúdo líquido, lote, data de fabricação e prazo de validade, além das demais informações obrigatórias.
2.3. POLPAS DE FRUTAS
Produto não fermentado, não concentrado e não diluído, obtido de frutas sadias, maduras e próprias para consumo, por meio de processamento adequado, preservando as características naturais de cor, sabor e aroma da fruta de origem.
Deverá apresentar aspecto, cor, sabor e aroma característicos da fruta correspondente, sem adição de água, açúcar, corantes ou conservantes não permitidos pela legislação específica. Não poderá apresentar sinais de fermentação, contaminação, alteração de cor ou odor estranho.
Apresentação: embalagens individuais com peso conforme estabelecido na planilha de produtos.
Acondicionamento: embalagens próprias para alimentos, resistentes, atóxicas, hermeticamente fechadas e identificadas com o nome da fruta, peso líquido, identificação do produtor, lote, data de fabricação e prazo de validade.
Conservação: deverá ser entregue congelada, mantida sob temperatura adequada durante o transporte e armazenamento, sem sinais de descongelamento e recongelamento.
Exigências sanitárias: deverá atender ao padrão de identidade e qualidade e às normas sanitárias aplicáveis às polpas de frutas, inclusive quanto à produção, processamento e registro ou regularização do estabelecimento, quando exigidos.
2.4. OVOS DE GALINHA
Ovos frescos de galinha, provenientes de estabelecimentos devidamente registrados ou inspecionados pelo serviço de inspeção competente, classificados conforme a legislação vigente.
Deverão apresentar cascas limpas, íntegras, sem rachaduras, trincas, deformações, sujidades excessivas ou sinais de contaminação. Não serão aceitos ovos quebrados, deteriorados ou com características incompatíveis com o consumo humano.
Apresentação: bandejas ou embalagens contendo a quantidade de unidades estabelecida na planilha de produtos.
Acondicionamento: embalagens próprias para ovos, limpas, resistentes e que evitem impactos e quebras durante o transporte.
Identificação: deverão apresentar identificação do estabelecimento produtor, classificação, lote, data de validade e demais informações exigidas pela legislação sanitária.
Conservação: deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas de higiene e temperatura, conforme orientação sanitária aplicável, preservando sua qualidade e segurança até a entrega.
2.5. MANDIOCA SEM CASCA
Raízes de mandioca destinadas ao consumo humano, sadias, frescas, limpas, descascadas e próprias para cozimento, sem partes deterioradas, mofadas, fermentadas ou escurecidas.
Deverão apresentar coloração característica, textura firme e ausência de odores estranhos, sujidades, insetos ou matérias estranhas. Não serão aceitos produtos com sinais de deterioração ou que apresentem alterações que comprometam sua qualidade.
Apresentação: acondicionada em embalagens com peso conforme estabelecido na planilha de produtos.
Acondicionamento: deverá ser fornecida em embalagens próprias para alimentos, limpas, resistentes e devidamente fechadas, protegendo o produto contra contaminação.
Conservação: quando fornecida fresca, deverá apresentar condições adequadas de conservação e ser entregue em condições de uso. Quando fornecida congelada, deverá estar previamente acondicionada e congelada, mantida sob temperatura adequada durante o transporte, sem sinais de descongelamento e recongelamento.
Identificação: deverá conter, quando aplicável, identificação do produtor, data de processamento, lote e prazo de validade.
2.6. AÇAFRÃO (CÚRCUMA EM PÓ)
Produto obtido da moagem de rizomas de cúrcuma (Curcuma longa), seco e processado em condições higiênico-sanitárias adequadas, apresentando pó fino ou de granulometria uniforme, coloração amarelo-intensa a alaranjada, aroma e sabor característicos.
Deverá estar livre de umidade excessiva, grumos, mofo, insetos, sujidades, matérias estranhas e adição de corantes ou outras substâncias não permitidas.
Apresentação: embalagem com peso conforme estabelecido na planilha de produtos.
Acondicionamento: embalagem própria para alimentos, resistente, atóxica, bem fechada e protegida contra umidade e contaminação.
Rotulagem: deverá conter denominação do produto, identificação do produtor, conteúdo líquido, lote, data de fabricação, prazo de validade e demais informações obrigatórias.
2.7. COLORAU (COLORÍFICO)
Produto obtido a partir de matérias-primas vegetais permitidas, especialmente urucum (Bixa orellana), podendo conter outros ingredientes alimentícios autorizados pela legislação vigente.
Deverá apresentar coloração vermelha ou vermelho-alaranjada característica, aspecto de pó uniforme, aroma e sabor próprios, sem sinais de umidade excessiva, mofo, fermentação, insetos, sujidades ou matérias estranhas.
Não será permitida a adição de corantes ou substâncias não autorizadas pela legislação sanitária.
Apresentação: embalagem com peso conforme estabelecido na planilha de produtos.
Acondicionamento: embalagem própria para alimentos, resistente, atóxica, devidamente fechada e protegida contra umidade e contaminação.
Rotulagem: deverá conter denominação do produto, identificação do produtor, conteúdo líquido, lote, data de fabricação, prazo de validade e demais informações obrigatórias.
3. DO RECEBIMENTO E DA REJEIÇÃO DOS PRODUTOS
3.1. Os produtos serão submetidos à conferência no momento da entrega, verificando-se as quantidades, características físicas, qualidade, integridade das embalagens, identificação, condições de conservação e atendimento às especificações estabelecidas neste Anexo.
3.2. Os alimentos que apresentarem características incompatíveis com as especificações, sinais de deterioração, contaminação, embalagens violadas ou condições inadequadas de transporte e conservação poderão ser recusados pela Administração.
3.3. Os produtos recusados deverão ser substituídos pelo fornecedor, sem qualquer custo adicional para a Administração, no prazo estabelecido no Termo de Referência ou na ordem de fornecimento.
3.4. O recebimento dos alimentos não exclui a responsabilidade do fornecedor pela qualidade, segurança e conformidade dos produtos fornecidos.
ANEXO IV – LISTA DE ENDEREÇOS DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS
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ESCOLAS MUNICIPAIS |
ENDEREÇO |
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Escola Municipal Maria da Graças Calmon Requena |
Rua Ângela Maria dos Reis de Araújo, 1107 S – Bairro Alvorada |
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Escola Municipal Presidente Costa e Silva |
Avenida Dona Nilza, 164 W – Bairro Santa Cruz |
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Escola Municipal Jardim Califórnia |
Rua Barão do Rio Branco, 507 E – Bairro Jardim Califórnia |
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Escola Municipal Pingo de Gente |
Rua José Olavo Gonçalves, 531 N – Bairro São João |
|
Escola Municipal Iara Maria Minotto Gomes |
Rua Colômbia 407-N – Bairro Jardim América |
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Escola Municipal Luiza Nunes Bezerra |
Rua João Pessoa, nº 151, - Bairro Centro |
|
CRECHES MUNICIPAIS |
ENDEREÇO |
|
Creche Municipal Madre Paulina |
Rua Rio Branco 550 E - Bairro Jardim Califórnia |
|
Creche Municipal Cantinho Mágico |
Rua Guatemala, s/nº - Bairro Jardim América |
|
Creche Municipal Inácio Luiz do Nascimento |
Avenida Rio Arinos, 2085 S - Bairro Parque Kennedy |
|
Creche Municipal Thayná Gabrielly Oliveira Morais |
Rua Mondai, 621 N – Bairro Porto Seguro II |
|
Creche Municipal Doce Infância |
Rua Estrela Dalva, 2.250 S - Jardim Cruzeiro do Sul |
|
ESCOLAS MUNICIPAIS |
ENDEREÇO |
|
As Escolas Municipais do Campo, serão entregue na Secretaria Municipal de Educação (SME). |
Av. Maranhão, 250 w – Centro |