PORTARIA Nº 777 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
13 de Novembro de 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 228, de 04 de abril de 2024, que Regulamenta as atividades do Programa HIV/AIDS, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis, institui a função gratificada de Diretor do Centro de Testagem e Aconselhamento e ao Serviço de Assistência Especializada da Secretaria Municipal de Saúde (CTA/SAE-SMS) e o adicional de função CTA/SAE-SMS e dá outras providências.
CONSIDERANDO o Art. 7. que cria o adicional de função CTA/SAE-SMS exclusivamente aos servidores públicos lotados nesse órgão municipal e subordinados à Diretoria do Programa Municipal de HIV/AIDS, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis, no valor individual de R$ 500,00 (quinhentos reais);
CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando sob nº 21.021, de 23 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder adicional de função CTA/SAE-SMS aos profissionais abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, com efeitos desde 10 de agosto de 2026:
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SERVIDOR(A) |
CARGO |
VALOR (R$) |
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ELIANE DA CHAGA OLIVEIRA CAMPOS |
TECNICO EM ENFERMAGEM(S/G.T) |
500,00 |
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SILVANO ALVES DA SILVA |
AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS(P/G.I) |
500,00 |
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Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de novembro de 2026.
CLAUDIO HENRIQUE DONATONI
Secretário Municipal de Saúde