Carregando...
Pref. Poconé

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DE ESCASSEZ HÍDRICA, INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO o dever dos entes federativos de adotar medidas necessárias à redução dos riscos de acidentes e desastres, inclusive mediante ações preventivas e mitigadoras;

CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, especialmente a atuação articulada entre União, Estados e Municípios e a adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações relacionadas a corpos d’água;

CONSIDERANDO a competência municipal para executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, coordenar as ações locais, declarar situação de emergência, avaliar danos e prejuízos e manter o Estado e a União informados;

CONSIDERANDO a necessidade de instrução técnica, documental e jurídica prévia, sem antecipação de juízo quanto à existência, à intensidade ou ao enquadramento do eventual desastre;

R E S O L V E:

ARTIGO 1º- Fica instaurado o Processo Administrativo, destinado a apurar, de forma técnica, documental e jurídica, a existência de possível situação de emergência decorrente de escassez hídrica, redução da vazão de mananciais ou evento correlato no Município de Poconé/MT.

ARTIGO 2º - O processo administrativo terá por objeto:

I – Delimitar o evento adverso, seu período de ocorrência e as áreas potencialmente afetadas;

II – Levantar os danos humanos, materiais, ambientais, econômicos e sociais eventualmente existentes;

III – Avaliar o comprometimento da capacidade municipal de resposta;

IV – Verificar eventual necessidade de medidas administrativas excepcionais;

V – Subsidiar, se for o caso, a elaboração de decreto municipal de situação de emergência;

VI – Instruir eventual pedido de homologação estadual e de reconhecimento federal, inclusive mediante utilização do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres — S2iD (A Portaria MDR nº 260/2022 prevê o registro dos desastres no S2iD e disciplina os procedimentos para declaração e reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública).

ARTIGO 3º- Fica instituído Grupo de Trabalho Intersetorial, composto pelos seguintes membros:

I – Advogada, Drª Janine Cristina Rodrigues Rocha, representante da Assessoria Jurídica/Procuradoria Jurídica, que exercerá a coordenação dos trabalhos;

II – Secretário Municipal de Meio Ambiente e sustentabilidade e Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, Sr. Ademir Aparecido Zulli;

III – Diretor do Departamento de Água e Esgoto — DAE, Sr. Felipe Fernandes Souza Neves.

Parágrafo único. A designação não implica delegação da competência decisória do Prefeito Municipal, cabendo ao Grupo de Trabalho apenas a instrução técnica, administrativa e jurídica do processo.

ARTIGO 4º- Compete ao Grupo de Trabalho:

I – Organizar os documentos, estudos, notícias, registros e demais elementos relacionados ao evento;

II – Consolidar o relatório técnico da Defesa Civil Municipal;

III – Consolidar o relatório técnico do DAE, incluindo medições e documentação da vazão dos mananciais;

IV – Promover o levantamento urbano e rural da população afetada ou potencialmente afetada;

V – Identificar os serviços públicos, atividades econômicas e comunidades eventualmente atingidos;

VI – Solicitar informações complementares aos órgãos municipais;

VII – Encaminhar consulta formal à Defesa Civil do Estado de Mato Grosso e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente — SEMA/MT;

VIII – Confirmar os requisitos da regulamentação federal vigente e o fluxo aplicável ao S2iD;

IX – Elaborar plano de resposta, com indicação de medidas, custos estimados, prioridades, responsáveis e cronograma;

X – Analisar juridicamente eventual decreto de situação de emergência e as contratações emergenciais que venham a ser propostas;

XI – Elaborar, se houver suporte técnico suficiente, minuta de decreto e os documentos necessários aos pedidos de homologação estadual e reconhecimento federal;

XII – Apresentar relatório conclusivo, indicando expressamente se os elementos colhidos confirmam ou não o enquadramento pretendido.

ARTIGO 5º- Deverão integrar a instrução, quando existentes:

I – Relatório da Defesa Civil Municipal;

II – Relatório técnico do DAE;

III – Registros de medição de vazão dos mananciais;

IV – Registros fotográficos, mapas, coordenadas e demais documentos técnicos;

V – Levantamento da população afetada;

VI – Notícias e documentos públicos relacionados ao evento;

VII – Plano de resposta e estimativa de custos;

VIII – Manifestações da Defesa Civil Estadual e da SEMA/MT;

IX – Demais documentos exigidos pela regulamentação aplicável ao S2iD.

ARTIGO 6º- O Grupo de Trabalho deverá concluir a instrução no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, mediante justificativa fundamentada e autorização do Prefeito Municipal.

ARTIGO 7º- A participação no Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional.

ARTIGO 8º- O Grupo de Trabalho poderá solicitar o apoio de outros servidores, órgãos ou entidades públicas, bem como requisitar informações, documentos e diligências necessários à instrução.

ARTIGO 9º- A presente Portaria não declara situação de emergência, não reconhece estado de calamidade pública e não autoriza, por si só, contratações emergenciais ou despesas extraordinárias.

ARTIGO 10º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Poconé/MT, 13 de novembro de 2026.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé