DECRETO N.º 26/2016

DE 15 DE SETEMBRO DE 2016

Institui o Fórum Municipal Permanente de Educação e dá outras providências.

JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei 13.005, que institui o Plano Nacional de Educação de 2014;

CONSIDERANDO a competência do Município na coordenação da política municipal de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas; e

CONSIDERANDO as definições municipais do Plano Municipal de Educação, Lei nº 1.424, de 29 de junho de 2015,

DECRETA:

Art. 1o Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o FÓRUM Municipal Permanente de Educação, com a finalidade de:

I - planejar e organizar os encontros do Fórum Municipal de Educação de modo a se constituírem como espaço de discussão e debates de políticas educacionais;

II - acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação, bem como participar da sua revisão e planejamento, ao final de cada período de vigência;

III - convocar, planejar e coordenar a realização de Conferências Municipais de Educação, bem como divulgar as suas deliberações;

IV - elaborar seu Regimento Interno, bem como das Conferências Municipais de Educação;

V – zelar para que as Conferências Municipais de Educação sejam articuladas com as Estaduais e Federais;

Art. 2o O Fórum Municipal Permanente de Educação será constituído por uma Comissão com membros representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I – 02Representantes da Educação Infantil

II - 02 Representantes do Ensino Fundamental/Rede Municipal

III – 03 Representantes do Ensino Fundamental/Rede Estadual

IV – 02 Representantes do Ensino Médio

V – 03 Representante da Educação do Campo

VI – 02 Representantes das Escolas Filantrópicas

VII – 03 Representantes da Educação Especial e Inclusiva

VIII – 02 Representante da Educação de Jovens e Adultos

IX – 01 Representante do Ensino Superior

X – 02 Representantes do Conselho Municipal de Educação

XI – 02 Representantes do SINTEP (Sindicado dos trabalhadores no Ensino Público)

XII – 02 Representantes do Conselho Tutelar:

XIII – 02 Representantes da Câmara Municipal (Vereadores)

XIV – 02 Representante Conselho do FUNDEB

XV – 02 Representante dos Funcionários do Apoio Administrativo Educacional

XVI – 01 Representante da Sociedade Civil Organizada

XVII – 01 Representante da Assessoria Pedagógica do Estado.

Art. 3o A nomeação dos membros para constituição do Fórum Municipal Permanente de Educação será realizada por meio de ato do Prefeito.

Art. 4o O mandato dos membros do Fórum Municipal Permanente de Educação será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 1o O mandato está vinculado à respectiva entidade, conforme artigo 2º desta Lei.

§ 2o O membro nomeado para constituição do Fórum Municipal Permanente de Educação pode interromper seu mandato, a qualquer tempo, se assim o desejar, apresentando tal solicitação ao presidente deste.

Art. 6o Ocorrendo vaga no Fórum Municipal Permanente de Educação, será nomeado novo membro, respeitado o disposto no artigo 2º, que completará o mandato do seu antecessor.

Art. 7o A Comissão nomeada deverá eleger entre si: um presidente, um vice-presidente e um secretário para organização e registro dos encontros relacionados ao Fórum.

Art. 8o Até a aprovação do Regimento Interno, o Fórum Municipal Permanente de Educação será coordenado pelo Dirigente Municipal de Educação.

Art. 9o A participação no Fórum Municipal Permanente de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste - MT, 15 de Setembro de 2016.

JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal