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Pref. Sapezal

PORTARIA Nº 636/2016

INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA EMPRESA JULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO NETO - ME E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE.

ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, as informações contidas na representação formulada pela Secretária de Saúde, de 24/08/2016, em que relata diversas irregularidades praticadas pela empresa JULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO NETO - ME quando da execução da prestação de serviço para o Município de Sapezal;

CONSIDERANDO, o teor da representação em que constam irregularidades e descumprimento da Ata de Registro de Preço n°: 092/2015, da CLÁUSULA SÉTIMA, 7.2, 7.3, 7.17, 7.18, 7.24, a, b, c, e, i, m, p e q bem como, há indícios da prática de crime;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir o processo administrativo em face da empresa JULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO NETO - ME, a fim de apurar as possíveis irregularidades cometidas para aplicação de sanções administrativas, conforme documentos probatórios que farão parte deste processo.

Art. 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o Processo Administrativo, cabendo a presidência ao primeiro:

I. ALESSANDRA ANASTACIA VENGRUS - Matrícula nº: 2973;

II. EDUARDO BOTELHO NEVES – Matrícula nº: 1367;

III. BRUNA LOPES DE AGUIAR - Matrícula nº 002444;

Art. 3º - O presente Processo Administrativo deverá ser concluído em prazo máximo de 30 (trinta dias), a contar da publicação desta Portaria, podendo a pedido ser prorrogada por igual período.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data 26 de agosto de 2016, revogando disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Sapezal, 26 de agosto de 2016.

ILMA GRISOSTE BARBOSA

Prefeita Municipal