LEI N° 478/2015

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são concedidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe à Câmara Municipal de Planalto da Serra, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° - Fica alterado o anexo I da Lei 388/2012 de 09 de Abril de 2012, Quadros de Salários dos Servidores do município de Planalto da Serra, que passará a ter a seguinte redação.

Anexo I

Denominação da Categoria Funcional	Nº de Cargo	Valor
Enfermeiro	05(cinco)	3.100,00
Operador de Maquinas	04(quatro)	1.350,00

Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alteração no PPA – Plano Plurianual Lei nº 438/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 457/2014 e LOA – Lei Orçamentária Anual nº 467/2014, necessárias para dar cobertura as despesas e execução da presente lei.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Planalto da Serra, 14 de Abril de 2015.

Angelina Benedita Pereira Prefeita Municipal