DECRETO Nº 018/2015

“REGULAMENTA A LEI Nº 373/2010 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, VINCULANDO Á PREVENÇÃO E VIOLÊNCIA URBANA E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita de Planalto da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso IV do artigo 59, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A

Artigo 1º - Nos termos do estabelecimento na Lei Municipal nº 373/2010 de 31 de Dezembro de 2010, Artigo 98 e 99 parágrafo único, o horário de funcionamento de bares ou similares, será das 08:00 ás 22:00 horas de segunda feira a sexta feira, aos sábados das 08:00horas às 02:00horas do domingo, aos domingos das 8:00horas às 22:00horas, devendo o mencionado horário, para este tipo de atividade, constar em todos os alvarás de licença de funcionamento emitidos pela e Secretaria de Economia Finanças Setor de Tributos Municipais.

1º - Para fins deste decreto, caracterizam bares ou similares, os estabelecimentos nos quais, além da comercialização de produtos e gêneros específicos a esse tipo de atividade, haja venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato, no próprio local.

2º - Os estabelecimentos comercias, denominados de padarias terão seu horário de funcionamento entre 04:00 e 23:00 horas.

3º - O horário referido neste artigo poderá ser autorizado, antecipado ou prorrogado mediante solicitação de alvará de funcionamento, conforme as peculiaridades estabelecimento e do local onde se encontre instalado, desde que haja interesse público, preservadas as condições de higiene e de segurança do público e do prédio e, em especial a prevenção á violência, obedecidos aos seguintes requisitos dos órgãos competentes da municipalidade:

I - Licença da Vigilância Sanitária;

II - Licença do Departamento de Planejamento;

III - Acesso para pessoas portadoras de deficiência;

IV - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros; e

V - Medidas para garantir a integridade física dos clientes.

4º - Para fins do parágrafo anterior, a alteração do horário dependerá de parecer favorável de comissão, especificamente instituída para esse fim, levando-se em conta, em especial, a prevenção á violência.

5º - A comissão de que trata o parágrafo anterior composta por membros dos Departamentos de Planejamento, da Saúde e Vigilância Sanitária, de Urbanismo, Obras e Habitação, Diretoria do Meio Ambiente.

Artigo 2º - Fica proibida, a partir da publicação da regulamentação da Lei nº 373/2010, de 31 de Dezembro de 2010, a concessão de novas licenças de funcionamento para bares ou similares, em imóveis localizados a menos de 300 (trezentos) metros de distância de estabelecimentos hospitalares, de ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, público ou privado.

Único - A distância a que alude o presente artigo, será considerado como o raio de um círculo cujo centro se situa no ponto médio do acesso principal do hospital ou da escola.

Artigo 3º - A fiscalização do cumprimento dos ditames da Lei nº 373/2010, e a aplicação das penalidades será exercida pelo Departamento de Planejamento, que poderá solicitar auxílio de todos os órgãos da Administração Municipal e da Segurança Pública do Estado, para o cumprimento das normas estabelecidas neste decreto.

Único - Todos os bares e similares, que se enquadram no presente decreto, serão notificados nos termos da Lei nº 373/2010, para que se adequem ao novo horário de funcionamento.

Artigo 4º - Aos infratores da lei ora regulamentada, serão aplicadas pela ordem,a seguintes Penalidades:

I - Notificação para regularização, por prazo não superior a 30 (trinta) dias; II - Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) corrigidas anualmente pelos Índices de variação do IGPM da Fundação Getúlio Vargas ou outro equivalente igual que o substitua; III - Cassação do alvará de funcionamento, nos casos de reincidência. Único - Após o fechamento administrativo do estabelecimento, e transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, o Poder Executivo, poderá autorizar nova licença de funcionamento, atendida a legislação vigente.

Artigo 5º - As restrições da lei nº 373/2010 e deste decreto não se aplicam a restaurantes, assim compreendidos bem como as pizzarias, lancheterias, e similares.

Único - Também não se aplicam a quaisquer estabelecimento da espécie tratada neste decreto, desde que empreguem o mínimo de 06 (seis) pessoas por turno de serviço ou que funcionem em recinto próprio isto é, fechado separado do “bar” onde se vende bebida alcoólica para consumo imediato.

Artigo 6º - As despesas com execução deste decreto correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 7º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 1º - Antes da aplicação das penalidades previstas no artigo 4º deste decreto, o Poder Executivo, em conjunto com o Poder Legislativo, fará ampla divulgação, por um prazo de 30(trinta) dias; do horário de funcionamento dos bares, similares e outros estabelecimentos constantes do mesmo e das normas contidas neste decreto.

Prefeitura Municipal de Planalto da Serra/MT, 31 de Março de 2015.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal