TERMO ADITIVO Nº 03/2026 - CONTRATO - N° 208/2026 TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO TEMPORÁRIO Nº 208/2026 PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PROCESSO SELETIVO SIMP
16 de Novembro de 2026
O MUNICÍPIO DE CÁCERES, inscrito no CNPJ sob n° 03.214.145/0001-83, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação, LUCIANA DE SOUZA GATTAS CREPALDI, ora denominado contratante, e senhor(a) GISLAINY ALMEIDA FERNANDES denominado(a) contratado(a), no cargo de PROF. LIC PEDAG. C/DOC (30HS/AULA), para exercer suas funções na Escola Municipal VILA IRENE.
Considerando o disposto no inc. V e § 2º do art. 2º. Da Lei Municipal n° 1.931, de 15 de abril de 2005, que excepciona a possibilidade de contratação por tempo determinado para admissão de pessoal em regime de substituição decorrente de licenças, de concessão obrigatória, licença para tratamento de saúde, licença prêmio, licença gestante e adotante, licença para exercer mandato eletivo, licença para o trato de assuntos de interesse particular, afastamentos por sindicância;
A devida prorrogação justifica se, em substituição a professora Susana Aparecida Jesus Silva em gozo de Licença Prêmio conforme Mem-18924/2026- Despacho:3
Cláusula 1ª. Fica o presente Contrato Temporário de Prestação de Serviço prorrogado a partir de 07/10/2026, com termo final alterado para 18/12/2026.
Cláusula 2ª O presente Aditivo Contratual poderá ser rescindido a qualquer tempo por interesse da administração pública com fundamento na Lei 1931/2005, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo único. Haverá a rescisão antecipada prevista nesta clausula em caso de concurso público, tão logo seja preenchida vaga por servidor efetivo regularmente aprovado aplicando-se na hipótese deste artigo as regras da Lei mencionada no caput.
Cláusula 3ª Todas as demais cláusulas do Contrato Principal permanecerão em vigor, as quais haverão de ser interpretadas à luz das modificações introduzidas pelo presente aditivo.
Cláusula 4ª. Por estarem, assim, justas e contratadas, assinam o presente em vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Cáceres, 16 de NOVEMBRO de 2026.
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GISLAINY ALMEIDA FERNANDES LUCIANA DE SOUZA GATTAS CREPALDI
Contratado (a) Secretário Municipal de Cáceres