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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESTRADA FORLIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, Estado de Mato Grosso, Sr. DORIVAL LORCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica Municipalizada a Estrada Forlin.

Parágrafo Primeiro - A estrada descrita no caput deste artigo tem extensão aproximada de 4,6 km (quatro quilômetros e seiscentos metros) por 18mts (dezoito metros) de largura, sendo 09mts (nove metros) em relação ao eixo central para a esquerda e 09mts (nove metros) em relação ao eixo central para a direita destinados à pista de rolagem, sendo proibido qualquer intervenção sem expressa autorização do Poder Público, com início no KM 8 da MT 421, no P1 (Latitude S10°48’19,01’’ e Longitude O 055°00’53,25’’) e término na Fazenda Alecrim 2, P5 (Latitude S 10° 48’51,83’’S e Longitude O 054°59’02,91’’) conforme demonstrado no ANEXO I - Mapa da Área e ANEXO II – Coordenadas Geográficas.

Art. 2° - Fica o município responsável pela manutenção da estrada descrita no artigo anterior.

Art. 3º - O nome da estrada permanecerá Estrada Forlin.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena/MT, 13 de setembro de 2016.

DORIVAL LORCA

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 13/09/2016 à 13/10/2016.