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Pref. Cáceres

O Município de Cáceres/MT torna pública a decisão proferida no Processo de Sindicância Administrativa nº 001/2021, instaurado pela Portaria nº 907, de 31 de dezembro de 2020.

Considerando o Parecer Jurídico e a deliberação da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva administrativa, em razão do transcurso do prazo prescricional sem a instauração de procedimento de natureza acusatória apto a interromper a prescrição.

Diante disso, com fundamento no art. 207, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, foi determinado o arquivamento dos autos, consignando-se que a medida decorre exclusivamente do reconhecimento da prescrição e não representa juízo de mérito acerca da existência ou inexistência dos fatos que deram origem ao procedimento.

Determinou-se a ciência aos setores interessados e, após as formalidades de praxe, o arquivamento dos autos.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 02 de outubro de 2026.

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal