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Pref. Nova Olímpia

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Com fundamentação na Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo de proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com o art. 13, da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009, que rege a previdência Municipal de Nova Olímpia c/c a Lei Complementar n°. 13 de 27 de março de 2008.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, à servidora Sra. Dinosani Ferrarini Rinco, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade nº 0848.403-1 SSP/MT e CPF nº 786.704.629-15, efetiva no cargo de Agente Servs. Da Administração, Classe “D”, Nível “08”, lotada na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculada sob n.º 28, contando com 21 (vinte e um) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias, com proventos integrais, conforme processo administrativo do SIMPREV n.º 2016.03.00040P, a partir de 01/07/2016 data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigorna data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à partir do dia de 01º de julho de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 15 de setembro de 2016.

CRISTÓVÃO MASSON Prefeito Municipal