LEI MUNICIPAL Nº 1.837 DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.
19 de Setembro de 2016
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE POCONÉ – MT, PARA A LEGISLATURA 2017 Á 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os Vereadores receberão na Legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, em parcela única o subsídio mensal 3.000,00 (Três Mil Reais).
Art. 2º O Vereador investido no Cargo de Presidente da Mesa Diretora receberá o subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 4.200,00 (Quatro Mil e Duzentos Reais), em razão da assunção de atribuições e responsabilidades concernentes ao exercício da administração do pessoal e dos serviços da Câmara de Vereadores, bem como da direção das atividades legislativas e demais atribuições relacionadas na Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Poconé.
§ 1º Os subsídios dos Vereadores serão revistos anualmente no mês de Abril, na mesma data e sem distinção de índices de revisão geral anual do Legislativo Municipal, em conformidade com inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, por norma legal específica, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 2º O índice a ser adotado para revisão anual dos subsídios previstos nesta Lei será o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IBGE) ou outro índice que venha a substituí-lo, observado, de qualquer forma, a limitação prevista no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal.
§ 3º Os subsídios de que trata esta Lei somente serão pagos no valor fixado desde que não extrapole o limite estabelecido pela Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
§ 4º A ausência de Vereador às Sessões Ordinárias, sem justificativa legal, implica no desconto de 2/30 (dois trinta avos), por sessão, a ser efetuado em folha de pagamento.
§ 5º O desconto não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes à Sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada e a não realização de Sessão por falta quorum.
Art. 3º Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
I – Individualmente, para cada Vereador e para o Presidente, percentuais de 30% do que recebem, em espécie, os Deputados Estaduais, no exercício de 2016.
II – Anualmente no seu somatório, a cinco por cento da receita municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2017, revogam-se as disposições em contrário.
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Prefeita Municipal de Poconé