LEI MUNICIPAL Nº 1.836 DE 12 DE SETEMBRO DE 2016
19 de Setembro de 2016
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE – PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para os exercícios 2017 a 2020, fica fixado em parcela única no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito, para os exercícios 2017 a 2020, fica fixado em parcela única no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. O Vice-Prefeito quando no exercício de um cargo comissionado, deverá fazer a opção pelo subsídio devido ao cargo de Vice-Prefeito ou pelo subsídio devido ao cargo ao qual foi nomeado.
Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários Municipais, para os exercícios 2017 a 2020, fica fixado em parcela única no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
§ 1º Quando o servidor municipal lotado em cargo efetivo for nomeado para exercer um cargo de Secretário, o mesmo deverá fazer a opção pelo vencimento do cargo efetivo ou pelo subsídio.
§ 2º O Secretário Municipal terá direito ao décimo terceiro subsídio.
Art. 4º Os subsídios de que tratam os artigos 1º, 2º, 3º e 4º é fixado em parcela única, obedecido às disposições contidas no artigo 37, inciso X e XI, artigo 39 § 4º, artigo 169 da Constituição Federal e artigo 19 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 5º Os subsídios de que trata esta Lei somente serão reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos demais servidores municipais, conforme art. 37, inciso X, da Constituição Federal, caso não extrapole os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. O índice a ser adotado para revisão anual dos subsídios previstos nesta Lei será o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IBGE) ou outro índice que venha a substituí-lo, observado, de qualquer forma, a limitação prevista no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2017, revogam-se as disposições em contrario.
Poconé 14 de setembro de 2016.
Nilce Mary Leite (Meire Adauto)
Prefeita Municipal de Poconé