PORTARIA Nº 783 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
19 de Novembro de 2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública;
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nº 644/2023 e 156/2024;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 23.618, de 12 de novembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.
GESTOR DO CONTRATO:
Luzia Silva da Penha
FISCAL DO CONTRATO:
Titular: Orisvaldo José da Silva
Suplente: Carmelo Modesto Alves
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Nº Contrato |
Contratado |
Objeto |
Vigência |
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167/2026 PGM |
R L ELETRO COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA |
O presente instrumento tem por objeto a aquisição de sistemas de ar-condicionado, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação do Município de Cáceres-MT. |
13.11.26 A 13.05.27 |
§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 18 de novembro de 2026.
LUCIANA DE SOUZA GATTASS CREPALDI
Secretária Municipal de Educação