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Pref. Cáceres

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nº 644/2023 e 156/2024;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 23.618, de 12 de novembro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

GESTOR DO CONTRATO:

Luzia Silva da Penha

FISCAL DO CONTRATO:

Titular: Orisvaldo José da Silva

Suplente: Carmelo Modesto Alves

Nº

Contrato

Contratado

Objeto

Vigência

167/2026

PGM

R L ELETRO COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA

O presente instrumento tem por objeto a aquisição de sistemas de ar-condicionado, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação do Município de Cáceres-MT.

13.11.26

A

13.05.27

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 18 de novembro de 2026.

LUCIANA DE SOUZA GATTASS CREPALDI

Secretária Municipal de Educação