LEI Nº. 1.732/2016

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ R$ 860.888,11 (Oitocentos e sessenta mil, oitocentos e oitenta e oito reais e onze centavos), distribuídos nas seguintes dotações:

08–SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER

03–Coordenadoria de Desporto e Lazer

27–DESPORTO E LAZER

812–DESPORTO COMUNITÁRIO

1019–Desporto, Lazer e Integração Social

1.104–Construção de Ginásio Poliesportivo

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 60.201,62

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 225.436,49

FONTE DE RECURSO: 4301 – Recursos de Exercícios Anteriores - Convênios Outros

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 575.250,00

FONTE DE RECURSO: 2301 – Recursos - Convênios Outros

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º para a fonte de recursos 2301 Recursos - Convênios Outros, serão resultantes de Excesso de Arrecadação apurado na mesma fonte em razão de recursos financeiros recebidos referente aos Convênios junto ao Ministério do Esporte.

Art. 3º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º para a fonte de recursos 4301 Recursos de Exercícios Anteriores - Convênios Outros, serão resultantes de superávit financeiro, oriundo de saldo financeiro registrado na conta do respectivo convênio em 31/12/2015.

Art. 4º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

99– RESERVA DE CONTIGÊNCIA

99– RESERVA DE CONTIGÊNCIA

99– RESERVA DE CONTIGÊNCIA

999– RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1003– Reserva de Contingência

2.153– Reserva de Contingência

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 60.201,62

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

Art. 5º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.411/2013, bem como do Anexo dePrioridades e Metas da LDO/2016 Lei 1.599/2015, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei, bem como a inclusão no PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 1.717/2016 para o exercício 2017 o valor de R$ 327.909,08 (Trezentos e vinte e sete mil, novecentos e nove reais e oito centavos), na fonte de recurso 2999 – Recursos Ordinários.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, em 15 de setembro de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº 2033/ 2016 AUTOR: DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO