AVISO DE RESULTADO PRELIMINAR DA HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO RECURSAL
19 de Novembro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 37.860/2026
A Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SMASC, torna público o RESULTADO PRELIMINAR DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 01, referente ao Edital de Chamamento Público nº 002/2026, destinado à seleção de pessoa jurídica do setor da construção civil para viabilização do empreendimento Residencial Pantanal, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Fundo de Arrendamento Residencial (MCMV/FAR).
Após análise da documentação apresentada, a Comissão Especial de Seleção, instituída pela Portaria Municipal nº 731/2026, deliberou preliminarmente pelos seguintes resultados:
1. CONSTRUTORA SÃO VALENTIM LTDA Nome fantasia: CSV Construtora e Incorporadora CNPJ: 10.789.288/0001-89 RESULTADO: HABILITADA.
2. FORT CONSTRUTORA LTDA Nome fantasia: Fort Construtora CNPJ: 20.004.665/0001-80 RESULTADO: INABILITADA, em razão do não atendimento aos requisitos de qualificação técnica previstos nos itens 17.2 e 17.4 do instrumento convocatório, conforme fundamentação constante na Ata da Sessão de Análise e Julgamento da Documentação, realizada em 18/11/2026.
DA ABERTURA DO PRAZO RECURSAL
Nos termos dos itens 23.1 e 23.2 do edital, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis, contado da publicação deste aviso, para apresentação de recursos administrativos contra o resultado preliminar da habilitação.
Os recursos deverão ser encaminhados ao endereço credenciamentomcmvfar.smasc@gmail.com , pelo protocolo físico ou pelo protocolo virtual disponível no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, mediante identificação do edital e assinatura do representante legitimado, conforme item 23.7.
As demais participantes serão comunicadas para apresentação de contrarrazões, no mesmo prazo de 03 (três) dias úteis, conforme item 23.3 do edital.
A íntegra da decisão e da respectiva ata poderá ser consultada junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SMASC, observadas as disposições legais relativas ao acesso aos documentos.
A continuidade do procedimento, especialmente a abertura do Envelope nº 02 – Proposta Técnica, ficará condicionada à conclusão da fase recursal e à divulgação do resultado definitivo da habilitação.
Cáceres/MT, 19 de novembro de 2026.
COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO Portaria Municipal nº 731/2026 Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SMASC Prefeitura Municipal de Cáceres/MT