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Pref. Cáceres

O Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 22.794.608/0001-78, comunica:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20/2026 SSAAP.

CONTRATANTE: SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL.

CONTRATADA: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CÁCERES-MT.

OBJETO: Contratação de serviços de emissão certificação digital tipo PJ A3, tipo PF A3 e tipo PF A1, dentro das especificações e normas da ICP-Brasil, para atender as necessidades da Contratante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

VALOR TOTAL: R$ 2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais).

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133 de 2021.

Data de assinatura: 18 de novembro de 2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Órgão/Unid.

Funcional Programática

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

04.01

17.122.1016.2135

3.3.90

501

Cáceres, 18 de novembro de 2026.

SAMARA BRANT FERREIRA

Diretora Executiva