ANULAÇÃO DO LOTE 01 DA TOMADA DE PREÇOS Nº. 014/2016
19 de Setembro de 2016
JUSTIFICATIVA DA ANULAÇÃO DO LOTE 01 DE PROCESSO LICITATÓRIO
ANULAÇÃO DO LOTE 01 DA TOMADA DE PREÇOS Nº. 014/2016
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, neste ato representado pela Presidente da Comissão permanente de Licitação, Senhora Hiosiani Vanni Massarolo, nomeado pela PORTARIA N. º 006/2016, publicada no Jornal da AMM-MT, vem apresentar sua justificativa e recomendar a Anulação do Lote 01 do Processo de Tomada de Preço em epígrafe, pelos motivos abaixo expostos:
I – DO OBJETO Trata-se da ANULAÇÃO do Lote 01 da modalidade Tomada de Preços nº 014/2016, que teve como prestação do serviçoLOTE 01: Item 1 Construção de Muros de Divisa, Fossa e Sumidouro da Creche Pró-Infância e Item 2 Reforma Prédio do CRAS Distrito de Capão Verde, no Município de Alto Paraguai.II – DA SÍNTESE DOS FATOS Em 19/08/2016, a Comissão Permanente de Licitação publicou o Edital do referido processo nos meios de comunicação do Diário Oficial da AMM-MT, Diário Oficial do TCE-MT e Jornal de Grande Circulação, ficando assim designada a Sessão de Abertura e recebimento de Propostas e Documentação para 05 de Setembro de 2016, neste mesmo dia foram realizadas abertura de todos os envelopes. Durante a Sessão todos os presentes foram informados que devido a uma reunião com o Promotor Público a Ata seria assinada na sexta feira dia 09/09/2015 às 9:00 horas, tendo em vista que uma das Empresas tinha sua sede fora do município, ficando assim combinada entre as parte, a Comissão de Licitação. No dia 09/09/2016 às 09:00 somente a Empresa, RODOSERVICE CONSTRUÇÕES - ME, compareceu no horário marcado para assinar a Ata, a Empresa CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELLI – ME, compareceu somente as 10:00 horas.
A Empresa Construtora Alto Monte, informou durante a sessão que não iria entrar com recurso, mas mesmo assim no dia 14/09/2016 a Empresa impetrou recurso, alegando que no Edital de licitação no Item 9.2.1.; anexo a Planilha Orçamentária a “composição dos preços unitários o licitante deverá apresentar discriminadamente as parcelas relativas à mão de obra, materiais, equipamentos e serviços”, mas a comissão não disponibilizou modelo anexo no edital, dificultando assim o entendimento da empresa sobre o que estava sendo solicitado.
A Comissão Permanente de Licitação, por ocasião da analise do recurso e através da SÚMULA Nº 258/2010 TCU: “As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes e não podem ser indicados mediante uso da expressão ‘verba’ ou de unidades genéricas”.
A Comissão que prima pela transparência de todos os seus atos cumprindo com todos os princípios inclusive o da ampla concorrência, legalidade e da moralidade, onde a administração Pública através da CPL seleciona sempre a proposta mais vantajosa para Administração conforme cita o Art. 3º da Lei 8.666/93, reconhece que houve falha em não apresentar em anexo o modelo da Planilha de Custo Unitário, mas que o Engenheiro do Município William Mallmann irá elaborar a Planilha de Custo Unitário através da Planilha Orçamentária das obras em questão do Lote 01.
A Comissão Permanente de Licitação se encontra ciente que tem atendido todos os princípios legais e sendo transparente pelos seus atos, verificando que houve a falha de apresentar a Planilha do Custo Unitário pela administração para que não haja nenhuma duvida em questão da Seriedade da Comissão Permanente de Licitação, diante de tudo exposto acima se recomenda a Anulação do LOTE 01 do Processo Licitatório Tomada de Preços nº 014/2016, e encaminhamos ao prefeito municipal para que se faça o despacho. É importante destacar que a presente justificativa vincula a decisão superior acerca da conveniência e oportunidade do ato de Anulação do Lote na licitação. Contudo, vem somar no sentido de fornecer subsídios à Autoridade Administrativa, a quem cabe a análise desta e a decisão pela Anulação.
Alto Paraguai – MT, 16 de Setembro de 2016
HIOSIANI V. MASSAROLO WILLIAM MALLMANN MARIA DE JESUS A. COSTA
Presidente da CPL Secretário da CPL Membro
Ratifico os termos apresentados na presente justificativa pela Sra. Presidente e demais membros da Comissão de Licitação e ANULO o LOTE 01 do Processo Licitatório Tomada de Preços nº 14/2016, nos termos da Lei nº 8.666/93.
Alto Paraguai – MT, 16 de Setembro de 2016.
Adair José Alves Moreira
Prefeito Municipal