CONTRATO Nº 003/2016

CONTRATO EMERGENCIAL DE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA E SERVIÇOS CORRELATOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA - MT E A EMPRESA STAF SISTEMAS LTDA - EPP.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua São Paulo, s/n, Bairro Centro, CEP: 78.668 – 000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n. 04.230.951/0001 – 08, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Presidente Senhor JOELSON PEREIRA DIAS, residente e domiciliado a Avenida dos Esportes, s/n, Bairro Centro, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral n. 4322451 SSP/GO e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. 930.230.901 – 06, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa STAF SISTEMAS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 07.941.056/0001-90, com sede à Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade, nº 1042, centro, Nova Andradina/MS, neste ato representada pelo Sr. Rodrigo Teles de Souza, empresário, portador da cédula de identidade n.º 25.198.266-X SSP/SP e inscrito no CPF sob n.º 786.255.721-20,denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista a solicitação da Secretaria de Administração, Processo de Dispensa de Licitação nº 001/2016, Parecer Jurídico nº 003/2016, e de conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, notadamente seu artigo 24, IV, resolvem celebrar entre si o presente termo de contrato, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONTRATO

Constitui objeto do presente contrato o licenciamento, em caráter emergencial, da licença de uso de sistemas de gestão pública, adiante especificados, bem como suporte técnico necessário a operacionalização destes sistemas, pelo tempo necessário à ultimação de processo licitatório tendente à regularização desta contratação:

Item	Especificação	Qtdd de usuários
01	Contabilidade Pública	01
02	Folha de Pagamento	01
03	Recursos Humanos	01
04	Compras e Licitações	01
05	Patrimônio Público	01
06	Estoque	01

CLÁUSULA SEGUNDA: PREÇO E PAGAMENTO

2.1. O preço mensal do licenciamento dos sistemas contratados é R$ 3.069,11(Três Mil e Sessenta e Nove Reais e Onze Centavos), a serem pagos até o 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente, mediante a apresentação das notas fiscais.

Item	Especificação	Valor Global 30 Dias
01	Contabilidade Pública	681,03
02	Folha de Pagamento	621,89
03	Recursos Humanos	435,33
04	Compras e Licitações	443,62
05	Patrimônio Público	443,62
06	Estoque	443,62
	Valor Total	3.069,11

2.2.O preço para serviços técnicos é de R$ 65,00 (Sessenta e cinco reais) a hora, acrescidos de despesas de deslocamento no valor de R$0,65 (sessenta e cinco centavos) por quilômetro, bem como de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) ao dia referente à hospedagem e alimentação do técnico, quando exigida sua presença.

2.3. A CONTRATADA emitirá nota fiscal referente à prestação dos serviços executados, sempre que houver solicitação de serviços pela CONTRATANTE.

2.4. Eventual atraso no pagamento superior a noventa dias autorizará a CONTRATADA a suspender a execução contratual.

2.5. Em caso de atraso incidirá correção monetária com base no IGP-M acumulado no período de inadimplência.

2.6. O faturamento do licenciamento terá início a partir da cessão do direito de uso, através da liberação de chaves e senhas de acesso.

2.7. Os pagamentos à CONTRATADA serão efetuados através da Agência do Banco do Brasil S/A, após a vistoria e aprovação da Secretaria Geral, mediante depósito ou transferência em nome da CONTRATADA, na Conta Corrente nº. 6662-1, da Agência nº. 4211-0, do Banco nº. 001.

CLÁUSULA TERCEIRA: RESPONSABILIDADE DAS PARTES

3.1 Constituem obrigações da CONTRATANTE:

a) Efetuar o pagamento ajustado;

b) Viabilizar, por todos os meios ao seu alcance, para que a CONTRATADA possa executar as obrigações decorrentes deste contrato, que lhe são afetas;

c) Comunicar à CONTRATADA qualquer irregularidade na execução das cláusulas do presente contrato, para que a mesma possa saná-la.

d) Custear os gastos necessários para implantação, suporte técnico e alterações específicas solicitadas no(s) sistema(s).

e) Manter pessoal habilitado para operacionalização do(s) sistema(s).

f) Responsabilizar-se pela supervisão, gerência e controle de utilização do(s) sistema(s) licenciado(s), incluindo:

i. Assegurar a configuração adequada da máquina e instalação do(s) sistema (s).

ii. Manter backup adequado para satisfazer as necessidades de segurança e recuperação no caso de falha da máquina,

iii. Dar prioridade aos técnicos da CONTRATADA para utilização do equipamento da CONTRATANTE quando da visita técnica dos mesmos.

3.2 Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) Prestar a execução do contrato na forma ajustada;

b) Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes dos serviços de execução do presente contrato;

c) Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

d) Tratar como confidenciais as informações e dados contidos no(s) sistema (s) da CONTRATANTE, guardando total sigilo perante terceiros.

e) Responder pelos danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DA LICENÇA DE USO DO SISTEMA

4.1 A contratada é a desenvolvedora e/ou licenciadora dos sistemas licenciados, concedendo ao contratante as licenças de uso temporárias e não exclusivas estabelecidas no presente contrato.

4.2 Fica vedado ao CONTRATANTE realizar a sublocação, empréstimo, arrendamento ou transferência dos sistemas licenciados, assim como a engenharia reversa, a decompilação ou a decomposição do(s) referido(s) sistema(s).

4.3 Quando em ambiente web, por exigência ou conveniência administrativa, os sistemas deverão permanecer on-line por até 96% do tempo de cada mês civil.

CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O presente contrato terá vigência de 30(trinta) dias a contar de 14/09/2016, ou até o momento em que possa ser formalizado contrato, referente ao mesmo objeto, com empresa vencedora de Licitação.

CLÁUSULA SEXTA: RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO

A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, da Lei Federal nº 8.666/93, comprometendo-se a fornecer a base de dados única e exclusivamente no formato TXT, quando eventualmente requisitada.

CLÁUSULA SÉTIMA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste contrato serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias:

- Órgão: 01 – Câmara Municipal

- Unidade: 01.01 – Câmara Municipal

- Função: 01.031.0001 – Ação Legislativa

- Projeto/Atividade: 2.002 – Manutenção com a Câmara Municipal

- Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA OITAVA: RESCISÃO CONTRATUAL

7.1 Poderá ocorrer pelas causas e na forma previstas nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93.

7.2 O descumprimento das obrigações assumidas neste contrato deverá ser objeto de comunicação escrita, tendo a parte inadimplente o, prazo de cinco (05) dias para alegar o que entender de direito.

CLÁUSULA NONA: TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO

A CONTRATADA não poderá transferir o presente contrato, no todo ou em parte, sem o expresso consentimento da CONTRATANTE, dado por escrito, sob pena de rescisão deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA: TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS

A troca eventual de documentos e cartas entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita através de protocolo via Aviso de Recebimento - AR. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: CASOS OMISSOS

Os casos omissos, oriundos do presente contrato, serão resolvidos à luz da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, e dos princípios gerais do direito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL

Pela inexecução total ou parcial do presente contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA, as sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO

As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT para dirimir eventuais controvérsias emergentes da aplicação deste contrato.

E, por estarem ajustados, assinam o presente instrumento em três (03) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.

Serra Nova Dourada - MT, em 14 de setembro de 2016.

CÂMARA MUNICIPAL DE S.N. DOURADA-MT

JOELSON PEREIRA DIAS

CONTRATANTE

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STAF SISTEMAS LTDA - EPP

Rodrigo Teles de Souza

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

CPF n.º CPF n.º