PORTARIA Nº. 017/2016 “Dispõe sobre a nomeação do “Fiscal de contrato” firmado junto ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Olímpia - MT”.
19 de Setembro de 2016
O Diretor Executivo do SIMPREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Olímpia – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 67, da Lei nº. 8.666 de 21 de Junho de 1993,
RESOLVE:
Art. 1°: Designar o servidor RONALDO DA ROCHA SANTOS”, portador da Cédula de Identidade sob nº. 978.708 – SSP/MT e CPF sob nº 616.522.701-59, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 001/2016, firmado com a empresa Endoclínica Clinica Medica LTDA – ME.
Art. 2°: O Contrato 001/2016, tem como objeto a contratação de 01 (UM) profissional da saúde para realizar perícia médica, na forma de Junta Médica Pericial, para os servidores efetivos do município de Nova Olímpia - MT, com fins de percepção de Benefícios Previdenciários previstos na Lei nº. 852/2009 (Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença) estatuídos em Lei.
Art. 3°: Esta Portaria entra em vigor retroagindo seus efeitos a partir de Janeiro/2016, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Nova Olímpia – MT, 16 de Setembro de 2016.
LUIZ CARLOS DUARTE
Diretor Executivo do Simprev