PROJETO DE LEI DE Nº 01, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.

Estabelece a política de revisão geral anual (RGA) da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JURUENA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Presidente da Câmara municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei estabelece a política de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo municipal, do ano de 2016 e seguintes.

Art. 2º As remunerações dos servidores públicos, do Poder Legislativo Municipal serão revistos, anualmente, no mês de janeiro, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro a dezembro, de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.

Art. 3º A revisão geral anual, que será correspondente ao período de janeiro a dezembro do presente exercício , fica condicionada aos seguintes requisitos:

I - Ocorrência de perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), verificadas no exercício anterior ao da revisão;

II - Incremento da receita corrente líquida verificado no exercício anterior ao da revisão, atendidos os limites para despesa com pessoal de que trata a Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, as prescrições do art. 169, § 1°, da Constituição da República Federativa do Brasil, respeitado o índice prudencial da Secretaria do Tesouro Nacional - STN;

III - capacidade financeira da Câmara Municipal, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas do interesse econômico e social.

Art. 4º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a reajustar o vencimento dos seus servidores efetivados e não efetivados, no percentual de 11,28% (onze vírgula e vinte e oito décimos por cento), a partir de setembro de 2016.

Parágrafo Primeiro. O pagamento dos valores retroativos referente aos meses de janeiro de 2016 a agosto de 2016 será realizado em 05 parcelas mensais, com vencimento da primeira parcela na folha de pagamento referente ao mês de janeiro de 2017.

Parágrafo Segundo. O legislativo deve observar reajuste já efetuado no corrente ano, para que não haja duplicidade no mesmo.

Art. 5º O disposto nesta lei não prejudicará eventuais recomposições ou reajustes salariais decorrentes de adequações setoriais da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Compete à Comissão Especial:

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal, em Juruena, 12 de setembro de 2016.

AUTOR:

SERGIO DE OLIVEIRA MOREIRA Presidente Câmara Municipal

Biênio 2015/2016

COATORES:

ANTONIO MAXIMIANO DA SILVA

HAMILTON LEME DOS SANTOS DARCI VIEIRA LOPES

ODELI XAVIER MARTINS ALEXSANDRO GOMES

GILMAR GAYESKI ANTONIO GREGORIO DOS SANTOS MARTINS