Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.551,79 ( Dezesseis Mil quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos).

MAURO ANDRÉ BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 559/2016- “QUE DISPÕE AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.551,79 ( Dezesseis Mil quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos), para atender as seguintes dotações :

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0140 – GESTÃO DO SISTEMA DE ASSIST. E PROMOÇÃO SOCIAL.

2052 – MANTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

3390300000 – 0129000000 – Material de Consumo.........................R$ 3.551,79

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0140 – GESTÃO DO SISTEMA DE ASSIST. E PROMOÇÃO SOCIAL.

2056 – SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

3390300000 – 0129000000 – Material de Consumo.........................R$ 3.500,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06003 – GABINETE DO SECRETARIO

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

2053 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

3390300000 – 0129000000 – Material de Consumo.........................R$ 9.500,00

TOTAL..............................................................................R$ 16.551,79

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43,§ 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

01 – PODER LEGISLATIVO

01001 – GABINETE DO PRESIDENTE

01 – LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0010 – LEGISLATIVA ATUANTE

2001 – MANTER O GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA MUNICIPAL

3190130000 – 0100000000 – Obrigações Patronais .......................R$ 1.300,00

3390930000 – 0100000000 – Indenizações e Restituições ...............R$ 7.000,00

01 – PODER LEGISLATIVO

01002 – SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

01 – LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0010 – LEGISLATIVA ATUANTE

2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

4490520000 – 0100000000 – Equip. e Material Permanentes............R$ 8.251,79

TOTAL............................................................R$ 16.551,79

Artigo 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, 22 de Agosto de 2016.

Registrado e publicado na data supra, no mural da Prefeitura Municipal.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal