Institui a farmácia básica do município de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.

WEMERSON ADÃO PRATA, Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente a Lei Orgânica Municipal e:

CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal, a qual descreve em seu art. 196 que a saúde é direito do cidadão e dever do Estado, deixando claro que é de suma importância o bom atendimento para os munícipes;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde, e estabeleceu no art. 6º, alínea d, que a assistência terapêutica e integral, inclusive farmacêutica, está incluída no seu campo de atuação;

CONSIDERANDO que conforme normas editadas pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 2.982/09), a Gestão Municipal de Saúde situa-se no módulo básico, o que obriga o Município a oferecer aos seus habitantes a atenção básica;

CONSIDERANDO que para armazenagem e distribuição destes medicamentos, o Município necessita de local apropriado, tido como farmácia básica, e que a mesma existe de fato há longos anos, sem, contudo, haver norma legal definidora a respeito da sua instituição;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída a Farmácia Básica Municipal, sob responsabilidade do Fundo Municipal de Saúde, a qual terá como responsável técnico servidor público municipal ocupante de cargo de farmacêutico, devidamente qualificado, designado por ato do Poder Executivo Municipal, cujo objetivo é administrar e controlar a aquisição e fornecimento dos medicamentos padronizados, a cargo do Município, aos usuários.

Parágrafo único. O horário de atendimento ao público da Farmácia Básica Municipal será das 7:00 as 11:00 horas da manhã e das 13:00 as 17:00 horas da tarde.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações específicas de Orçamento próprio.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, 19 de Setembro de 2016.

Wemerson Adão Prata

Prefeito do Município