LEI N° 657, DE 31 DE MARÇO DE 2015

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”

Antônio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 38.156,00 (Trinta e Oito Mil Cento e Cinquenta e Seis Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa	Descrição	Valor
07	Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer
002	Departamento de Educação
12.365.0041.2106	Manutenção com Plano de Ação Articulada (PAR) Infantil.
4.4.90.52.00 Fonte: 0.1.15.000000	Equipamentos e Material Permanente	38.156,00
	Total	38.156,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será utilizado recursos resultantes do excesso de arrecadação, conforme Art. 43, § 1°, inciso II da lei 4.320/64, oriundo da seguinte fonte de recurso.

Fonte: 0.1.15.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE - R$ 38.156,00.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio Branco/MT, aos 31 dias de Março de 2015.

Antônio Xavier de Araújo

-Prefeito-