LEI N° 658, DE 31 DE MARÇO DE 2015

Súmula: Dispõe sobre a inclusão e alteração de projetos/atividades nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal nº 622/2013 - Plano Plurianual do Município de Rio Branco para o Quadriênio 2014/2017.

Antônio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação (Projeto/Atividade) no Plano Plurianual para o ano 2015, constituído pelo anexo da Lei nº 622/2013 - Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017.

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer Unidade: 002- Departamento de Educação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0041 – Educação da Criança de 0 a 6 Anos

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 2.106 – Manutenção com Plano de Ação Articulada (PAR) Infantil.	Dep. Educ.	A	01	UN	2015 2016 2017	38.156,00 38.156,00 38.156,00
Função: 12 – Sub-função: 365

Total das Inclusões........................................................R$ 114.468,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será utilizado recursos resultantes do excesso de arrecadação, conforme Art. 43, § 1°, inciso II da lei 4.320/64, oriundo da seguinte fonte de recurso.

Fonte: 0.1.15.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE - R$ 114.468,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio Branco/MT, aos 31 dias de Março de 2015.

Antônio Xavier de Araújo

Prefeito