LEI N° 659, DE 31 DE MARÇO DE 2015

Súmula: Dispõe sobre a inclusão e alteração de projetos/atividades nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal nº 638/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015.

Antônio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação (Projeto/Atividade) no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 638/2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015.

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer Unidade: 002- Departamento de Educação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0041 – Educação da Criança de 0 a 6 Anos

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 2.106 – Manutenção com Plano de Ação Articulada (PAR) Infantil.	Dep. Educ.	A	01	UN	2015	38.156,00
Função: 12 – Sub-função: 365

Total das Inclusões...........................................................R$ 38.156,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será utilizado recursos resultantes do excesso de arrecadação, conforme Art. 43, § 1°, inciso II da lei 4.320/64, oriundo da seguinte fonte de recurso.

Fonte: 0.1.15.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE - R$ 38.156,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio Branco/MT, aos 31 dias de Março de 2015.

Antônio Xavier de Araújo

Prefeito