LEI N° 660, DE 31 DE MARÇO DE 2015

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”

Antônio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 26.356,33 (Vinte e Três Mil, Trezentos e Cinquenta e Seis Reais e Trinta e Três Centavos), na seguinte dotação orçamentária:

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa	Descrição	Valor
09	Secretaria Municipal de Ação Social
005	Fundo Mun. de Habitação de Interesse Social - FMHIS
08.244.0081.1199	Residencial Santa Terezinha
4.4.90.51.00 Fonte: 0.1.24.000000	Obras e Instalações	26.356,33
	Total	26.356,33

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será utilizado recursos resultantes do excesso de arrecadação, conforme Art. 43, § 1°, inciso II da lei 4.320/64, oriundo da seguinte fonte de Recurso

Fonte: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênios - União - R$ 26.356,33

(Contrato de Repasse 80870080601-0 – Caixa Econômica Federal)

CT 0251.423-04/2007

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio Branco/MT, aos 31 dias de Março de 2015.

Antônio Xavier de Araújo

Prefeito