LEI N° 661, DE 31 DE MARÇO DE 2015

Súmula: Dispõe sobre a inclusão e alteração de projetos/atividades nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal nº 622/2013 - Plano Plurianual do Município de Rio Branco para o Quadriênio 2014/2017.

Antônio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação (Projeto/Atividade) no Plano Plurianual para o ano 2015, constituído pelo anexo da Lei nº 622/2013 - Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017.

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Ação Social

Unidade: 005- Fundo Mun. de Habitação de Interesse Social - FMHIS

Função: 08

–

Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0081 – Assistência

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 1.199 – Residêncial Santa Terezinha	Fundo de Hab.	A	01	M2	2015	26.356,33

Total das Inclusões...........................................................R$ 26.356,33

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será utilizado recursos resultantes do excesso de arrecadação, conforme Art. 43, § 1°, inciso II da lei 4.320/64, oriundo da seguinte fonte de recurso.

Fonte: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênios - União - R$ 26.356,33

(Contrato de Repasse 80870080601-0 – Caixa Econômica Federal)

CT 0251.423-04/2007

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio Branco/MT, aos 31 dias de Março de 2015.

Antônio Xavier de Araújo

Prefeito