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Pref. Nova Santa Helena

NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, Sr. Dorival Lorca, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe a Lei 061 de 25 de fevereiro de 2.002.

Considerando o teor dos autos do Processo de Sindicância nº 004/2016 que recomenda a instituição de Processo Administrativo Disciplinar, em que veicula supostas irregularidades na conduta funcional praticadas pelo servidor Giovani Vieira da Silva, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº. 716.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a prática de supostos atos irregulares/ilegais praticados pelo servidor Giovani Vieira da Silva, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº. 716, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos.

Art. 2° - A comissão de que o artigo 1° desta Portaria será composta pelos servidores da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT, e na forma abaixo descritos:

a) Ronize Aparecida Chiodi Forlin - Professora - Matricula 127 - Presidente

b) Elidiana Pires de Oliveira - Contadora - Matricula 711 - Secretária

c) Cláudio Lorca - Secretário Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos - Matrícula 023 – Membro

Art. 3º- Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º- A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual prazo, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior.

Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 19 de setembro de 2016.

Dorival Lorca

- Prefeito Municipal -

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 19/09/2016 à 19/10/2016.