PORTARIA Nº 194/2016
21 de Setembro de 2016
Nomeia a Comissão de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório, no âmbito da Administração Pública do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 29 e 30 da Lei Municipal nº 429/98 – Estatuto dos Servidores Públicos, e em conformidade com o artigo 92, § 4º da Lei Orgânica do Município e com as demais disposições legais vigentes e aplicáveis à espécie e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 29 da Lei Municipal nº 429/98, de 15 de dezembro de 1998, que sujeita o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo a estágio probatório, por período de 03 (três)anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as atividades dos servidores que assumem o exercício de cargo de provimento efetivo, a fim de verificar a sua condição de permanência no serviço público e de aferir a sua aptidão para o desempenho satisfatório das funções específicas do cargo que ocupa;
CONSIDERANDO, ainda que a avaliação de desempenho do estágio probatório é requisito legal para a concessão de benefícios funcionais aos servidores públicos municipais, dentre eles a progressão vertical, progressão horizontal, titulações e licenças administrativas dentre outras;
CONSIDERANDO por fim, o compromisso desta Administração Municipal em assegurar aos servidores públicos municipais o efetivogozo aos direitos e garantias previstos na legislação municipal, em especial o direito constitucional da Estabilidade Funcional e benefícios desta decorrente;
N O M E I A:
Artigo 1º- Fica nomeada a Comissão de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório, para atuar no âmbito da Administração Pública do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, pelos membros adiante elencados e o Presidente será escolhido entre eles através de votação:
Polianna Alves dos Santos Matrícula: 593 Joana da Costa Matrícula:1006 Josely Pereira de Souza Matrícula: 37 Half Bronner Rodrigues Matrícula: 815Artigo 2º- Fica conferida a Comissão de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório as seguintes atribuições:
I – Investigar, coordenar, acompanhar, analisar e avaliar os trabalhos desempenhados pelos servidores na vigência do estágio probatório, para fins de efetivação da estabilidade funcional;
II – A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá consultar o chefe imediato do servidor que fornecerá as informações necessárias sobre o desempenho do servidor no seu cargo durante todo o estágio probatório;
III – As avaliações serão computadas através de notas de desempenho em boletins semestrais, onde a cada semestre dará vistas, informando o servidor e colhendo sua assinatura, bem como da Comissão de Avaliação de Desempenho e do chefe imediato;
IV – No primeiro semestre não serão atribuídas notas ao estagiário, pois será considerado como fase de adaptação no local de trabalho, bem como no último semestre, onde será reservado para a elaboração do relatório final e o parecer conclusivo da Comissão de Avaliação de Desempenho;
V – Emitir parecer conclusivo até 60 (sessenta) dias antes do término do estágio probatório, concluindo a favor ou contra a aprovação do estagiário no cargo público. Caso o parecer seja contrário à permanência do servidor, dar-se-á conhecimento deste para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias;
VI – Dar conhecimento ao servidor caso seja reprovado através de notificação e cópia do relatório da Comissão e publicação no Diário Oficial do Município;
VII – Após a conclusão final dos trabalhos da Comissão, esta deverá encaminhar obrigatoriamente ao chefe do Poder Executivo o Relatório Final e o Parecer Conclusivo para as deliberações e providências necessárias.
Artigo 3º - A presente Comissão tem seu prazo de vigência estabelecido por um 01 (ano), a partir da data de publicação.
Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a portaria nº 230/2015 e portaria nº192/2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 19 de setembro de 2016
João Antonio de Oliveira
Prefeito Municipal