O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do município, e a Lei Municipal nº 668, de 09/06/2015, e;

Considerando que a servidora abaixo referenciada, protocolou requerimento junto ao Departamento de Recursos Humanos, solicitando sua exoneração a partir daquela data de 30/01/1995;

Considerando ainda que a mesma foi exonerada, porém a administração não baixou e nem publicou nenhum ato administrativo que comprovasse a veracidade do fato.

RESOLVE:

Art. 1º PUBLICAR A PORTARIA DE EXONERAÇÃO da servidora Srª. SOLANGE PEREIRA MEDINA, do cargo efetivo de Telefonista, nível 1, classe A, que se encontrava lotada na Secretaria Municipal de Administração até a data de 30/01/1995, para fins de regularização.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a data de 17/02/1997.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco/MT, 01 de agosto de 2016.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

PREFEITO MUNICIPAL